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norma nº 1397/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1397 / 2014
Date 2014-11-26
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS."
native_id2001

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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1397/2014 
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 02l12l2014 Sanção: 01l12I2014
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÈ 
ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N". 1.397/2014 Em, 26 de Novembro de 2014. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL N0 ORÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ ? 
R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art. l° - Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto 1015 Objetivando 
Drenagem e Pavimentação de Ruas e Reabertura da Rua Napoleão Bonaparte, através 
do Processo Administrativo n° 01-1420.00870-0001/2014 Convênio n" 
056/2014/DER/RO Departamento de Estradas e Rodagem e Transpoxtes do Estado de 
Rondônia, no valor de R$ 420.044,49 (Quatrocentos e Vinte Mil e Quarenta e Quatro 
Reias e Quarenta e Nove Centavos), com recursos vinculado a Funcional 
Programática 04.001.15.451.0004 - 1015 da Secretaria Municipal de Obras e Sewiços 
Públicos. 
Art. 2° - Abre Crédito Adicional especial no Orçamento Vigente para
1 
atender necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços públicos, no valor
ï 
de R$ 420.044,49 (Quatrocentos e Vinte Mil e Quarenta e Quatro Reias e Quarenta e "— 
Nove Centavos), conforme a seguir: 
> 
\—× 
SUPLEMENTAÇÄO 
\\
\ 
04 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos......................R$ 420.044,49 
04.001.15.451.0004 — 1015 — Drenagem e Pavimentação de Ruas e Reabertura da Rua 
Napoleão Bonaparte — Convênio n°056/2014/DER/RO Departamento de Estradas e 
Rodagem e Transportes. 
44.90.51.00 — Obras e lnstalações.....................................................,.......R$ 420.044,49
1
|ßý CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
F 
‘ ??'a |ys ESTAD0 DE RONDÔNIA À î*“'~ PODER LEGISLATIVO 
Total Geral..............................................................,,...............................R$ 420.044,49 
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° 
desta Lei, será utilizado Recursos de que trata o Convênio n° 056/2014/DER/R0 
Departamento de Estradas e Rodagem e Transportes e o Municipio de São Miguel do 
Guaporé no valor de R$ 420.044,49 (Quatrocentos e Vinte Mil e Quarenta e Quatro 
Reias e Quarenta e Nove Centavos), com recursos de transferências de convênios do 
Governo do Estado de Rondônia. 
Art. 4° Fica automaticamente promovida a alteração da PPA de 2014 a 
2017, referente ao crédito acima mencionado. 
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, em 26 de Novembro de 2014. 
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