| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1397 / 2014 |
| Date | 2014-11-26 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." |
| native_id | 2001 |
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ESTADD DE RDNDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1397/2014
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÈNCIAS."
ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 02l12l2014 Sanção: 01l12I2014
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÈ
ESTAD0 DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIV0
LEI MUNICIPAL N". 1.397/2014 Em, 26 de Novembro de 2014.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL N0 ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ ?
R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte
L E I
Art. l° - Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto 1015 Objetivando
Drenagem e Pavimentação de Ruas e Reabertura da Rua Napoleão Bonaparte, através
do Processo Administrativo n° 01-1420.00870-0001/2014 Convênio n"
056/2014/DER/RO Departamento de Estradas e Rodagem e Transpoxtes do Estado de
Rondônia, no valor de R$ 420.044,49 (Quatrocentos e Vinte Mil e Quarenta e Quatro
Reias e Quarenta e Nove Centavos), com recursos vinculado a Funcional
Programática 04.001.15.451.0004 - 1015 da Secretaria Municipal de Obras e Sewiços
Públicos.
Art. 2° - Abre Crédito Adicional especial no Orçamento Vigente para
1
atender necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços públicos, no valor
ï
de R$ 420.044,49 (Quatrocentos e Vinte Mil e Quarenta e Quatro Reias e Quarenta e "—
Nove Centavos), conforme a seguir:
>
\—×
SUPLEMENTAÇÄO
\\
\
04 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos......................R$ 420.044,49
04.001.15.451.0004 — 1015 — Drenagem e Pavimentação de Ruas e Reabertura da Rua
Napoleão Bonaparte — Convênio n°056/2014/DER/RO Departamento de Estradas e
Rodagem e Transportes.
44.90.51.00 — Obras e lnstalações.....................................................,.......R$ 420.044,49
1
|ßý CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
F
‘ ??'a |ys ESTAD0 DE RONDÔNIA À î*“'~ PODER LEGISLATIVO
Total Geral..............................................................,,...............................R$ 420.044,49
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2°
desta Lei, será utilizado Recursos de que trata o Convênio n° 056/2014/DER/R0
Departamento de Estradas e Rodagem e Transportes e o Municipio de São Miguel do
Guaporé no valor de R$ 420.044,49 (Quatrocentos e Vinte Mil e Quarenta e Quatro
Reias e Quarenta e Nove Centavos), com recursos de transferências de convênios do
Governo do Estado de Rondônia.
Art. 4° Fica automaticamente promovida a alteração da PPA de 2014 a
2017, referente ao crédito acima mencionado.
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrárias ou incompatíveis.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, em 26 de Novembro de 2014.
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