| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1398 / 2014 |
| Date | 2014-12-08 |
| Ementa | "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O ORÇAMENTO PROGRAMA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2015." |
| native_id | 2002 |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1398/2014 ASSLIHÍOI "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA 0 ORÇAMENTO PROGRANIA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2015." ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 31l12l2014 Sanção: 08l12I2014 _«| ` CÁMARA MUNICIPAL DE SÃO MXCUEL no CUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTAD0 DE RONDONIA LEI MUNICIPAL N° 1.398/2014 Em, 08 de dezembro de 2014. "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA 0 ORÇAMENTO PROGR;AMA REFERENTE AO EXERCICI0 DE 2015.” I 0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORE/R0, no uso de suas atribuições legais e mais o que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores. aprovou e ele Sanciona e promulga a L E I A1't. 1°. Estima a Receita e fixa Despesa do Município de São Miguel do Guaporé, para o exercício ñnaneeiro de 2015. compreendendo: , 1 —— O Orçamento da Fiscal referente aos poderes do Município, seus Fundos, Orgaos e Entidades da Administração Pùblica Municipal direta e indireta. 11 — 0 Orçamento da Seguridade Social referente aos poderes do Município, seus fundos, Orgaos e Entidades da Administração Pública Municipal 4 Direta e indireta. Art. 2°. A Receita Orçamentária a preços correntes e conforme a legislação tributária vigente é estimada em R$ 44.707.280.00 (Quarenta e quatro milhões, setecentos e sete mil, duzentos e oitenta reais), desdobrada nos seguintes agregados: I ? RECEITAS CORRENTES Receita Tributária R$ 3270253,40 Receitas de Contribuições R$ 681.696,00 Receita Patrimonial R$ 592.316,00 5| #1 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MXCUEL no CUAFORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDONIA Receita de Serviços R$ 0,00 Transferências Correntes R$ 44.249.263,00 Outras Receitas Correntes R$ 721.741,00 Receitas de Contribuições RS 846.352,00 Dedução do FUNDEB R$ -5.654.341,40 TOTAL R$ 44.707.280,00 Art. 3°. A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado na forma da Legislação em vigor. de acordo com o desdobramento constante do Anexo II. Art. 4°. A Despesa Orçamentária é fixada em R$ 44.707.280.00 (Quarenta e quatro milhões, setecentos e sete mil, duzentos e oitenta reais). desdobrados nos seguintes agregados: 1 ? DESPESAS CORRENTES Pessoal e Encargos R$ 30.013.9l8,50 Outras Despesas Correntes R$ 11.790.758,65 11 — DESPESAS DE CAPITAL 0 lnvestimentos R$ 1.452.773,00 Amortização da Dívida RS 512.500,00 \ I1l—RESERVAS Reservas de Contingência RS 273.032,85 Reserva Legal RS 664.297,00 TOTAL R$ 44.707.280,00 †| Ñ CÄMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ FODER LEo1S1ATrvo ?"'?| ?‘“ ESTADO DE RONDONIA FONTES DA DESPESA POR FUNÇÄ0 DE GOVERNO Legislativo R$ 1.695.750,00 Administração R$ 4.358.77l,00 Segurança Publíca R$ 1,00 Assistência Social R$ l.970.250,00 Previdência Social R$ 1.369.372,00 Saúde RS 12.976.l62,00 Educação R$ 16.284.l64,00 Cultura R$ 567.674,50 Urbanismo R$ 1.064.000,00 Gestão Ambiental R$ 472.740,00 Agricultura R$ 1.014.725,50 Transporte R$ 2.087.0l7,15 Desporto e Lazer R$ 61.124,00 Encargos Especiais RS 512.500,00 Reserva de Contingêncía R$ 273.028,85 TOTAL R$ 44.707.280,00 “ Art. 5". Fica o Poder Executivo mediante específica e previa autorização \ · Legislativa autorizando a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento Vigente. Art. 6°. As dotações para pagamento de Pessoal e Encargos Sociais da Admínistração direta, bem como os referentes aos servidores colocados a disposição de outros órgãos e entidades, serão movimentados pelos setores competentes de cada órgão da administração do qual estiver lotado. Art. 7°. A utilização das dotações não fixadas neste orçamento, com origem de recursos de convênios ou operações de credito, fica condicionada a celebração dos instrumentos. ?‘«§£¿ sy CÅMARA MUNICJFAJ. DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO FSTAD0 DE RONDONIA Art. 8°. 0 Poder Executivo celebrará convênios com entidades sem fins lucrativos nas áreas sociais, agricultura e educação, bem como com o consórcio de municípios para a destinação final do lixo com prévia e expressa autorização legislativa. Art. 9°. 0 Poder Executivo poderá contratar e oferecer garantias e empréstimos, voltados para saneamento e habitação em áreas de baixa renda, com prévia e expressa autorização legislativa. Art. 10°. O Poder Executivo poderá contrair financiamentos com agências nacionais e intemacionais oficiais de crédito, para aplicação em investimentos fixados nesta lei, bem como oferecer as contra-garantias necessárias a obtenção de garantias do Tesouro Nacional para a realização destes financiamentos com prévia e expressa autorização Legislativa. Art. ll°. O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização de dotação. bem como promover as limitações de empenho a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas para garantir as metas de resultado primário, estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, somente com previa e expressa autorização da legislativa. Art. l2°. 0 Poder Executivo repassará ao Poder Legislativo, até o dia vinte de cada mês, sete por cento do somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5.° do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizados no exercício anterior. Art. l3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. l5°. Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 08 de Dezembro de 2014. APROVÅDO |QLGÀDÔ 0% .·/7- / 20/*-/ :— - ? · '~*''" __ —»·" " ' ‘ lllutw A“lô“‘ .·É?1g:?g Ü Marco Antônio msîdemc càmmmumupa li um \x» xxx ia \l. l’reSiden\c€àmaral\lun\¢Yl> . \'\?“‘· ' —.`·y\ \:\ ox\'\=?·?" 2 Ig ;~,xx\;·žl»Í·-·1‘è-J