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norma nº 1398/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1398 / 2014
Date 2014-12-08
Ementa"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O ORÇAMENTO PROGRAMA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2015."
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1398/2014 
ASSLIHÍOI "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA 0 ORÇAMENTO 
PROGRANIA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2015." 
ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 31l12l2014 Sanção: 08l12I2014
_«| ` 
CÁMARA MUNICIPAL DE SÃO MXCUEL no CUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTAD0 DE RONDONIA 
LEI MUNICIPAL N° 1.398/2014 Em, 08 de dezembro de 2014. 
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A 
DESPESA PARA 0 ORÇAMENTO 
PROGR;AMA REFERENTE AO 
EXERCICI0 DE 2015.” 
I 
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL D0 
GUAPORE/R0, no uso de suas atribuições legais e mais o que lhe confere a Lei 
Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores. aprovou 
e ele Sanciona e promulga a 
L E I 
A1't. 1°. Estima a Receita e fixa Despesa do Município de São Miguel do 
Guaporé, para o exercício ñnaneeiro de 2015. compreendendo: 
, 
1 —— O Orçamento da Fiscal referente aos poderes do Município, seus 
Fundos, Orgaos e Entidades da Administração Pùblica Municipal direta e indireta. 
11 — 0 Orçamento da Seguridade Social referente aos poderes do 
Município, seus fundos, Orgaos e Entidades da Administração Pública Municipal 4 
Direta e indireta. 
Art. 2°. A Receita Orçamentária a preços correntes e conforme a 
legislação tributária vigente é estimada em R$ 44.707.280.00 (Quarenta e quatro 
milhões, setecentos e sete mil, duzentos e oitenta reais), desdobrada nos seguintes 
agregados: 
I ? RECEITAS CORRENTES 
Receita Tributária R$ 3270253,40 
Receitas de Contribuições R$ 681.696,00 
Receita Patrimonial R$ 592.316,00
5| #1 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MXCUEL no CUAFORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDONIA 
Receita de Serviços R$ 0,00 
Transferências Correntes R$ 44.249.263,00 
Outras Receitas Correntes R$ 721.741,00 
Receitas de Contribuições RS 846.352,00 
Dedução do FUNDEB R$ -5.654.341,40 
TOTAL R$ 44.707.280,00 
Art. 3°. A Receita será realizada com base no produto do que for 
arrecadado na forma da Legislação em vigor. de acordo com o desdobramento 
constante do Anexo II. 
Art. 4°. A Despesa Orçamentária é fixada em R$ 44.707.280.00 
(Quarenta e quatro milhões, setecentos e sete mil, duzentos e oitenta reais). 
desdobrados nos seguintes agregados: 
1 ? DESPESAS CORRENTES 
Pessoal e Encargos R$ 30.013.9l8,50 
Outras Despesas Correntes R$ 11.790.758,65 
11 — DESPESAS DE CAPITAL
0 
lnvestimentos R$ 1.452.773,00 
Amortização da Dívida RS 512.500,00 \ 
I1l—RESERVAS 
Reservas de Contingência RS 273.032,85 
Reserva Legal RS 664.297,00 
TOTAL R$ 44.707.280,00
†| Ñ CÄMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
FODER LEo1S1ATrvo ?"'?| ?‘“ ESTADO DE RONDONIA 
FONTES DA DESPESA POR FUNÇÄ0 DE GOVERNO 
Legislativo R$ 1.695.750,00 
Administração R$ 4.358.77l,00 
Segurança Publíca R$ 1,00 
Assistência Social R$ l.970.250,00 
Previdência Social R$ 1.369.372,00 
Saúde RS 12.976.l62,00 
Educação R$ 16.284.l64,00 
Cultura R$ 567.674,50 
Urbanismo R$ 1.064.000,00 
Gestão Ambiental R$ 472.740,00 
Agricultura R$ 1.014.725,50 
Transporte R$ 2.087.0l7,15 
Desporto e Lazer R$ 61.124,00 
Encargos Especiais RS 512.500,00 
Reserva de Contingêncía R$ 273.028,85 
TOTAL R$ 44.707.280,00 “ 
Art. 5". Fica o Poder Executivo mediante específica e previa autorização
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Legislativa autorizando a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento Vigente. 
Art. 6°. As dotações para pagamento de Pessoal e Encargos Sociais da 
Admínistração direta, bem como os referentes aos servidores colocados a disposição 
de outros órgãos e entidades, serão movimentados pelos setores competentes de cada 
órgão da administração do qual estiver lotado. 
Art. 7°. A utilização das dotações não fixadas neste orçamento, com 
origem de recursos de convênios ou operações de credito, fica condicionada a 
celebração dos instrumentos.
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CÅMARA MUNICJFAJ. DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
FSTAD0 DE RONDONIA 
Art. 8°. 0 Poder Executivo celebrará convênios com entidades sem fins 
lucrativos nas áreas sociais, agricultura e educação, bem como com o consórcio de 
municípios para a destinação final do lixo com prévia e expressa autorização 
legislativa. 
Art. 9°. 0 Poder Executivo poderá contratar e oferecer garantias e 
empréstimos, voltados para saneamento e habitação em áreas de baixa renda, com 
prévia e expressa autorização legislativa. 
Art. 10°. O Poder Executivo poderá contrair financiamentos com 
agências nacionais e intemacionais oficiais de crédito, para aplicação em 
investimentos fixados nesta lei, bem como oferecer as contra-garantias necessárias a 
obtenção de garantias do Tesouro Nacional para a realização destes financiamentos 
com prévia e expressa autorização Legislativa. 
Art. ll°. O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar 
parâmetros para utilização de dotação. bem como promover as limitações de empenho 
a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas para garantir as metas de 
resultado primário, estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, somente com 
previa e expressa autorização da legislativa. 
Art. l2°. 0 Poder Executivo repassará ao Poder Legislativo, até o dia 
vinte de cada mês, sete por cento do somatório da receita tributária e das 
transferências previstas no § 5.° do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente 
realizados no exercício anterior. 
Art. l3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. l5°. Revogam-se as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 08 de Dezembro de 2014. 
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