| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1399 / 2014 |
| Date | 2014-12-15 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." |
| native_id | 2003 |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1399/2014 ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 19l12l2014 Sanção: 15l12l2014 CÃMARA MUNÍCÍPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ï*’«Ï'| ?|ri î' ESTAD0 DE RONDÕNIA e |·i FOUER LEG1SLA'r1v0 LEI MUNICIPAL N°. 1.399/2014 Em. 15 de Dezembro de 2014. "DlS1’ÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL N0 ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS”. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ — RO, no uso de suas prerrogativas legais. FAZ SABER. que a Câmara Municipal aprO\Ou e ele sanciona a seguinte L E I Art. 1° ? Fica criado o projeto 1.315 l\/lanutençao do Projeto 1.ei Pelc no Orçamento VIGENTE. na Secretaria Municipal de Cultura e Esportes. An. 2° - Abre Crédito Adicional especial no valor de R$ 17.320.80 (Dezessete mil trezentos e vinte reais e oitenta centavos), para atender ao projeto l0.001.27.812.0009.1.315 Manutenção do Projeto Lei Pelé da Secretaria Municipal de Cultura e Esportesz SUPLEMENTAÇÁ0 04 - Secretaria Municipal de Cultura e Esportes....................................R$ 17.320,80 l0.00l.27.45l.0009 — 1315 — lvlanutençao do Proieto Lei Pelé 3390.39.00 · Outros Sewiços Terceiros Pessoa Juridica...........................RS 17.320.80 Total Geral.................................................................................................R$ 17.320,80 Art. 3" Para cobertura do Crédito Adicional Especial. aberto no Art. 2‘? desta Lei, serão utilizados Recursos repassados pelo Governo lîstadual através do Programa Lei Pelé. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, em 15 de Dezembro de 2014. Íi ' î* V A Q0 2 SANC\ONAOO 1 g. / .. Em ÍÚ) ,/2 ,2Q]~«l MÍÃTCÜÅNÍÔHÏOFQPTGÍTG Al,_ çapaxa Saivao, 1446 — Føh 2-2234 5 4 PresidenteCan1amaluni¢1pg]s,y,]_(; V ` U \\\·\=?·?· E ~·«·aë —«l—'l· « ~ îweleilcli/luwclë ßaßëëå