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norma nº 1399/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1399 / 2014
Date 2014-12-15
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS."
native_id2003

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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1399/2014 
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 19l12l2014 Sanção: 15l12l2014
CÃMARA MUNÍCÍPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ï*’«Ï'| ?|ri î' ESTAD0 DE RONDÕNIA 
e |·i FOUER LEG1SLA'r1v0 
LEI MUNICIPAL N°. 1.399/2014 Em. 15 de Dezembro de 2014. 
"DlS1’ÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL N0 ORÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS”. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ — 
RO, no uso de suas prerrogativas legais. FAZ SABER. que a Câmara Municipal 
aprO\Ou e ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art. 1° ? Fica criado o projeto 1.315 l\/lanutençao do Projeto 1.ei Pelc no 
Orçamento VIGENTE. na Secretaria Municipal de Cultura e Esportes. 
An. 2° - Abre Crédito Adicional especial no valor de R$ 17.320.80 
(Dezessete mil trezentos e vinte reais e oitenta centavos), para atender ao projeto 
l0.001.27.812.0009.1.315 Manutenção do Projeto Lei Pelé da Secretaria Municipal de 
Cultura e Esportesz 
SUPLEMENTAÇÁ0 
04 - Secretaria Municipal de Cultura e Esportes....................................R$ 17.320,80 
l0.00l.27.45l.0009 — 1315 — lvlanutençao do Proieto Lei Pelé 
3390.39.00 · Outros Sewiços Terceiros Pessoa Juridica...........................RS 17.320.80 
Total Geral.................................................................................................R$ 17.320,80 
Art. 3" Para cobertura do Crédito Adicional Especial. aberto no Art. 2‘? 
desta Lei, serão utilizados Recursos repassados pelo Governo lîstadual através do 
Programa Lei Pelé. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as 
disposições contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, em 15 de Dezembro de 2014. 
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MÍÃTCÜÅNÍÔHÏOFQPTGÍTG Al,_ çapaxa Saivao, 1446 — Føh 2-2234 5
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PresidenteCan1amaluni¢1pg]s,y,]_(; V ` U \\\·\=?·?· E ~·«·aë —«l—'l· « ~ 
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