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norma nº 1400/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1400 / 2014
Date 2014-12-15
Ementa"ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE"
native_id2004

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1400/2014 
ASSLIHÍOI "ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAIVIENTO VIGENTE" 
ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 19l12l2014 Sanção: 15l12l2014
gi CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ia ESTAUO DE ROm>òN1A 
má li 
PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N°. 1.400/2014 Em. 15 de Dezembro de 2014. 
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR N0 ORÇAMENT0 
VlUEN'l`E.” 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ ? 
R0. no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER. que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E 1 
Art. 1° - Fica o poder executivo municipal a fazer repasse no valor de R$ 
40.000.00 (Quarenta Mil Reais), A Associação da Policia 1\/lilitar de São Miguel do 
Guaporé. para a realização REVEILLON do ano de 2014. 
Art. 2‘? - Fica aberto o credito adicional suplementar no orçamento 
vigente no valor de RS 40.000,00 (Quarenta 1\/1il Reais): 
SUPLEMENTAÇÄ0 
02001 ? Gabinete do Prefeito.......,....................,..............,..,...........,.........R$ 40.000,00 
02.001.04.122.0002 - 2.002 — Manutenção das Atividades do Gabinete do Prel`eito. 
33.50.4}.00.00 — Subvenções Sociais..........................................................RS 40.000,00 
Total Geral...............................................,...................,.............................RS 40.000,00 
Art. 3° Para cobertura do Credito aberto no artigo anterior. serão 
utilizados os recursos de que trata o artigo 43, parágrafo l", inciso 1 da Lei Federal n?’ 
4.320 de 17 de Março de 1964. por Superávit Financeiro no Balanço Patrimonial . 
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as 
disposições contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, em 15 de Dezembro de 2014. 
ÃÏE P rïn Q V • D O SANCIONADO 
MqircoÁntÔn1ÓG F€!f11CÏ1:¢1—-—` ?:‘1· °4»=444° $"|°·1"‘?‘4sF°“?4|2`""{.,.
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