| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1400 / 2014 |
| Date | 2014-12-15 |
| Ementa | "ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE" |
| native_id | 2004 |
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ESTADD DE RDNDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1400/2014
ASSLIHÍOI "ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAIVIENTO VIGENTE"
ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 19l12l2014 Sanção: 15l12l2014
gi CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
ia ESTAUO DE ROm>òN1A
má li
PODER LEGISLATIV0
LEI MUNICIPAL N°. 1.400/2014 Em. 15 de Dezembro de 2014.
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR N0 ORÇAMENT0
VlUEN'l`E.”
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ ?
R0. no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER. que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte
L E 1
Art. 1° - Fica o poder executivo municipal a fazer repasse no valor de R$
40.000.00 (Quarenta Mil Reais), A Associação da Policia 1\/lilitar de São Miguel do
Guaporé. para a realização REVEILLON do ano de 2014.
Art. 2‘? - Fica aberto o credito adicional suplementar no orçamento
vigente no valor de RS 40.000,00 (Quarenta 1\/1il Reais):
SUPLEMENTAÇÄ0
02001 ? Gabinete do Prefeito.......,....................,..............,..,...........,.........R$ 40.000,00
02.001.04.122.0002 - 2.002 — Manutenção das Atividades do Gabinete do Prel`eito.
33.50.4}.00.00 — Subvenções Sociais..........................................................RS 40.000,00
Total Geral...............................................,...................,.............................RS 40.000,00
Art. 3° Para cobertura do Credito aberto no artigo anterior. serão
utilizados os recursos de que trata o artigo 43, parágrafo l", inciso 1 da Lei Federal n?’
4.320 de 17 de Março de 1964. por Superávit Financeiro no Balanço Patrimonial .
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as
disposições contrárias ou incompatíveis.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, em 15 de Dezembro de 2014.
ÃÏE P rïn Q V • D O SANCIONADO
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