| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1401 / 2015 |
| Date | 2015-03-16 |
| Ementa | "MODIFICA O ARTIGO DA LEI 1.048/2010, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, UNIFICAÇÃO E GESTÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 2005 |
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ESTADD DE RDNDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1401/2015
ASSUHÍOI "MODIFICAO ARTIGO DA LE|1.048l2010, QUE DISPÕE SOBRE A
INSTITUIÇÃO, UNIFICAÇÃO E GESTÄO DO PLANO DE CARGOS
E SALÁRIOS E REMUNERAÇÄO DOS PROFISSIONAIS DA
EE>ucAçÃO PÚBLICA MUNICIPAL E OÁ OUTRAS
PROVIDÈNCIAS."
ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 16l03l2015 Sanção: 16l03l2015
_*|
, CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL DO GUAPORÉ
‘ ESTAD0 DE RONDCNLA
?
PODER LEGISLATIV0
LEI MUNICIPAL N". 1.401/2015 Em, 16 de Março de 2015.
"MO]gIFICA 0 ARTIGOS DA Llšl 1.048/2010, QUE
DISPOE SÇBRE A INSTITUIÇAO, UNIFICAÇÃO
E (QESTAO DO PLANO DE QARGOS E
SALARIOS E REMUNERAŠÇAO DOS
PROFISSIONAIS ’
DA EDUCAÇA0 A
PUBLICA
MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
0 Presidente da Câmara Municipal faz saber que o Plenário MANTEVE
e, nos termos do §
5° do Artigo 30 da Lei Orgânica Municipal PROMULGO a
seguinte
LEI
Art. l° Os parágrafos 1° e 2° do art. 39 P da lei Municipal n°
1.048/2010, que dispõe sobre a instituição, uniñcação e gestão do plano de cargos e
salários e remuneração dos profissionais da educação pública municipal, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. A jornada de serviço do Professor poderá ser parcial, neste
caso com 20 horas semanais; ou integral, que será exercida em jornada de 40 horas
semanais."
§
l° - O professor com a jomada de serviço de vinte horas
semanais terá quatorze horas de interação com estudantes e seis horas em
atividades de planejamento de formação continuada, das quais quatro serão
cumpridas no local de trabalho e duas em local de livre escolha.
§
2° - VETADO.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cåmaraôlunicipal de São Miguel do Guaporé, 16 de Março de 2015.
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