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norma nº 1401/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1401 / 2015
Date 2015-03-16
Ementa"MODIFICA O ARTIGO DA LEI 1.048/2010, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, UNIFICAÇÃO E GESTÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1401/2015 
ASSUHÍOI "MODIFICAO ARTIGO DA LE|1.048l2010, QUE DISPÕE SOBRE A 
INSTITUIÇÃO, UNIFICAÇÃO E GESTÄO DO PLANO DE CARGOS 
E SALÁRIOS E REMUNERAÇÄO DOS PROFISSIONAIS DA 
EE>ucAçÃO PÚBLICA MUNICIPAL E OÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 16l03l2015 Sanção: 16l03l2015
_*| 
, CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
‘ ESTAD0 DE RONDCNLA 
? 
PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N". 1.401/2015 Em, 16 de Março de 2015. 
"MO]gIFICA 0 ARTIGOS DA Llšl 1.048/2010, QUE 
DISPOE SÇBRE A INSTITUIÇAO, UNIFICAÇÃO 
E (QESTAO DO PLANO DE QARGOS E 
SALARIOS E REMUNERAŠÇAO DOS 
PROFISSIONAIS ’ 
DA EDUCAÇA0 A 
PUBLICA 
MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 
0 Presidente da Câmara Municipal faz saber que o Plenário MANTEVE 
e, nos termos do § 
5° do Artigo 30 da Lei Orgânica Municipal PROMULGO a 
seguinte 
LEI 
Art. l° Os parágrafos 1° e 2° do art. 39 P da lei Municipal n° 
1.048/2010, que dispõe sobre a instituição, uniñcação e gestão do plano de cargos e 
salários e remuneração dos profissionais da educação pública municipal, passam a 
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. A jornada de serviço do Professor poderá ser parcial, neste 
caso com 20 horas semanais; ou integral, que será exercida em jornada de 40 horas 
semanais." 
§ 
l° - O professor com a jomada de serviço de vinte horas 
semanais terá quatorze horas de interação com estudantes e seis horas em 
atividades de planejamento de formação continuada, das quais quatro serão 
cumpridas no local de trabalho e duas em local de livre escolha. 
§ 
2° - VETADO. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cåmaraôlunicipal de São Miguel do Guaporé, 16 de Março de 2015. 
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