| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1402 / 2014 |
| Date | 2014-12-15 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ CONJUVE-SMG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 2006 |
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ESTADD DE RDNDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1402/2014
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE
JUVENTUDE DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - CONJUVE-SMG E
DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS."
ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 19l12l2014 Sanção: 15l12l2014
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
iä; "|Ïg/Ï ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIV0
LEI MUNICIPAL N". 1.402/2014 Em, 15 de Dezembro de 2014.
"DlSPÕE SOBRE A CRIAÇÃO D0
CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE
DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ —
CONJUVE-SMG E DÁ OUTRAS
PROVIDÈNCIASF
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ —
R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULOI
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre a criação do Conselho l\/[unicipal de
Juventude se São Miguel do Guaporé ? CONJUVE·SMG, sua instalação. seus
objetivos e atribuições, bem como a fonte de financiamento.
Art. 2° - O CONJUVE será composto de 08 (oito) membros, com seus
respectivos suplentes, de forma paritária, com representação da sociedade civil. vedada
a participação de Paitidos Politicos e qualquer formas de remuneração. nomeados por
indicação, através de Decreto do Poder Executivo l\/lunicipal.
CAPÍTULO ll
DOS OBJETIVOS E ATRIBUIÇÕES
Art. 3" São objetivos do CONJUVE:
1 ? constituir fórum municipal para discussões, estudos. debates e
`quisas sobre a juventude e suas questões, bem como sua relação e situação no
município. Estado e União;
> ll ·— pugnar intransigentemente pela defesa da juventude e seus direitos,
com absoluta prioridade ao direito a vida. à saúde, a alimentação, ao lazer, à
protissionalização. à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência
familiar e comunitária. colocando-a a salvo de toda forma de negligência.
discriminação, violência, crueldade e opressão;
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CÃMARA MU1·uC11>AL DE SÃO 1v11oUE1. no GUAPORÉ
|gr ESTAD0 DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
lll — despertar a consciência de todos os setores da comunidade para a
realidade. as necessidades e as potencialidades da juventude;
IV ~ promover e incentivar a promoção de campanhas de
conscientização e programas educativos, particularmente, junto a instituições de
ensino e pesquisa, empresas, veículos de comunicação e outras entidades. sobre
potencialidades, direitos e deveres da juventude;
V — cooperar, nas ações desenvolvidas por órgãos governamentais ou
não, relativas à juventude, e promover entendimentos com organizações afins de
caráter nacional e internacional;
V1 — elaborar e deliberar sobre políticas públicas para a promoção e
desenvolvimento dojovem. fortalecendo os ideias de respeito mútuo e solidariedade:
Vll — zelar pelos interesses e direitos inerentes à juventude. fiscalizando
e fazendo cumprir a legislação pertinente;
Vlll ~ cooperar com a Administração Pública Municipal, quando
solicitado. na elaboração, planejamento e execução de políticas inerentes àjuventude.
Art. 4" São atribuições do CONJUVE-Sl\/lG:
l -— promover o entendimento o intercâmbio com organizações que
tenham objetivos comuns;
ll — estabelecer critérios e promover entendimentos entre o emprego de
recursos destinados pelo Estado a projetos que visem implementar a realização de
programas de real interesse dajuventude;
lll e criar comissões técnicas temporárias e pennanentes;
lV — mobilizar recursos governamentais e não governamentais e apoio a
programas e projetos relacionados a juventude;
V — convidar entidades governamentais e privadas, bem como pessoas,
para colaborarem na execução de suas atividades;
Vl —— estimular a criação de serviços e campanhas que promovam o bem
estar e o desenvolvimento dos jovens. fomentando a sua participação no processo
social;
Vll — formular e propor projetos a serem executados pelos órgãos ligados
direta e indiretamente às questões da juventude;
Vlll — prestar assessoramento à Administração Publica Municipal,
emitindo pareceres e prestando acompanhamento aos projetos e èx execução de
programas de governo no âmbito municipal, nas questões referentes a juventude. com
x vistas à satisfação de suas necessidades em defesa dos seus direitos;
lX — propor a celebração de convênios;
X — elaborar e aprovar seu regimento interno.
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTAD0 DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CAPÍTULO 111
DA COMPOSIÇÅO E REPRESENTAÇÃ0
Art. 5° A diretoria do CONJUVE compõe-se de oito membros titulares e
respectivos suplentes, sendo quatro representes indicados pelo Executivo e quatro
indicados pela sociedade civil organizada.
§
l" 0 Executivo indicara representes ligados direta ou indiretamente a
questões da juventude, ou cuias atribuições incluam-na.
§
2° Os representantes da sociedade civil organizada serão escolhidas em
fórum convocado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, especificamente para
este lim. com intermediação e divulgação do Poder Executivo Municipal.
Art. 6" Entre os Conselheiros escolher-se-a. no mesmo fórum. um
Presidente, um Vice-Presidente. um Secretario Geral e um Segundo Secretário, entre
os titulares.
Art. 7 ° Os Conselheiros são constituídos para mandato de 03 (três) anos,
permitida uma única recondução. sendo suas f` unções consideradas de relevante
interesse publico.
CAFÍTULO IV
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 8° 0 Poder Executivo Municipal prestará suporte técnico e
administrativo para o funcionamento regular do CONJUVE-SMG.
Art. 9° A Administração Pública Municipal prestará colaboração co1n o
fomecimento de dados. informações, estudos, pesquisas. e supo1'te para formulação de
projetos e programas destinados ao desenvolvimento da juventude,
Art. lO° No prazo de dois meses o Executivo l\/lunicipal baixara as
regulamentações complementares, acessórias ou esclarecedoras desta lei.
Art. 1l° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Miguel do Guapo de Dezembro de 2014.
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