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norma nº 1402/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1402 / 2014
Date 2014-12-15
Ementa"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ CONJUVE-SMG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1402/2014 
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE 
JUVENTUDE DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - CONJUVE-SMG E 
DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." 
ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 19l12l2014 Sanção: 15l12l2014
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
iä; "|Ïg/Ï ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N". 1.402/2014 Em, 15 de Dezembro de 2014. 
"DlSPÕE SOBRE A CRIAÇÃO D0 
CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE 
DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ — 
CONJUVE-SMG E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIASF 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ — 
R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
CAPÍTULOI 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre a criação do Conselho l\/[unicipal de 
Juventude se São Miguel do Guaporé ? CONJUVE·SMG, sua instalação. seus 
objetivos e atribuições, bem como a fonte de financiamento. 
Art. 2° - O CONJUVE será composto de 08 (oito) membros, com seus 
respectivos suplentes, de forma paritária, com representação da sociedade civil. vedada 
a participação de Paitidos Politicos e qualquer formas de remuneração. nomeados por 
indicação, através de Decreto do Poder Executivo l\/lunicipal. 
CAPÍTULO ll 
DOS OBJETIVOS E ATRIBUIÇÕES 
Art. 3" São objetivos do CONJUVE: 
1 ? constituir fórum municipal para discussões, estudos. debates e 
`quisas sobre a juventude e suas questões, bem como sua relação e situação no 
município. Estado e União; 
> ll ·— pugnar intransigentemente pela defesa da juventude e seus direitos, 
com absoluta prioridade ao direito a vida. à saúde, a alimentação, ao lazer, à 
protissionalização. à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência 
familiar e comunitária. colocando-a a salvo de toda forma de negligência. 
discriminação, violência, crueldade e opressão;
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CÃMARA MU1·uC11>AL DE SÃO 1v11oUE1. no GUAPORÉ 
|gr ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
lll — despertar a consciência de todos os setores da comunidade para a 
realidade. as necessidades e as potencialidades da juventude; 
IV ~ promover e incentivar a promoção de campanhas de 
conscientização e programas educativos, particularmente, junto a instituições de 
ensino e pesquisa, empresas, veículos de comunicação e outras entidades. sobre 
potencialidades, direitos e deveres da juventude; 
V — cooperar, nas ações desenvolvidas por órgãos governamentais ou 
não, relativas à juventude, e promover entendimentos com organizações afins de 
caráter nacional e internacional; 
V1 — elaborar e deliberar sobre políticas públicas para a promoção e 
desenvolvimento dojovem. fortalecendo os ideias de respeito mútuo e solidariedade: 
Vll — zelar pelos interesses e direitos inerentes à juventude. fiscalizando 
e fazendo cumprir a legislação pertinente; 
Vlll ~ cooperar com a Administração Pública Municipal, quando 
solicitado. na elaboração, planejamento e execução de políticas inerentes àjuventude. 
Art. 4" São atribuições do CONJUVE-Sl\/lG: 
l -— promover o entendimento o intercâmbio com organizações que 
tenham objetivos comuns; 
ll — estabelecer critérios e promover entendimentos entre o emprego de 
recursos destinados pelo Estado a projetos que visem implementar a realização de 
programas de real interesse dajuventude; 
lll e criar comissões técnicas temporárias e pennanentes; 
lV — mobilizar recursos governamentais e não governamentais e apoio a 
programas e projetos relacionados a juventude; 
V — convidar entidades governamentais e privadas, bem como pessoas, 
para colaborarem na execução de suas atividades; 
Vl —— estimular a criação de serviços e campanhas que promovam o bem 
estar e o desenvolvimento dos jovens. fomentando a sua participação no processo 
social; 
Vll — formular e propor projetos a serem executados pelos órgãos ligados 
direta e indiretamente às questões da juventude; 
Vlll — prestar assessoramento à Administração Publica Municipal, 
emitindo pareceres e prestando acompanhamento aos projetos e èx execução de 
programas de governo no âmbito municipal, nas questões referentes a juventude. com 
x vistas à satisfação de suas necessidades em defesa dos seus direitos; 
lX — propor a celebração de convênios; 
X — elaborar e aprovar seu regimento interno.
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
CAPÍTULO 111 
DA COMPOSIÇÅO E REPRESENTAÇÃ0 
Art. 5° A diretoria do CONJUVE compõe-se de oito membros titulares e 
respectivos suplentes, sendo quatro representes indicados pelo Executivo e quatro 
indicados pela sociedade civil organizada. 
§ 
l" 0 Executivo indicara representes ligados direta ou indiretamente a 
questões da juventude, ou cuias atribuições incluam-na. 
§ 
2° Os representantes da sociedade civil organizada serão escolhidas em 
fórum convocado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, especificamente para 
este lim. com intermediação e divulgação do Poder Executivo Municipal. 
Art. 6" Entre os Conselheiros escolher-se-a. no mesmo fórum. um 
Presidente, um Vice-Presidente. um Secretario Geral e um Segundo Secretário, entre 
os titulares. 
Art. 7 ° Os Conselheiros são constituídos para mandato de 03 (três) anos, 
permitida uma única recondução. sendo suas f` unções consideradas de relevante 
interesse publico. 
CAFÍTULO IV 
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS 
Art. 8° 0 Poder Executivo Municipal prestará suporte técnico e 
administrativo para o funcionamento regular do CONJUVE-SMG. 
Art. 9° A Administração Pública Municipal prestará colaboração co1n o 
fomecimento de dados. informações, estudos, pesquisas. e supo1'te para formulação de 
projetos e programas destinados ao desenvolvimento da juventude, 
Art. lO° No prazo de dois meses o Executivo l\/lunicipal baixara as 
regulamentações complementares, acessórias ou esclarecedoras desta lei. 
Art. 1l° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guapo de Dezembro de 2014. 
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