| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1403 / 2015 |
| Date | 2015-02-09 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." |
| native_id | 2007 |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1403/2015 ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÄO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 13l02l2015 Sanção: 09l02I2015 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ ESTAD0 DE RONDÔNIA |YM PODER LEGISLATIV0 LEI MUNICIPAL N°. 1.403/2015 Em, 09 de Fevereiro de 2015. "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULACÃO N0 ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ ? RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E I Art. l° - Fica aberto no Orçamento Vigente credito adicional suplementar no R$ 118.500,00 (Cento e dezoito mil e quinhentos reais), nas secretarias Municipais. S U P L E M E N T A Fundo Municipal de Ação Social 07 ? Secretaria Municipal de Ação Social 07.00l.08.243.00l2.1.029 — Convenio da APAE 35.50.43.00 — Subvenções Sociais ......................................................,.....R$ 24.000,00 Total ...........................................................................................................R$ 24.000,00 07 - Secretaria Municipal de Ação Social 07.001.08.243.0012.2.22l ? Manutenção do Fwido Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — FUMDICRA 3550.43.00 - Subvenções Sociais ............................................................R$ 16.500,00 Total ...........................................................................................................R$ 16.500,00 07 — Secretaria Municipal de Ação Social 07.001.08.244.0012.2.208 — Manutenção do PBVA-SCFV 33.90.36.00 ? Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física........................R$ 38.000,00 Total ...........................................................................................................R$ 38.000,00 1 |“? p J žlp · CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ A ESTAD0 DE RONDÕNIA ' ·`1 PODER LEGISLATIV0 04 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 04.00l.15.452.0004.1.100 — Apoio ao Conselho Penitenciário 35.5043.00 — Subvenções Sociais ............................................................R$ 40.000,00 Total ..........................................................................................,...............R$ 40.000,00 Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar por anulação, aberto no Art. 1° desta Lei, serão utilizados Recursos de que trata 0 Artigo 43 § l° inciso III, da lei Federal n° 4.320/64, por anulação de dotação orçamentária no valor de R$ 118.500,00 (Cento e dezoito mil e quinhentos reais), conforme discriminação abaixo: A N U L A 04 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 04.001.26.122.0004.2009 — Manutenção do SEMOSP 44.90.61.00 — Aquisição de Imóveis...................................,.....................,.R$ 40.000,00 Total ...........................................................................................................RS 40.000,00 08 - Secretaria Municipal de Agricultura 08.001.20.606.0007. 1 .041 — Repasse a Associação dos Agropecuaristas 35.50.43.00 — Subvenções Sociais ............................................................R$ 78.500,00 Total ...........................................................................................................R$ 78.500,00 Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, em 09 de Fevereiro de 2015. gt. aï`1 (1- /—\ D 0 SANCKJNADO ùj Em ,/5] 0J/ IÅJÃILÍ Ø ? ~~//iè « |'dente/CMSMG "| FFÃW ·—?| _ Í .~ 2