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norma nº 1403/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1403 / 2015
Date 2015-02-09
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS."
native_id2007

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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1403/2015 
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÄO NO ORÇAMENTO VIGENTE E 
DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." 
ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 13l02l2015 Sanção: 09l02I2015
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÔNIA 
|YM PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N°. 1.403/2015 Em, 09 de Fevereiro de 2015. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR 
ANULACÃO N0 ORÇAMENTO VIGENTE E 
DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ ? 
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art. l° - Fica aberto no Orçamento Vigente credito adicional 
suplementar no R$ 118.500,00 (Cento e dezoito mil e quinhentos reais), nas 
secretarias Municipais. 
S U P L E M E N T A 
Fundo Municipal de Ação Social 
07 ? Secretaria Municipal de Ação Social 
07.00l.08.243.00l2.1.029 — Convenio da APAE 
35.50.43.00 — Subvenções Sociais ......................................................,.....R$ 24.000,00 
Total ...........................................................................................................R$ 24.000,00 
07 - Secretaria Municipal de Ação Social 
07.001.08.243.0012.2.22l ? Manutenção do Fwido Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescente — FUMDICRA 
3550.43.00 - Subvenções Sociais ............................................................R$ 16.500,00 
Total ...........................................................................................................R$ 16.500,00 
07 — Secretaria Municipal de Ação Social 
07.001.08.244.0012.2.208 — Manutenção do PBVA-SCFV 
33.90.36.00 ? Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física........................R$ 38.000,00 
Total ...........................................................................................................R$ 38.000,00
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ
A 
ESTAD0 DE RONDÕNIA 
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PODER LEGISLATIV0 
04 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
04.00l.15.452.0004.1.100 — Apoio ao Conselho Penitenciário 
35.5043.00 — Subvenções Sociais ............................................................R$ 40.000,00 
Total ..........................................................................................,...............R$ 40.000,00 
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar por anulação, 
aberto no Art. 1° desta Lei, serão utilizados Recursos de que trata 0 Artigo 43 § l° 
inciso III, da lei Federal n° 4.320/64, por anulação de dotação orçamentária no valor 
de R$ 118.500,00 (Cento e dezoito mil e quinhentos reais), conforme discriminação 
abaixo: 
A N U L A 
04 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
04.001.26.122.0004.2009 — Manutenção do SEMOSP 
44.90.61.00 — Aquisição de Imóveis...................................,.....................,.R$ 40.000,00 
Total ...........................................................................................................RS 40.000,00 
08 - Secretaria Municipal de Agricultura 
08.001.20.606.0007. 1 .041 — Repasse a Associação dos Agropecuaristas 
35.50.43.00 — Subvenções Sociais ............................................................R$ 78.500,00 
Total ...........................................................................................................R$ 78.500,00 
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, em 09 de Fevereiro de 2015. 
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