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norma nº 1404/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1404 / 2015
Date 2015-02-13
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS."
native_id2008

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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1404/2015 
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 13l02l2015 Sanção: 13l02l2015
|N} CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N°. 1.404/2015 Em, 13 de Fevereiro de 2015. 
"DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDIT0 ADICIONAL ESPECIAL N0 
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS”. 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ ? 
R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art. 1° Ficam criados no Orçamento Vigente o Projeto 1096, Aquisiçao 
de Veiculo Administrativo, através de Convênio n° 801463/2014, no valor de R$ 
151.600,00 (cento e cinqüenta e um mil e seiscentos reais), Ministério da Defesa 
Programa Calha Norte/DPCN, com Recursos do Governo Federal, Vinculado a 
Funcional Programática n° 02.001.04.122.001-1096 da Secretaria Municipal de 
Gabinete. 
Art.2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para 
atender as necessidades da Secretaria Municipal de Gabinete, Conforme a Seguir: 
SUPLEMENTAÇÃO 
02 ? Secretaria Municipal de Gabinete..................................................R$ 151.600,00 
02.001.04.122.001. 1096 Aquisição de Veículos Convenio n° 801463/2014/ DCPN/ 
Ministério da Defesa- Calha Norte 
44.90.5200 — Equípamento e Materia1Permanente................................R$ 151.600,00 
Total Geral...............................................................................................R$ 151.600,00 
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° 
desta Lei, será utilizado Recursos de transferências de convênios de que trata o artigo 
1° desta Lei, no valor de R$ 151.600,00 (cento e cinqüenta e um mil e seiscentos 
reais) proveniente e contra partida com redução da reserva de contingência. 
Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
Rhüasvoæfßcû arias ou mcompa 
Obggâgåê/Ílßclunicipal de São Miguel do Guapo ` 
e 13 de Fevereiro de 2015. 
SANC\ONADO 
0a0 e au 0 eto I 4/ 
2° Vice Presidente 
/ Ï OJ- }‘O/ Emßlw/M 
e i e irad S 
Prefeito Municip

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