br-locleg corpus explorer

← São Miguel do Guaporé (RO)

norma nº 1405/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1405 / 2015
Date 2015-02-23
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS."
native_id2009

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1405/2015 
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 28l02l2015 Sanção: 23l02I2015
_.| 
V CÄMARA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RomJôN1A 
FOUER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N". 1.405/2015 Em, 23 de fevereiro de 2015. 
“DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDIT0 ADICIONAL ESPECIAL NO 
ORÇAMIQNTO VIGENTE E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS”. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ? R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte 
L E I 
Art. 1° Ficam criados no Orçamento Vigente o Projeto 1063 Convênio 
lmplantação do Sistema de Abastecimento de Agua no Distrito de Santana do Guaporé, 
através do Termo de Compromisso n° 170/2007/TC/PAC/MS no valor de R$ 492.534,95 
(Quatrocentos e Noventa e Dois Mil, Quinhentos e Trinta e Quatro Reais e Noventa e Cinco 
Centavos), Vinculado a Funcional Programática 06.00l.17.842.001 1-1063, a Secretaria 
Municipal de Saúde SEMSAU, Recursos do Govemo Federal. 
Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para atender 
necessidades da Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 492.534,95 ( Quatrocentos e 
Noventa e Dois Mil, Quinhentos e Trinta e Quatro Reais e Noventa e Cinco Centavos), 
conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÄ0 
06 - Secretaría Municipal de Saúde.................................................................R$ 492.534,95 
06.001.l7.482.001 1063 Convênio n° 170/2007/TC/PAC/MS Implantação Sistema de 
Abastecimento de Agua de Santana do Guaporé. 
44.90.5 l .00 ? Obras e Instalações.......................................................................R$ 492.534,95 
Total Geral.........................................................................................................R$ 492.534,95 
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° desta Lei, 
será utilizado Recursos de transferências de convênios de que trata o artigo 1° desta Lei, no 
valor de R$ 492.534,95 (Quatrocentos e Noventa e Dois Mil Quinhentos e trinta e Quatro e 
Noventa e Cinco Centavos). 
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel · • Guaporé, 23 de fevereiro de 2015. 
ç ÇQ l` 
1; 
|_ ïýggxgf >\ •• EÏ ·l'Q¿"l“" -—
I 
" >"‘? 
? 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 ,

open original →