| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1405 / 2015 |
| Date | 2015-02-23 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." |
| native_id | 2009 |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1405/2015 ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 28l02l2015 Sanção: 23l02I2015 _.| V CÄMARA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL D0 GUAPORÉ ESTAD0 DE RomJôN1A FOUER LEGISLATIV0 LEI MUNICIPAL N". 1.405/2015 Em, 23 de fevereiro de 2015. “DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDIT0 ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMIQNTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ? R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E I Art. 1° Ficam criados no Orçamento Vigente o Projeto 1063 Convênio lmplantação do Sistema de Abastecimento de Agua no Distrito de Santana do Guaporé, através do Termo de Compromisso n° 170/2007/TC/PAC/MS no valor de R$ 492.534,95 (Quatrocentos e Noventa e Dois Mil, Quinhentos e Trinta e Quatro Reais e Noventa e Cinco Centavos), Vinculado a Funcional Programática 06.00l.17.842.001 1-1063, a Secretaria Municipal de Saúde SEMSAU, Recursos do Govemo Federal. Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para atender necessidades da Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 492.534,95 ( Quatrocentos e Noventa e Dois Mil, Quinhentos e Trinta e Quatro Reais e Noventa e Cinco Centavos), conforme a seguir: SUPLEMENTAÇÄ0 06 - Secretaría Municipal de Saúde.................................................................R$ 492.534,95 06.001.l7.482.001 1063 Convênio n° 170/2007/TC/PAC/MS Implantação Sistema de Abastecimento de Agua de Santana do Guaporé. 44.90.5 l .00 ? Obras e Instalações.......................................................................R$ 492.534,95 Total Geral.........................................................................................................R$ 492.534,95 Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° desta Lei, será utilizado Recursos de transferências de convênios de que trata o artigo 1° desta Lei, no valor de R$ 492.534,95 (Quatrocentos e Noventa e Dois Mil Quinhentos e trinta e Quatro e Noventa e Cinco Centavos). Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis. Câmara Municipal de São Miguel · • Guaporé, 23 de fevereiro de 2015. ç ÇQ l` 1; |_ ïýggxgf >\ •• EÏ ·l'Q¿"l“" -— I " >"‘? ? Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 ,