| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1406 / 2015 |
| Date | 2015-02-23 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." |
| native_id | 2010 |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1406/2015 ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 28l02l2015 Sanção: 23l02I2015 |'? S CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL D0 GUAPORÉ · __|k ESTADO DE RONDÓNIA PODER LEGISLATIV0 LE1 MUNICIPAL N". 1.406/2015 Em, 23 de fevereiro de 2015. "D1SPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL N0 ORÇAMIQNTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ — R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E I Art, 1° Ficam criados no Orçamento Vigente o Projeto 1138 Convênio Aquisição de Material Pennanente e Equipamentos, através de n° Convenio n° 380/FNS/PAC no valor de R$ 99.276,48 (Noventa e Nove Mil, Duzentos e Setenta e Seis Reais e Quarenta e Oito Centavos), Vinculado a Funcional Programática 06.001 . 17.842.001 1- 1138, da Secretaria Municipal de Saúde, Recurso do Governo Federal. Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para atender necessidades da Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 99.276,48 ( Noventa e Nove Mil Duzentos e Setenta e Seis Reais e Quarenta e Oito Centavos), conforme a seguir: SUPLEMENTAÇÄ0 06 - Secretaria lvlunicipal de Saúde...................................................................R$ 99.276,48 06.001 .1*0'.30l.00C|?'H: 1138 Ampliação da Unidade Básica de Saúde José Dias da Silva Portaria n° 380/FNS/PAC. 44.90.51.00 ? Obras e lnstalações.........................................................................R$ 99.276,48 Total Geral...........................................................................................................RS 99.276,48 Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° desta Lei, será utilizado Recursos de transferências de convênios de que trata o artigo l° desta Lei, no valor de R$ 99.276,48 (Noventa e Nove Mil Duzentos e Setenta e Seis Reais e Quarenta e Oito Centavos). Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 23 de fevereiro de 2015. ; Y ' Ø| S/-\NClÓNÅÜÜ r . Š/ ? ir '· SM . ¢Ö