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norma nº 1406/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1406 / 2015
Date 2015-02-23
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS."
native_id2010

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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1406/2015 
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 28l02l2015 Sanção: 23l02I2015
|'? 
S CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL D0 GUAPORÉ
· __|k ESTADO DE RONDÓNIA 
PODER LEGISLATIV0 
LE1 MUNICIPAL N". 1.406/2015 Em, 23 de fevereiro de 2015. 
"D1SPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL N0 
ORÇAMIQNTO VIGENTE E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS”. 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ — R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte 
L E I 
Art, 1° Ficam criados no Orçamento Vigente o Projeto 1138 Convênio 
Aquisição de Material Pennanente e Equipamentos, através de n° Convenio n° 
380/FNS/PAC no valor de R$ 99.276,48 (Noventa e Nove Mil, Duzentos e Setenta e Seis 
Reais e Quarenta e Oito Centavos), Vinculado a Funcional Programática 06.001 . 17.842.001 1- 
1138, da Secretaria Municipal de Saúde, Recurso do Governo Federal. 
Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para atender 
necessidades da Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 99.276,48 ( Noventa e Nove 
Mil Duzentos e Setenta e Seis Reais e Quarenta e Oito Centavos), conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÄ0 
06 - Secretaria lvlunicipal de Saúde...................................................................R$ 99.276,48 
06.001 .1*0'.30l.00C|?'H: 1138 Ampliação da Unidade Básica de Saúde José Dias da Silva Portaria 
n° 380/FNS/PAC. 
44.90.51.00 ? Obras e lnstalações.........................................................................R$ 99.276,48 
Total Geral...........................................................................................................RS 99.276,48 
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° desta 
Lei, será utilizado Recursos de transferências de convênios de que trata o artigo l° desta Lei, 
no valor de R$ 99.276,48 (Noventa e Nove Mil Duzentos e Setenta e Seis Reais e Quarenta e 
Oito Centavos). 
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 23 de fevereiro de 2015. 
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