| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1407 / 2015 |
| Date | 2015-02-23 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." |
| native_id | 2011 |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1407/2015 ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 27l02l2015 Sanção: 23l02I2015 |'? __ 1 CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAFORÉ - ' ESTAD0 DE RomJòmA PODER LEGISLATIV0 LEI MUNICIPAL N°. 1.407/2015 Em, 23 de fevereiro de 2015. “DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDIT0 ADICIONAL ESPECIAL N0 ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVH)ENCIAS”. ` 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ - R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E I Art. 1° Ficam criados no Orçamento Vigente o Projeto 1066 Convênio para Elaboração de Plano de Saneamento Básico, através do Termo de Compromisso n° 0575/2010/MS no valor de R$ 132.700,00 (Cento e Trinta e Dois Mil e Setecentos Reais), Vinculado a Funcional Programática 06.001.17.842.00l1-1066, vinculado a Secretaria Municipal de Saúde SEMSAU, Recurso do Govemo Federal/FUNASA/MS. Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para atender necessidades da Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 132.700,00 (Cento e Trinta e Dois Mil e Setecentos Reais), conforme a seguir: SUPLEMENTAÇÃO 06 - Secretaria Municipal de Saúde.................................................................R$ 132.700,00 06.001.10.301.0007. 1066 Elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico Termo de Compromisso n° 0575/2010/ FUNASA/MS. 33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica..............................R$ 132. 700,00 Total Geral..........................................................................................................RS 132.700,00 Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especíal, aberto no Art. 2° desta Lei, será utilizado Recursos de transferências de convênios de que trata o artigo 1° desta Lei, no valor de R$ 132.700,00 ( Cento e Trinta e Dois Mil e Setecentos reais). Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 23 de fevereiro de 2015. l?\ P R O Å U O S/\NC\ONADO É ¥?1_| __ A Emg Í_9¿L| ùzsx|ùxrùtmsiwc