br-locleg corpus explorer

← São Miguel do Guaporé (RO)

norma nº 1407/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1407 / 2015
Date 2015-02-23
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS."
native_id2011

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1407/2015 
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 27l02l2015 Sanção: 23l02I2015
|'? 
__ 1 CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAFORÉ 
- 
' ESTAD0 DE RomJòmA 
PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N°. 1.407/2015 Em, 23 de fevereiro de 2015. 
“DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDIT0 ADICIONAL ESPECIAL N0 
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS 
PROVH)ENCIAS”. ` 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ - R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte 
L E I 
Art. 1° Ficam criados no Orçamento Vigente o Projeto 1066 Convênio para 
Elaboração de Plano de Saneamento Básico, através do Termo de Compromisso n° 
0575/2010/MS no valor de R$ 132.700,00 (Cento e Trinta e Dois Mil e Setecentos Reais), 
Vinculado a Funcional Programática 06.001.17.842.00l1-1066, vinculado a Secretaria 
Municipal de Saúde SEMSAU, Recurso do Govemo Federal/FUNASA/MS. 
Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para atender 
necessidades da Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 132.700,00 (Cento e Trinta e 
Dois Mil e Setecentos Reais), conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÃO 
06 - Secretaria Municipal de Saúde.................................................................R$ 132.700,00 
06.001.10.301.0007. 1066 Elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico Termo de 
Compromisso n° 0575/2010/ FUNASA/MS. 
33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica..............................R$ 132. 700,00 
Total Geral..........................................................................................................RS 132.700,00 
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especíal, aberto no Art. 2° desta Lei, 
será utilizado Recursos de transferências de convênios de que trata o artigo 1° desta Lei, no 
valor de R$ 132.700,00 ( Cento e Trinta e Dois Mil e Setecentos reais). 
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 23 de fevereiro de 2015. 
l?\ P R O Å U O S/\NC\ONADO 
É ¥?1_| 
__ 
A Emg Í_9¿L| 
ùzsx|ùxrùtmsiwc

open original →