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norma nº 1408/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1408 / 2015
Date 2015-02-23
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS."
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1408/2015 
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 28l02l2015 Sanção: 23l02I2015
|'? 
? 
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ °' ESTADO DE R0mJômA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 1.408/2015 Em, 23 de fevereiro de 2015. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL N0 
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS 
PROV1DENCIAS”. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ — R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte 
L E I 
Art. l° Ficam criados no Orçamento Vigente O Projeto 1134 Convênio para 
Construção de Creche Municipal Metodologia lnovadora, através de Convenio Processo n° 
2340000928820l301/FNDE,ConStruçao de Creche Municipal Metodologia Inovadora Pró 
Infâncía, para atender a Secretaria Munícipal de Educação SEMED, Recurso do Govemo 
Federal. 
Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para atender 
necessidades da Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ l.710.245,21 ( Um Milhão e 
Setecentos e Dez Mil e Quarenta e Cinco Reaís e Vinte e Um Centavo), conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÃ0 
05 - Secretaria Municípal de Educação.........................................................RS 1. 710.245,21 
05.00l.l2.365.0005-1134. Construção de Creche Municipal, Processo n° 
23400009288201301/FNDE 
44.90.51.00 — Obras e Instalações.........................................,.......................... R$ 1.710.245,21 
Total Geral....................................................................................................... R$ L710.245,21 
A11. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° desta Lei, 
será utilizado Recursos de transferências de convênios de que trata O artigo l° desta Lei, no 
valor de R$ 1. 710 245,21 ( Um Milhão Setecentos e Dez Mil Duzentos e Quarenta e Cinco 
Reais e Vinte e Um Centavo). 
Art.4° Esta Leí entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
|Municipal de São Miguel do Guaporé, 23 de fevereiro de 2015. 
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