| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1409 / 2015 |
| Date | 2015-02-23 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." |
| native_id | 2013 |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1409/2015 ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 28l02l2015 Sanção: 23l02I2015 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ · _ ‘ ESTADO DE R01\mòmA PODER r.EG1S1.A'rrvo LEI MUNICIPAL N°. 1.409/2015 Em, 23 de fevereiro de 2015. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 1ïZSPECIAL NO 011ÇAMENT0 VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ — R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: L E I Art. 1° Ficam criados no Orçamento Vígente o Projeto 1135 Convênio para Construçao de Quadra Poliesportiva Escolar, Escola Candido Portinari, através de Processo n° 2340000928820l301/FNDE, vinculada a Secretaria Municipal de Educação SEMED, Recurso do Govemo Federal. Art. 2° Abre Crédíto Adicional Especial no Orçamento Vigente para atender necessidades da Secretaria Municipal de Educação no valor de R$ 509.999,80 ( Quinhentos e Nove Mi1Novecentos e Noventa e Nove Reais e Oitenta Centavos), conforme a seguir: SUPLEMENTAÇÃ0 05 - Secretaria Municipal de Educação............................................................R$ 509.999,80 05.00l.l2.361.0005-1135. Construção de Quadra Poliesportiva Escolar, Processo n° 23400009288201301/FNDE 44.90.51.00 — Obras e lnstalações.....,.................................................................R$ 509.999,80 Total Geral..........................................................................................................RS 509.999,80 Art. 3° Para cobertura do Crédíto Adicional Especíal, aberto no Art. 2° desta Lei, será utilizado Recursos de transferências de convênios de que trata o artigo 1° desta Lei, no valor de R$ 509.999,80 (Quinhentos e Nove Mil, Novecentos e Noventa e Nove Reais e Oitenta Centavos). Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 23 de fevereiro de 2015. AP| .| A V .1 \‘,—‘? \`\,\\`?‘(` IA ’ ' ' · |‘dgr1tPÍÜMSMG ““