br-locleg corpus explorer

← São Miguel do Guaporé (RO)

norma nº 1409/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1409 / 2015
Date 2015-02-23
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS."
native_id2013

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1409/2015 
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 28l02l2015 Sanção: 23l02I2015
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
· 
_ 
‘ ESTADO DE R01\mòmA 
PODER r.EG1S1.A'rrvo 
LEI MUNICIPAL N°. 1.409/2015 Em, 23 de fevereiro de 2015. 
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL 1ïZSPECIAL NO 011ÇAMENT0 
VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ — R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
L E I 
Art. 1° Ficam criados no Orçamento Vígente o Projeto 1135 Convênio para 
Construçao de Quadra Poliesportiva Escolar, Escola Candido Portinari, através de Processo n° 
2340000928820l301/FNDE, vinculada a Secretaria Municipal de Educação SEMED, 
Recurso do Govemo Federal. 
Art. 2° Abre Crédíto Adicional Especial no Orçamento Vigente para atender 
necessidades da Secretaria Municipal de Educação no valor de R$ 509.999,80 ( Quinhentos e 
Nove Mi1Novecentos e Noventa e Nove Reais e Oitenta Centavos), conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÃ0 
05 - Secretaria Municipal de Educação............................................................R$ 509.999,80 
05.00l.l2.361.0005-1135. Construção de Quadra Poliesportiva Escolar, Processo n° 
23400009288201301/FNDE 
44.90.51.00 — Obras e lnstalações.....,.................................................................R$ 509.999,80 
Total Geral..........................................................................................................RS 509.999,80 
Art. 3° Para cobertura do Crédíto Adicional Especíal, aberto no Art. 2° desta Lei, 
será utilizado Recursos de transferências de convênios de que trata o artigo 1° desta Lei, no 
valor de R$ 509.999,80 (Quinhentos e Nove Mil, Novecentos e Noventa e Nove Reais e 
Oitenta Centavos). 
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 23 de fevereiro de 2015. 
AP| .| 
A V 
.1 \‘,—‘? \`\,\\`?‘(` 
IA ’ '
' 
· |‘dgr1tPÍÜMSMG ““

open original →