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norma nº 1410/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1410 / 2015
Date 2015-02-23
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS."
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1410/2015 
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 28l02l2015 Sanção: 23l02I2015
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V 
` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAFORÉ 
· 
' ESTADO DE RONDÖNIA 
PODER r.Ee1SLA'r1vO 
LEI MUNICIPAL N". 1.410/2015 Em, 23 de fevereiro de 2015. 
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO OBÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ — RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
L E I 
Art. 1° Ficam criado no Orçamento Vigente o Projeto 1055 Convênio para 
Construção de Creche Municipal, através de Texmo de Compromisso n° 
203082/2012/FNDE/MEC, Construçao de Creche Municipal Pró Infância, vinculado a 
Secretaria Municipal de Educação SEMED, Recurso do Govemo Federal. 
Art. 2° Abre Crédíto Adicional Especíal no Orçamento Vigente para atender 
necessidades da Secretaria Municipal de Educação no valor de R$ 590.130,81(QuinhentOS e 
Noventa Mil Cento e Trinta Reaís e Oitenta e Um Centavo), conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÃ0 
05 - Secretaria Muuîcipal de Educação............................................................R$ 590.130,81 
05.001.12.365.0005-1055. Construção de Creche Municipal, Termo de Compromisso n° 
203082/2012/FNDE/MEC 
4490.51.00 — Obras e instalações........................................................................R$ 590.130,81 
Total Geral..........................................................................................................R$ 590.130,81 
Art. 3° Para cobertura do Crcdito Adicional Especial, aberto no Art. 2° desta Lei, 
será utilizado Recursos de transferências de convênios de que trata 0 artigo 1° desta Lei, no 
valor de R$ 590.130,81 (Quinhentos e Noventa Mil Cento e Trinta Reais e Oitenta e Um 
Centavo). 
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. . 
Qgrßrû/Iunicipal de São Miguel do Guaporé, 23 de fevereiro de 2015. 
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