| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1410 / 2015 |
| Date | 2015-02-23 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." |
| native_id | 2014 |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1410/2015 ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 28l02l2015 Sanção: 23l02I2015 _·| V ` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAFORÉ · ' ESTADO DE RONDÖNIA PODER r.Ee1SLA'r1vO LEI MUNICIPAL N". 1.410/2015 Em, 23 de fevereiro de 2015. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO OBÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ — RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: L E I Art. 1° Ficam criado no Orçamento Vigente o Projeto 1055 Convênio para Construção de Creche Municipal, através de Texmo de Compromisso n° 203082/2012/FNDE/MEC, Construçao de Creche Municipal Pró Infância, vinculado a Secretaria Municipal de Educação SEMED, Recurso do Govemo Federal. Art. 2° Abre Crédíto Adicional Especíal no Orçamento Vigente para atender necessidades da Secretaria Municipal de Educação no valor de R$ 590.130,81(QuinhentOS e Noventa Mil Cento e Trinta Reaís e Oitenta e Um Centavo), conforme a seguir: SUPLEMENTAÇÃ0 05 - Secretaria Muuîcipal de Educação............................................................R$ 590.130,81 05.001.12.365.0005-1055. Construção de Creche Municipal, Termo de Compromisso n° 203082/2012/FNDE/MEC 4490.51.00 — Obras e instalações........................................................................R$ 590.130,81 Total Geral..........................................................................................................R$ 590.130,81 Art. 3° Para cobertura do Crcdito Adicional Especial, aberto no Art. 2° desta Lei, será utilizado Recursos de transferências de convênios de que trata 0 artigo 1° desta Lei, no valor de R$ 590.130,81 (Quinhentos e Noventa Mil Cento e Trinta Reais e Oitenta e Um Centavo). Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis. . Qgrßrû/Iunicipal de São Miguel do Guaporé, 23 de fevereiro de 2015. rè PR ' e ' Ž./S. Ù4 ' )N,W ',.;ø•?•". .. ,, — glmuv rwd°Sr;Ïg°“ 0 SANg|ONADO/ /0; da r ¿E~