| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1411 / 2015 |
| Date | 2015-02-23 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." |
| native_id | 2015 |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1411/2015 ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 28l02l2015 Sanção: 23l02I2015 _V ` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ · |__ '1 ESTADO DE Ro1mòmA FOUER LEe1Sr.A'rrvO LEI MUNICIPAL N". 1.411/2015 Em, 23 de fevereiro de 2015. "DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDIT0 ADICIONAL ESPECIAL N0 ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ ? RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Mimicipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E I Art. 1° Ficam criados no Orçamento Vigente os Projetos 1009 Convênio Manutenção do Transporte Escolar, através de Convenio n° 066/2014/SEDUC, vinculada a Secretaria Municipal de Educação SEMED, Recursos do Govemo do Estado de Rondônia. Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para atender necessidades da Secretaria Munícipal de Educação no valor de R$ 370.838,85 (Trezentos e Setenta Mil Oitocentos e Trinta e Oito Reais e Oitenta e Cinco Centavos ), conforme a seguir: SUPLEMENTAÇÃ0 05 - Secretana Municipal de Educação........................................................RS 370.838,85 05.001.12.361.0005-l009 Convênio n° 066/2014. 33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceíro Pessoa Jurídica..........................,...R$ 211.213,05 33.9030.00 — Material de Consumo........,.......................,..........................,......R$ 159.625,80 Totul Geral.........................................................................................................R$ 370.838,85 Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° desta Lei, será utilizado Recursos de transferências de convênios de que trata o artigo 1° desta Lei, rio valor de R$ 370.838,85 (Trezentos e Setenta mil Oitocentos e Trinta e Oito Reais e Oitenta e Cínco Centavos). Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis. Ñ Municipal de São Miguel do G poré, 23 de fevereiro de 2015. . ‘ ' ¢‘ _ _,.xa• r=~‘ þg @,0|-| »'=?;"",Q_L.,,,xx±» _ .x,· _,.. '--?·|4% 091 , ,OŽa_,É?Ä2(‘? SAN IONADO `œvösåo Fm |t°‘“ .,,.,°Íw“‘ e