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norma nº 1411/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1411 / 2015
Date 2015-02-23
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS."
native_id2015

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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1411/2015 
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 28l02l2015 Sanção: 23l02I2015
_V 
` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
· |__ '1 ESTADO DE Ro1mòmA 
FOUER LEe1Sr.A'rrvO 
LEI MUNICIPAL N". 1.411/2015 Em, 23 de fevereiro de 2015. 
"DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDIT0 ADICIONAL ESPECIAL N0 
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ ? RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Mimicipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte 
L E I 
Art. 1° Ficam criados no Orçamento Vigente os Projetos 1009 Convênio 
Manutenção do Transporte Escolar, através de Convenio n° 066/2014/SEDUC, vinculada a 
Secretaria Municipal de Educação SEMED, Recursos do Govemo do Estado de Rondônia. 
Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para atender 
necessidades da Secretaria Munícipal de Educação no valor de R$ 370.838,85 (Trezentos e 
Setenta Mil Oitocentos e Trinta e Oito Reais e Oitenta e Cinco Centavos ), conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÃ0 
05 - Secretana Municipal de Educação........................................................RS 370.838,85 
05.001.12.361.0005-l009 Convênio n° 066/2014. 
33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceíro Pessoa Jurídica..........................,...R$ 211.213,05 
33.9030.00 — Material de Consumo........,.......................,..........................,......R$ 159.625,80 
Totul Geral.........................................................................................................R$ 370.838,85 
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° desta Lei, 
será utilizado Recursos de transferências de convênios de que trata o artigo 1° desta Lei, rio 
valor de R$ 370.838,85 (Trezentos e Setenta mil Oitocentos e Trinta e Oito Reais e Oitenta e 
Cínco Centavos). 
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Ñ Municipal de São Miguel do G poré, 23 de fevereiro de 2015. 
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