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norma nº 1412/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1412 / 2015
Date 2015-02-23
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS."
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1412/2015 
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 28l02l2015 Sanção: 23l02I2015
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
- 
À_| __ 
" ESTADO DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N°. 1.412/2015 Em, 23 de fevereiro de 2015. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL N0 OQÇAMENTO 
VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ — RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte 
L E 1 
Art. 1° Ficam criados no Orçamento Vigente o Projeto 1184 Convênio para 
Cobertura de Quadra Poliesportiva Escolar, Escola Lazara Alves de Lima, Processo n° 
23400009288201301/FNDE, Vinculados a Secretaria Municipal de Edueaçäo SEMED, 
Recurso do Govemo Federal. 
An, 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para atender 
necessidades da Secretaria Municipal de Educação no valor de R$ 184.546,91 (Cento e 
Oitenta e Quatro Mil, Quinhentos e Quarenta e Seis Reais e Noventa e Um Centavo), 
conforme a segiirz 
SUPLEMENTAÇÃO 
05 - Secretaria Municípal de Educação.............................................................R$ 184.546,91 
05.001.12.361.0005-1184. Cobertura de Quadra Poliesportíva Escolar Lazara Alves de Lima, 
Processo n° 234000145792013011/FNDE 
44.90.51.00 — Obras e Instalações.................,............................,.....,..................R$ 184.546,91 
Total Geral..........................................................................................................RS 184.546,91 
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° desta Lei, 
será utilizado Recursos de transferências de convênios de que trata O artigo 1° desta Lei, no 
valor de R$ 184.546,91 (Cento e Oitenta e Quatro Mil, Quínhentos e Quarenta e Seis e 
Noventa e Um Centavo). 
Ar1.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmax Municipal de São Miguel do Guaporé, 23 de fevereiro de 2015. 
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