| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1412 / 2015 |
| Date | 2015-02-23 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." |
| native_id | 2016 |
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ESTADD DE RDNDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1412/2015
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÈNCIAS."
ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 28l02l2015 Sanção: 23l02I2015
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
-
À_| __
" ESTADO DE RONDÕNIA
PODER LEGISLATIV0
LEI MUNICIPAL N°. 1.412/2015 Em, 23 de fevereiro de 2015.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL N0 OQÇAMENTO
VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ — RO, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte
L E 1
Art. 1° Ficam criados no Orçamento Vigente o Projeto 1184 Convênio para
Cobertura de Quadra Poliesportiva Escolar, Escola Lazara Alves de Lima, Processo n°
23400009288201301/FNDE, Vinculados a Secretaria Municipal de Edueaçäo SEMED,
Recurso do Govemo Federal.
An, 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para atender
necessidades da Secretaria Municipal de Educação no valor de R$ 184.546,91 (Cento e
Oitenta e Quatro Mil, Quinhentos e Quarenta e Seis Reais e Noventa e Um Centavo),
conforme a segiirz
SUPLEMENTAÇÃO
05 - Secretaria Municípal de Educação.............................................................R$ 184.546,91
05.001.12.361.0005-1184. Cobertura de Quadra Poliesportíva Escolar Lazara Alves de Lima,
Processo n° 234000145792013011/FNDE
44.90.51.00 — Obras e Instalações.................,............................,.....,..................R$ 184.546,91
Total Geral..........................................................................................................RS 184.546,91
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° desta Lei,
será utilizado Recursos de transferências de convênios de que trata O artigo 1° desta Lei, no
valor de R$ 184.546,91 (Cento e Oitenta e Quatro Mil, Quínhentos e Quarenta e Seis e
Noventa e Um Centavo).
Ar1.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrárias ou incompatíveis.
Câmax Municipal de São Miguel do Guaporé, 23 de fevereiro de 2015.
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