| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1413 / 2015 |
| Date | 2015-02-23 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." |
| native_id | 2017 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1413/2015 ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 28l02l2015 Sanção: 23l02I2015 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 1 _| ‘ ESTAD0 DE RONDÖNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N°. 1.413/2015 Em, 23 de fevereiro de 2015. "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 1ESPECIAL N0 ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÈNCIAS". 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ — R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E I Art. l° Fícam criados no Orçamento Vigente o Projeto 1133 Convênio de lnfra Estrutura Escolar Equípamentos, Processo n° 2340000777520l32l/FNDE, Vinculados a Secretaria Municipal de Educação SEMED, Recurso do Govemo Federal. Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçarnento Vigente para atender necessidades da Secretaria Municipal de Educação no valor de R$ 207.150,00 (Duzentos e Sete Mil e Cento e Cinqüenta Reaís ), conforme a seguir: SUPLEMENTAÇÃO 05 - Secretaria Municipal de Educação.............................................................R$ 207.150,00 05.001 . 12.361 .0005-1 133 Intra Estrutura Escolar Equipamentos, Processo n° 23400007775201321/FNDE 44.9052.00 — Equipamento e Material Permanente...........................................R$ 207.150,00 Total Geral..........................................................................................................R$ 207.150,00 Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° desta Lei, será utilizado Recursos de transferências de convênios de que trata o artigo 1° desta Lei, no valor de RS 207.150,00 (Duzentos e Sete Mil, Cento e Cinqüenta Reais). Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis. CâmarÕMunicipaI de São Miguel do aporá, 23 de fevereiro de 2015. \' Aß D RY SANŽIONADCŠÍ ( ir parecido Pe$$0<1 E 'dgme/CMSMG žþwßafcr