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norma nº 1413/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1413 / 2015
Date 2015-02-23
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS."
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1413/2015 
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 28l02l2015 Sanção: 23l02I2015
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
1 _| ‘ ESTAD0 DE RONDÖNIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 1.413/2015 Em, 23 de fevereiro de 2015. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL 1ESPECIAL N0 ORÇAMENTO 
VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÈNCIAS". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ — R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte 
L E I 
Art. l° Fícam criados no Orçamento Vigente o Projeto 1133 Convênio de lnfra 
Estrutura Escolar Equípamentos, Processo n° 2340000777520l32l/FNDE, Vinculados a 
Secretaria Municipal de Educação SEMED, Recurso do Govemo Federal. 
Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçarnento Vigente para atender 
necessidades da Secretaria Municipal de Educação no valor de R$ 207.150,00 (Duzentos e 
Sete Mil e Cento e Cinqüenta Reaís ), conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÃO 
05 - Secretaria Municipal de Educação.............................................................R$ 207.150,00 
05.001 . 12.361 .0005-1 133 Intra Estrutura Escolar Equipamentos, Processo n° 
23400007775201321/FNDE 
44.9052.00 — Equipamento e Material Permanente...........................................R$ 207.150,00 
Total Geral..........................................................................................................R$ 207.150,00 
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° desta Lei, 
será utilizado Recursos de transferências de convênios de que trata o artigo 1° desta Lei, no 
valor de RS 207.150,00 (Duzentos e Sete Mil, Cento e Cinqüenta Reais). 
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
CâmarÕMunicipaI de São Miguel do aporá, 23 de fevereiro de 2015. 
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SANŽIONADCŠÍ 
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