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norma nº 1414/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1414 / 2015
Date 2015-02-23
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS."
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1414/2015 
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 28l02l2015 Sanção: 23l02I2015
CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
· __|_ ' ESTADO DE Rom>ômA 
PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N". 1.414/2015 Em, 23 de fevereiro de 2015. 
"DISPÒE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL QESPECIAL N0 ORÇAMENTO 
VIGENTE E DA OUTRAS PROV[DÉNClAS”. 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ — R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte 
L E I 
Art. l° Ficam criados no Orçamento Vigente o Projeto 1136 Convênio para 
Aquisição de Onibus Escolar Prona Campo, Processo n° 234000084l7201336/FNDE, 
Vinculados a Secretaria Municipal de Educação SEMED, Recurso do Govemo Federal. 
Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para atender 
necessidades da Secretaria Municipal de Educação no valor de R$ 677.500,00 (Seiscentos e 
Setenta e Sete Mil e Quinhentos Reais ), conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÃ0 
05 ? Secretaria Municipal de Educação;...........................................................RS 677.500,00 
05.001.12.361 .0005-1 136 Aquisição de Onibus Escolar Prona Campo, Processo n° 
23400008417201336/FNDE 
4490.52.00 — Equipamento e Material Permanente...........,...............................R$ 677.500,00 
Total Geral..........................................................................................................R$ 677.500,00 
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° desta Lei, 
será utilizado Recursos de transferências de convênios de que trata O artigo 1° desta Lei, no 
valor de R$ 677.500,00 (Seiscentos e Setenta e Sete Mil e Quinhentos Reais). 
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Migu|uaporé, 23 de fevereiro de 2015.
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