| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1415 / 2015 |
| Date | 2015-02-23 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." |
| native_id | 2019 |
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ESTADD DE RDNDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1415/2015
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÈNCIAS."
ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 28l02l2015 Sanção: 23l02I2015
_·| ' CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ
· ,_| ‘/
ES'rAnO DE Rounóum
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL N°. 1.415/2015 Em, 23 de fevereiro de 2015.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL 1ESPECIAL N0 01{ÇAMENT0
VIGENTE E DA OUTRAS PROV[DENCIAS”.
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ — R0, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte
L E I
Art. 1° Ficam criados no Orçamento Vigente o Projeto 1095 Convênio para
Aquisição de Onibus Escolar Prona Campo, Processo n° 234000084l720l336/FNDE,
Vinculados a Secretaria Municipal de Educação SEMED, Recurso do Govemo Federal.
Art. 2° Abre Crédíto Adicional Especial no Orçamento Vigente para atender
necessidades da Secretaria Municipal de Educação no valor de R$ L037.000,00 ( Um Milhão
e Trinta e Sete Mil Reais), conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÃ0
05 - Secretaria Muuícipal de Educação........................................................RS 1. 037.000,00
05.001.12.36l .0005-1095 Aquisição de Onibus Escolar Prona Campo, Processo n°
23400008417201336/FNDE
4490.52.00 — Equipamento e Material Permanente........................................R$ L037.000,00
Total Geral.......................................................................................................RS 1. 037.000,00
Art. 3° Para cobertura do Crédíto Adicional Especial, aberto no Art. 2° desta Lei,
será utilizado Recursos de transferências de convênios de que trata O artigo 1° desta Lei, no
valor de R$ L037.000,00 (Um Milhão e Trinta e Sete Mil Reais).
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrárias ou incompatíveis.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 23 de fevereiro de 2015.
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