| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1416 / 2015 |
| Date | 2015-02-23 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." |
| native_id | 2020 |
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ESTADD DE RDNDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1416/2015
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÈNCIAS."
ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 28l02l2015 Sanção: 23l02I2015
_·| ‘ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ
ESTAD0 DE RONDÔNIA
PODER LEG1Sr.A'rrvo
LEI MUNICIPAL N°. 1.416/2015 Em, 23 de fevereiro de 2015.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL N0 011ÇAMENT0
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVH)ENCIAS".
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE sÃo MIGUEL D0 GUAPORÉ ? R0, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte
L E I
Art. 1° Ficam criados no Orçamento Vigente o Projeto 1099 Convênio para
Aquisição de Mobiliários Infra Estrutura Escolar, Processo n° 234000058561478/FNDE,
Vinculados a Secretaria Municipal de Educação SEMED, Recurso do Govemo Federal.
Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para atender
necessidades da Secretaria Municipal de Educação no valor de R$ 109.275,92 (Cento e Nove
Mil e Duzentos Setenta e Cinco Reais e Noventa Dois Centavos), conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÃ0
05 - Secretaria Municipal de Educação.............................................................RS 109.275,92
05.00l.12.36l .0005-1099 Mobiliários Infra Estrutura Escolar, Processo n°
23400005856l478/FNDE
4490.52.00 — Equipamento e Material Permanente.............,..........,..................R$ 109.275,92
Total Geral..........................................................................................................R$ 109.275,92
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° desta Lei,
será utilizado Recursos de transferências de convênios de que trata o artigo 1° desta Lei, no
valor de R$ 109.275,92 (Cento e Nove Mil Duzentos e Setenta e Cinco Reais e Noventa e
Dois Centavos).
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrárias ou incompatíveis.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 23 de fevereiro de 2015.
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