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norma nº 1416/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1416 / 2015
Date 2015-02-23
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS."
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1416/2015 
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 28l02l2015 Sanção: 23l02I2015
_·| ‘ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PODER LEG1Sr.A'rrvo 
LEI MUNICIPAL N°. 1.416/2015 Em, 23 de fevereiro de 2015. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL N0 011ÇAMENT0 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVH)ENCIAS". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE sÃo MIGUEL D0 GUAPORÉ ? R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte 
L E I 
Art. 1° Ficam criados no Orçamento Vigente o Projeto 1099 Convênio para 
Aquisição de Mobiliários Infra Estrutura Escolar, Processo n° 234000058561478/FNDE, 
Vinculados a Secretaria Municipal de Educação SEMED, Recurso do Govemo Federal. 
Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para atender 
necessidades da Secretaria Municipal de Educação no valor de R$ 109.275,92 (Cento e Nove 
Mil e Duzentos Setenta e Cinco Reais e Noventa Dois Centavos), conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÃ0 
05 - Secretaria Municipal de Educação.............................................................RS 109.275,92 
05.00l.12.36l .0005-1099 Mobiliários Infra Estrutura Escolar, Processo n° 
23400005856l478/FNDE 
4490.52.00 — Equipamento e Material Permanente.............,..........,..................R$ 109.275,92 
Total Geral..........................................................................................................R$ 109.275,92 
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° desta Lei, 
será utilizado Recursos de transferências de convênios de que trata o artigo 1° desta Lei, no 
valor de R$ 109.275,92 (Cento e Nove Mil Duzentos e Setenta e Cinco Reais e Noventa e 
Dois Centavos). 
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 23 de fevereiro de 2015. 
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