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norma nº 1417/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1417 / 2015
Date 2015-02-23
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS."
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1417/2015 
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 28l02l2015 Sanção: 23l02I2015
_·| | 
V' ` CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
— ' ESTAD0 DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 1.417/2015 Em, 23 de fevereiro de 2015. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO 
VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÉNCIAS”. 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ — R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Mtmicipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte 
L E 1 
Art. 1° Ficam criados no Orçamento Vigente o Projeto 1303 Convênio para 
Aquisição de Mobiliários Infra Estrutura Escolar, Processo n° 234000058561478/FNDE, 
Vinculados a Secretaria Municipal de Educaçao SEMED, Recurso do Govemo Federal. 
An. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para atender 
necessidades da Secretaria Municipal de Educação no valor de R$ 108.671,92 (Cento e Nove 
Mil e Duzentos e Setenta e Cinco Reais e Noventa Dois Centavos), confomie a seguir: 
SUPLEMENTAÇÃ0 
05 - Secretaria Municipal de Educação.............................................................RS 108.671,46 
05.001.12.361.0005?l303 Mobiliários Infra Estrutura Escolar, Processo n° 
234000058561478/FNDE 
44.90.52.00 — Equipamento e Material Pennanente...........................................R$ 108.671,46 
Total Geral...........................................................................................................R$ 108.671,46 
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° desta Lei, 
será utilizado Recursos de transferências de convênios de que trata o artigo l° desta Lei, no 
valor de R$ 108.671,46 (Cento e Oito Mil Seiscentos e Setenta e Um Reais e Quarenta e Seis 
Centavos). 
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Municipal de São Miguel do Guaporé, 23 de fevereiro de 2015. 
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