| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1417 / 2015 |
| Date | 2015-02-23 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1417/2015 ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 28l02l2015 Sanção: 23l02I2015 _·| | V' ` CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ — ' ESTAD0 DE RONDÕNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N°. 1.417/2015 Em, 23 de fevereiro de 2015. "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÉNCIAS”. 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ — R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Mtmicipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E 1 Art. 1° Ficam criados no Orçamento Vigente o Projeto 1303 Convênio para Aquisição de Mobiliários Infra Estrutura Escolar, Processo n° 234000058561478/FNDE, Vinculados a Secretaria Municipal de Educaçao SEMED, Recurso do Govemo Federal. An. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para atender necessidades da Secretaria Municipal de Educação no valor de R$ 108.671,92 (Cento e Nove Mil e Duzentos e Setenta e Cinco Reais e Noventa Dois Centavos), confomie a seguir: SUPLEMENTAÇÃ0 05 - Secretaria Municipal de Educação.............................................................RS 108.671,46 05.001.12.361.0005?l303 Mobiliários Infra Estrutura Escolar, Processo n° 234000058561478/FNDE 44.90.52.00 — Equipamento e Material Pennanente...........................................R$ 108.671,46 Total Geral...........................................................................................................R$ 108.671,46 Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° desta Lei, será utilizado Recursos de transferências de convênios de que trata o artigo l° desta Lei, no valor de R$ 108.671,46 (Cento e Oito Mil Seiscentos e Setenta e Um Reais e Quarenta e Seis Centavos). Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis. Municipal de São Miguel do Guaporé, 23 de fevereiro de 2015. ßç .,: X`.i.·<— . —·\ . ?· . ' — " . / ,.., çy /f KDNÅÜO 3| ‘ . ,|.· ¢/C ŽI