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norma nº 1418/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1418 / 2015
Date 2015-02-23
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS."
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1418/2015 
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 28l02l2015 Sanção: 23l02I2015
|”’ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ 
· " ESTADO DE RONDÕNIA 
FODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N". 1.418/2015 Em, 23 de fevereiro de 2015. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL N0 OBÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 CUAFORÉ ? R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte 
L E I 
Art. l° Ficarn criados no Orçamento Vigente o Projeto 1000 Convênio 
Aquisição de Trator e lmplementos e Caminhão Caçamba e Equiparnentos, através de 
Convênio n° 800329/2013/MAPA, no valor de R$ 181.280,00 (Cento e Oitenta e Um Mil 
Duzentos e Oitenta Reais), vinculada a ftmcional programática 08.00l.20.606.0007-1000, a 
Secretaria Municipal de Agricultura, recursos do Govemo Federal. 
Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para atender 
necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura no valor de R$ 181.280,00 (Cento e 
Oitenta e Um Mil e Duzentos e Oitenta Reais), conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÃ0 
08 - Secretaria Municipnl de Agricultura........................................................R$ 181.280,00 
08.00l.20.606.0007. 1000 Aquisição de Implementos Agrícolas Convenio n° 
800329/2013/MAPA 
44.9052.00 — Equipamento e Material Pennanente...........................................R$ 181.280,00 
Total Geral...........................................................................................................R$ 181.280,00 
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° desta Lei, 
será utilizado Recursos de transferências de convênios de que trata o artigo 1° desta Lei, no 
valor de R$ 181.280,00 ( Cento e Oitenta e Um Mil Duzentos e Oitenta Reaís). 
A1't.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrárias ou incompatíveis. 
Municipal de São Migu| uaporé, 23 de fevereiro de 2015. 
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