| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1418 / 2015 |
| Date | 2015-02-23 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1418/2015 ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 28l02l2015 Sanção: 23l02I2015 |”’ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ · " ESTADO DE RONDÕNIA FODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N". 1.418/2015 Em, 23 de fevereiro de 2015. "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL N0 OBÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 CUAFORÉ ? R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E I Art. l° Ficarn criados no Orçamento Vigente o Projeto 1000 Convênio Aquisição de Trator e lmplementos e Caminhão Caçamba e Equiparnentos, através de Convênio n° 800329/2013/MAPA, no valor de R$ 181.280,00 (Cento e Oitenta e Um Mil Duzentos e Oitenta Reais), vinculada a ftmcional programática 08.00l.20.606.0007-1000, a Secretaria Municipal de Agricultura, recursos do Govemo Federal. Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para atender necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura no valor de R$ 181.280,00 (Cento e Oitenta e Um Mil e Duzentos e Oitenta Reais), conforme a seguir: SUPLEMENTAÇÃ0 08 - Secretaria Municipnl de Agricultura........................................................R$ 181.280,00 08.00l.20.606.0007. 1000 Aquisição de Implementos Agrícolas Convenio n° 800329/2013/MAPA 44.9052.00 — Equipamento e Material Pennanente...........................................R$ 181.280,00 Total Geral...........................................................................................................R$ 181.280,00 Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° desta Lei, será utilizado Recursos de transferências de convênios de que trata o artigo 1° desta Lei, no valor de R$ 181.280,00 ( Cento e Oitenta e Um Mil Duzentos e Oitenta Reaís). A1't.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis. Municipal de São Migu| uaporé, 23 de fevereiro de 2015. .' ( tg *,14 ' qß >J ,.| _~'."Ï, ¥? —« . . Y A /> Y ··. O , ..1 , SANCFONAEJO \ · " .× ÏMJØØ/?ÏO¿~°> ,. \ " . •. y. " \ Zè