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norma nº 1419/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1419 / 2015
Date 2015-02-23
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS."
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1419/2015 
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 28l02l2015 Sanção: 23l02I2015
|'? CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO IVQIGUEL D0 GUAPORÉ 
~ 
' ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEG1S1.A'r1vo 
LEI MUNICIPAL N°. 1.419/2015 Em, 23 de fevereiro de 2015. 
"DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL N0 
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS”. 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ — R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte 
L E I 
Art. 1° Ficarn criados no Orçamento Vigente 0 Projeto 1132 Convênio 
Aquisição de Implementos Agrícolas, através de Convênio n° 783545/2013/Ministério da 
Defesa DPCN, no valor de R$ 283.000,00 (Duzentos e Oitenta e Três Mil Reais), vinculada a 
funcional programática O8.001.20.606.0007-1132, vinculado a Secretaria Municipal de 
Agricultura, recursos do Govemo Federal. 
Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para atender 
necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura no valor de RS 283.000,00 ( Duzentos e 
Oitenta e Três Mil Reais), conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÃ0 
08 - Secretaria Municipal de Agricultura.........................................................R$ 283.000,00 
08.00l.20.606.0007. 1132 Aquisição de Implementos Agrícolas Convenio n° 
783545/2013/Ministério da Defesa 
44.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente.....,....................................,R$ 283.000,00 
Total Geral..........................................................................................................R$ 283.000,00 
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° desta Lei, 
será utilizado Recursos de transferências de convênios de que trata o artigo l° desta Lei, no 
valor de R$ 283.000,00 (Duzentos e Oitenta e Três Mil Reais). 
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrárias ou incompatíveis. 
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’? ?·· Çâniara Municipal de São Miguel • = aporé, 23 de fevereiro de 2015. 
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