| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1419 / 2015 |
| Date | 2015-02-23 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." |
| native_id | 2023 |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1419/2015 ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 28l02l2015 Sanção: 23l02I2015 |'? CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO IVQIGUEL D0 GUAPORÉ ~ ' ESTADO DE RONDONIA PODER LEG1S1.A'r1vo LEI MUNICIPAL N°. 1.419/2015 Em, 23 de fevereiro de 2015. "DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL N0 ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ — R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E I Art. 1° Ficarn criados no Orçamento Vigente 0 Projeto 1132 Convênio Aquisição de Implementos Agrícolas, através de Convênio n° 783545/2013/Ministério da Defesa DPCN, no valor de R$ 283.000,00 (Duzentos e Oitenta e Três Mil Reais), vinculada a funcional programática O8.001.20.606.0007-1132, vinculado a Secretaria Municipal de Agricultura, recursos do Govemo Federal. Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para atender necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura no valor de RS 283.000,00 ( Duzentos e Oitenta e Três Mil Reais), conforme a seguir: SUPLEMENTAÇÃ0 08 - Secretaria Municipal de Agricultura.........................................................R$ 283.000,00 08.00l.20.606.0007. 1132 Aquisição de Implementos Agrícolas Convenio n° 783545/2013/Ministério da Defesa 44.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente.....,....................................,R$ 283.000,00 Total Geral..........................................................................................................R$ 283.000,00 Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° desta Lei, será utilizado Recursos de transferências de convênios de que trata o artigo l° desta Lei, no valor de R$ 283.000,00 (Duzentos e Oitenta e Três Mil Reais). Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis. .._ .| se à , Jx †`è N à g· à'; ~ .,,' ’? ?·· Çâniara Municipal de São Miguel • = aporé, 23 de fevereiro de 2015. N' .a \·.\`\‘\ N`- IØ 6 ...,p,roè/-@+2/7 SAõ\a<gsONAEJC> V Vî