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norma nº 1420/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1420 / 2015
Date 2015-02-23
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS."
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1420/2015 
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 27l02l2015 Sanção: 23l02I2015
|'? 
_ _
| " CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
· 
' ESTADO DE ROm>õmA 
PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N". 1.420/2015 Em, 23 de fevereiro de 2015. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO OQIÇAMENTO 
VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ — R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte 
L E I 
Art. 1° Ficam criados no Orçamento Vigente 0 Projeto 1131 Convênio 
Aquisição de lmplementos Agrícolas, através de Convênio n° 799447/2013/Ministério da 
Pecuária e Abastecimento MAPA, no valor de R$ 216.000,00 (Duzentos e Dezesseis Mil 
Reais), vinculada a ftmcional programática 08.001.20.606.0007-1131, vinculado a Secretaria 
Municipal de Agricultura, recursos do Govemo Federal. 
Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vígente para atender 
necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura no valor de R$ 216.000,00 (Duzentos e 
dezesseis mil Reais), conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÃ0 
08 - Secretaria Munícipal de Agricultura.........................................................R$ 216.000,00 
08.001 .20.606.0007. 1131 Aquisição de Trator Agricola e lmplementos Convenio n° 
799447/2013/MAPA 
44.90.52.00 — Equipamento e Material Pennanente...........................................RS 216.000,00 
Tøtal Geral...........................................................................................................R$ 216.000,00 
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° desta Lei, 
será utilizado Recursos de transferências de convênios de que trata o artigo 1° desta Lei, no 
valor de R$ 216.000,00 (Duzentos e Dezesseis e Seis Mil Reais). 
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 23 de fevereiro de 2015. 
y— —· Mpzà.. 
dente/CMSMG
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