| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1420 / 2015 |
| Date | 2015-02-23 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1420/2015 ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 27l02l2015 Sanção: 23l02I2015 |'? _ _ | " CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL D0 GUAPORÉ · ' ESTADO DE ROm>õmA PODER LEGISLATIV0 LEI MUNICIPAL N". 1.420/2015 Em, 23 de fevereiro de 2015. "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO OQIÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ — R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E I Art. 1° Ficam criados no Orçamento Vigente 0 Projeto 1131 Convênio Aquisição de lmplementos Agrícolas, através de Convênio n° 799447/2013/Ministério da Pecuária e Abastecimento MAPA, no valor de R$ 216.000,00 (Duzentos e Dezesseis Mil Reais), vinculada a ftmcional programática 08.001.20.606.0007-1131, vinculado a Secretaria Municipal de Agricultura, recursos do Govemo Federal. Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vígente para atender necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura no valor de R$ 216.000,00 (Duzentos e dezesseis mil Reais), conforme a seguir: SUPLEMENTAÇÃ0 08 - Secretaria Munícipal de Agricultura.........................................................R$ 216.000,00 08.001 .20.606.0007. 1131 Aquisição de Trator Agricola e lmplementos Convenio n° 799447/2013/MAPA 44.90.52.00 — Equipamento e Material Pennanente...........................................RS 216.000,00 Tøtal Geral...........................................................................................................R$ 216.000,00 Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° desta Lei, será utilizado Recursos de transferências de convênios de que trata o artigo 1° desta Lei, no valor de R$ 216.000,00 (Duzentos e Dezesseis e Seis Mil Reais). Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 23 de fevereiro de 2015. y— —· Mpzà.. dente/CMSMG ' — q /