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norma nº 1421/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1421 / 2015
Date 2015-02-23
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS."
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1421/2015 
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 28l02l2015 Sanção: 23l02I2015
> _ CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 DQIGUEL DO GUAPORÉ 
· " ESTAD0 DE RomJON1A 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N". 1.421/2015 Em, 23 de fevereiro de 2015. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL 1€SPECIAL NO Og{ÇAMENT0 
VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ? R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municípal aprovou e ele 
sanciona a seguinte 
L E I 
Art. 1° Ficam criados no Orçamento Vigente o Projeto 1177 Contratação de 
Horas Maquinas, através de Convênio n° 227/2014/Secretaria de Estado de Agrícultura 
Pecuárla e Regularização Fundiária SEAGRI, no valor de RS 84.114,95 ( Oitenta e Quatro 
Mil Cento e Quatorze Reais e Noventa e Cinco Centavos), vinculada a funcional 
programática 08.00l.20.606.0007-1177, vinculado a Secretaria Mimicipal de Agricultura, 
recursos do Govemo do Estado de Rondônia. 
Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para atender 
necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura no valor de R$ 84.114,95 (Oitcnta e 
Quatro Mil e Cento e Quatorze Reais e Noventa e Cinco Centavos), conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÃ0 
08 - Secretaria Municipal de Agricultura...........................................................RS 84.114,95 
08.00l.20.606.0007. 1177 Contratação de Horas Máquina Convenio n° 227/2013/SEAGRI 
33.9039.00 ? Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica.....................................R$ 84.114,95 
Total Geral.............................................................................................................RS 84.114,95 
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° desta Lei, 
será utilizado Recursos de transferências de convênios de que trata o artigo 1° desta Lei, no 
valor de R$ 84.114,95 ( Oitenta e Quatro Mil Cento e Quatorze Reais e Noventa e Cinco 
Centavos). 
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do G — · · ré, 23 de fevereiro de 2015. 
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