| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1421 / 2015 |
| Date | 2015-02-23 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." |
| native_id | 2025 |
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ESTADD DE RDNDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1421/2015
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÈNCIAS."
ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 28l02l2015 Sanção: 23l02I2015
> _ CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 DQIGUEL DO GUAPORÉ
· " ESTAD0 DE RomJON1A
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL N". 1.421/2015 Em, 23 de fevereiro de 2015.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL 1€SPECIAL NO Og{ÇAMENT0
VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ? R0, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municípal aprovou e ele
sanciona a seguinte
L E I
Art. 1° Ficam criados no Orçamento Vigente o Projeto 1177 Contratação de
Horas Maquinas, através de Convênio n° 227/2014/Secretaria de Estado de Agrícultura
Pecuárla e Regularização Fundiária SEAGRI, no valor de RS 84.114,95 ( Oitenta e Quatro
Mil Cento e Quatorze Reais e Noventa e Cinco Centavos), vinculada a funcional
programática 08.00l.20.606.0007-1177, vinculado a Secretaria Mimicipal de Agricultura,
recursos do Govemo do Estado de Rondônia.
Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para atender
necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura no valor de R$ 84.114,95 (Oitcnta e
Quatro Mil e Cento e Quatorze Reais e Noventa e Cinco Centavos), conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÃ0
08 - Secretaria Municipal de Agricultura...........................................................RS 84.114,95
08.00l.20.606.0007. 1177 Contratação de Horas Máquina Convenio n° 227/2013/SEAGRI
33.9039.00 ? Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica.....................................R$ 84.114,95
Total Geral.............................................................................................................RS 84.114,95
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° desta Lei,
será utilizado Recursos de transferências de convênios de que trata o artigo 1° desta Lei, no
valor de R$ 84.114,95 ( Oitenta e Quatro Mil Cento e Quatorze Reais e Noventa e Cinco
Centavos).
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrárias ou incompatíveis.
Câmara Municipal de São Miguel do G — · · ré, 23 de fevereiro de 2015.
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