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norma nº 1422/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1422 / 2015
Date 2015-02-23
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS."
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1422/2015 
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 28l02l2015 Sanção: 23l02I2015
_-| CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
· 
À_ 
‘i ESTADO DE RO1~mômA 
PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N°. 1.422/2015 Em, 23 de fevereiro de 2015. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL QESPECIAL NO 01šÇAMENT0 
VIGENTE E DA OUTRAS PROV[DENCIAS". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ? R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte 
L E I 
Art. 1° Ficam criados no Orçamento Vigente 0 Projeto 1168 Aquisição de 
Motor Estacionário e Equipamentos, através de Convênio n° 286/2013/Secretana de Estado de 
Agricultura Pecuária e Regularização Fundiária SEAGRI, no valor de R$ 38.952,00 ( Trinta e 
Oito Mil Novecentos e Cinqüenta e Dois Reais), vinculada a funcional programática 
08.00l.20.606.0007-1168, vinculado a Secretaria Municipal de Agricultura, recursos do 
Govemo do Estado de Rondônia. 
Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vígente para atender 
necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura no valor de R$ 38.952,00 (Trinta e Oito 
Mil Novecentos e Cinqüenta e Dois Reais), conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÄO 
08 - Secretaria Municipal de Agricultura...........................................................R$ 38.952,00 
08.00l.20.606.0007. 1168 Aquisição de Motor Estacionário e Implementos Convenio n° 
286/2013/SEAGRI 
44.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente.........................................,...R$ 38.952,00 
Total Geral............................................................................................................RS 38.952,00 
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° desta Lei, será 
utilizado Recursos de transferências de convênios de que trata o artigo 1° desta Lei, no valor 
de R$ 38.952,00 ( Trinta e Oito Mil Novecentos e Cinqüenta e Dois Reais). 
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
CÃ |Ùmicipal de São Miguel poré, 23 de fevereiro de 2015. 
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