| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1422 / 2015 |
| Date | 2015-02-23 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." |
| native_id | 2026 |
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ESTADD DE RDNDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1422/2015
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÈNCIAS."
ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 28l02l2015 Sanção: 23l02I2015
_-| CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
·
À_
‘i ESTADO DE RO1~mômA
PODER LEGISLATIV0
LEI MUNICIPAL N°. 1.422/2015 Em, 23 de fevereiro de 2015.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL QESPECIAL NO 01šÇAMENT0
VIGENTE E DA OUTRAS PROV[DENCIAS".
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ? R0, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte
L E I
Art. 1° Ficam criados no Orçamento Vigente 0 Projeto 1168 Aquisição de
Motor Estacionário e Equipamentos, através de Convênio n° 286/2013/Secretana de Estado de
Agricultura Pecuária e Regularização Fundiária SEAGRI, no valor de R$ 38.952,00 ( Trinta e
Oito Mil Novecentos e Cinqüenta e Dois Reais), vinculada a funcional programática
08.00l.20.606.0007-1168, vinculado a Secretaria Municipal de Agricultura, recursos do
Govemo do Estado de Rondônia.
Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vígente para atender
necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura no valor de R$ 38.952,00 (Trinta e Oito
Mil Novecentos e Cinqüenta e Dois Reais), conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÄO
08 - Secretaria Municipal de Agricultura...........................................................R$ 38.952,00
08.00l.20.606.0007. 1168 Aquisição de Motor Estacionário e Implementos Convenio n°
286/2013/SEAGRI
44.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente.........................................,...R$ 38.952,00
Total Geral............................................................................................................RS 38.952,00
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° desta Lei, será
utilizado Recursos de transferências de convênios de que trata o artigo 1° desta Lei, no valor
de R$ 38.952,00 ( Trinta e Oito Mil Novecentos e Cinqüenta e Dois Reais).
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrárias ou incompatíveis.
CÃ |Ùmicipal de São Miguel poré, 23 de fevereiro de 2015.
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