| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1423 / 2015 |
| Date | 2015-02-23 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." |
| native_id | 2027 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1423/2015 ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 28l02l2015 Sanção: 23l02I2015 _-| CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL DO GUAPORÉ · q| ' ESTAD0 DE RONDÖNIA PODER LEGISLATIV0 LEI MUNICIPAL N°. 1.423/2015 Em, 23 de fevereiro de 2015. "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL N0 011ÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS PROV[DENCIAS”. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ — R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E I Art. l° Ficarn criados no Orçamento Vigente o Projeto 1070 Convênío Aquisição de Trator e Implementos e Camínhão Caçamba e Equipamentos, através de Convênio n° 811077/2014/l\/IAPA, no valor de R$ 285.000,00 ( Duzentos e Oitenta e Cinco Mil Reais), vinculada a funcional programática 08.00l.20.606.0007-1070, para aquisição de Caminhão Caçamba e Trator e lmplementos. Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para atender necessidades da Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 285.000,00 (Duzentos e Oitenta e Cinco Mil Reais), conforme a seguir: SUPLEMENTAÇÃ0 08 - Secretaria Muuicipal de Agricultura.........................................................RS 285.000,00 08.00l.20.606.0007. 1070 Aquisição de Trator e Implementos e Caminhão Caçamba Convenio n° 811077/2014/MAPA 44.90.52.00 ? Equipamento e Materíal Permanente...........................................R$ 285.000,00 Total Geral...........................................................................................................R$ 285.000,00 Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° desta Lei, será utilizado Recursos de transferências de convênios de que trata o artigo 1° desta Lei, no valor de R$ 285.000,00 (Duzentos e Oitenta e Cinco Mil Reais). Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis. Câmara Municipal de São Miguel do îåaporé, 23 de fevereiro de 2015. IX \ \ 1 · ÄP çgQ\! ÅÜ ?~’ » , ,, V / W,. Em;7 __rx_Q}/ýi. · jy parecido Pc$$0ü giwüaw $ ' ente/CMSMG Ív ·