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norma nº 1423/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1423 / 2015
Date 2015-02-23
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS."
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1423/2015 
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 28l02l2015 Sanção: 23l02I2015
_-| CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL DO GUAPORÉ 
· q| ' ESTAD0 DE RONDÖNIA 
PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N°. 1.423/2015 Em, 23 de fevereiro de 2015. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL N0 011ÇAMENT0 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROV[DENCIAS”. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ — R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte 
L E I 
Art. l° Ficarn criados no Orçamento Vigente o Projeto 1070 Convênío 
Aquisição de Trator e Implementos e Camínhão Caçamba e Equipamentos, através de 
Convênio n° 811077/2014/l\/IAPA, no valor de R$ 285.000,00 ( Duzentos e Oitenta e Cinco 
Mil Reais), vinculada a funcional programática 08.00l.20.606.0007-1070, para aquisição de 
Caminhão Caçamba e Trator e lmplementos. 
Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para atender 
necessidades da Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 285.000,00 (Duzentos e 
Oitenta e Cinco Mil Reais), conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÃ0 
08 - Secretaria Muuicipal de Agricultura.........................................................RS 285.000,00 
08.00l.20.606.0007. 1070 Aquisição de Trator e Implementos e Caminhão Caçamba 
Convenio n° 811077/2014/MAPA 
44.90.52.00 ? Equipamento e Materíal Permanente...........................................R$ 285.000,00 
Total Geral...........................................................................................................R$ 285.000,00 
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° desta Lei, 
será utilizado Recursos de transferências de convênios de que trata o artigo 1° desta Lei, no 
valor de R$ 285.000,00 (Duzentos e Oitenta e Cinco Mil Reais). 
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do 
îåaporé, 
23 de fevereiro de 2015. 
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