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norma nº 1424/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1424 / 2015
Date 2015-03-02
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS."
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1424/2015 
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL 
P|‘0|T'|UIgaÇãOZ 04l03l2015 Sanção: 02l03I2015
|il 
, , 
? CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
· 
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' ESTAD0 DE Rom>ômA 
|‘| " PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N". 1.424/2015 Em, 02 de março de 2015. 
"DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDIT0 ADICIONAL ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ ? R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Munícipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte 
L E I 
Art. 1° Ficam criados no Orçamento Vigente os Projetos 1045 Pavimentaçao de 
Ruas e Avenidas, através de Convênio n° 801458/2014, Mínistério da Defesa Programa Calha 
Norte DCPN, no valor de R$ 606.061,00 (Seiscentos e Seis Mil e Sessenta e Um Real), 
vinculada a funcional programática 04.00l.l5.452.0004-1045, vinculado a Secretaria 
Munícipal de Obras, Recursos do Govemo Federal. 
Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para atender 
necessidades da Secretaria Municipal de Obras no valor de R$ 606.061,00 (Seíscentos e Seis 
Mil e Sessenta e Um Real), conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÃ0 
04 - Secretaria Municipal de Obras e Servíços Públicos.................................R$ 606.061,00 
04.001.15.452.0004. 1045 Pavímentação de Ruas e Avenidas Convenio n° 801458/2014/ 
Ministério da DefeSa- Calha Norte 
44.9051.00 — Obrase lnstalações.......................................,..............................R$ 606.061,00 
Total Geral..........................................................................................................RS 606.061,00 
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adícional Especíal, aberto no Art. 2° desta Lei, 
será utilizado Recursos de transferências de convênios de que trata o artigo 1° desta Lei, no 
valor de RS 606.061,00 ( Seíscentos e Seis Mil e Sessenta e Um Real). 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Munícipal de São Miguel do G |poré, 02 de Março de 2015. 
li F iá G É S/\NC\ON/XDO. 
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