| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1424 / 2015 |
| Date | 2015-03-02 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." |
| native_id | 2028 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1424/2015 ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL P|‘0|T'|UIgaÇãOZ 04l03l2015 Sanção: 02l03I2015 |il , , ? CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ · . ,. , ' ESTAD0 DE Rom>ômA |‘| " PODER LEGISLATIV0 LEI MUNICIPAL N". 1.424/2015 Em, 02 de março de 2015. "DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDIT0 ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ ? R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Munícipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E I Art. 1° Ficam criados no Orçamento Vigente os Projetos 1045 Pavimentaçao de Ruas e Avenidas, através de Convênio n° 801458/2014, Mínistério da Defesa Programa Calha Norte DCPN, no valor de R$ 606.061,00 (Seiscentos e Seis Mil e Sessenta e Um Real), vinculada a funcional programática 04.00l.l5.452.0004-1045, vinculado a Secretaria Munícipal de Obras, Recursos do Govemo Federal. Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para atender necessidades da Secretaria Municipal de Obras no valor de R$ 606.061,00 (Seíscentos e Seis Mil e Sessenta e Um Real), conforme a seguir: SUPLEMENTAÇÃ0 04 - Secretaria Municipal de Obras e Servíços Públicos.................................R$ 606.061,00 04.001.15.452.0004. 1045 Pavímentação de Ruas e Avenidas Convenio n° 801458/2014/ Ministério da DefeSa- Calha Norte 44.9051.00 — Obrase lnstalações.......................................,..............................R$ 606.061,00 Total Geral..........................................................................................................RS 606.061,00 Art. 3° Para cobertura do Crédito Adícional Especíal, aberto no Art. 2° desta Lei, será utilizado Recursos de transferências de convênios de que trata o artigo 1° desta Lei, no valor de RS 606.061,00 ( Seíscentos e Seis Mil e Sessenta e Um Real). Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis. Câmara Munícipal de São Miguel do G |poré, 02 de Março de 2015. li F iá G É S/\NC\ON/XDO. ,0 0 ,, ·~ e . . - 4| 1 (/1,1AZm 7 . ?\ý ` N ‘ «. / ·« ·· L :·. |ØTIÍEÍCMSMG —