| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1425 / 2015 |
| Date | 2015-03-02 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." |
| native_id | 2029 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1425/2015 ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL P|‘0|T'|UIgaÇãOZ 04l03l2015 Sanção: 02l03I2015 _ _} ` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ · _| ‘1 ES'rAno DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIV0 LEI MUNICIPAL N". 1.425/2015 Em, 02 de março de 2015. "DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDIT0 ADICIONAL ESPECIAL N0 ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ ? R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E I Art. 1° Fica.m criados no Orçamento Vigente os Projetos 1173, implantação de lluminação Pública, no valor de R$ 257.102,70 (duzentos e cinqüenta e Sete mil cento e dois reais e setenta centavos) através de Convênio n° 0025/2014/ASJUR/DEOSP, Departamento de Obras e Serviços PúblicOS/ DEOSP, com Recursos do Govemo do Estado de Rondônia, vinculado a Secretana Municipal de Obras e Serviços Públicos, SEMOSP. Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para atender necessidades da Secretaria Municipal de Obras no valor de R$ 257.102,70 (duzentos e cinqüenta e sete mil, cento e dois reais e setenta centavos), conforme a seguir: SUPLEMENTAÇÅO 04 - Secretaria Munícipal de Obras e Serviços Públicos.................................R$ 257.102,70 04.00l.15.452.0004. 1173 Infra estrutura lmplantação de Iluminação Pública Convenio n° 0025/2014/ASJUR/ DEOSP 44.90.51.00 - Obraselnstalações..................................................................,...R$ 257.102,70 Total Geral..........................................................................................................RS 257.102,70 Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° desta Lei, será utilizado Recursos de transferências de convênios de que trata o artigo 1° desta Lei, no valor de R$ 257.102,70 (duzentos e cinqüenta e sete mil, cento e dois reais e setenta, centavos). _ A1*t.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis. Câmara Municipal de São Miguel do GuaÄ• ré, 02 de Março de 2015. r. 0 " • ' — r·`. 1 Q Q .1 Ca Q Z À-· N ` *7. ·— I . I li, Aíág .. e ,| ,«í;yÍJ.ŽP.— — ‘dùPexsOu ·e[ |a~ wßpig 'denteJCMSMG