br-locleg corpus explorer

← São Miguel do Guaporé (RO)

norma nº 1425/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1425 / 2015
Date 2015-03-02
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS."
native_id2029

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1425/2015 
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL 
P|‘0|T'|UIgaÇãOZ 04l03l2015 Sanção: 02l03I2015
_ _} 
` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
· _| ‘1 ES'rAno DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N". 1.425/2015 Em, 02 de março de 2015. 
"DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDIT0 ADICIONAL ESPECIAL N0 
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS”. 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ ? R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte 
L E I 
Art. 1° Fica.m criados no Orçamento Vigente os Projetos 1173, implantação de 
lluminação Pública, no valor de R$ 257.102,70 (duzentos e cinqüenta e Sete mil cento e dois 
reais e setenta centavos) através de Convênio n° 0025/2014/ASJUR/DEOSP, Departamento 
de Obras e Serviços PúblicOS/ DEOSP, com Recursos do Govemo do Estado de Rondônia, 
vinculado a Secretana Municipal de Obras e Serviços Públicos, SEMOSP. 
Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para atender 
necessidades da Secretaria Municipal de Obras no valor de R$ 257.102,70 (duzentos e 
cinqüenta e sete mil, cento e dois reais e setenta centavos), conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÅO 
04 - Secretaria Munícipal de Obras e Serviços Públicos.................................R$ 257.102,70 
04.00l.15.452.0004. 1173 Infra estrutura lmplantação de Iluminação Pública Convenio n° 
0025/2014/ASJUR/ DEOSP 
44.90.51.00 - Obraselnstalações..................................................................,...R$ 257.102,70 
Total Geral..........................................................................................................RS 257.102,70 
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° desta Lei, 
será utilizado Recursos de transferências de convênios de que trata o artigo 1° desta Lei, no 
valor de R$ 257.102,70 (duzentos e cinqüenta e sete mil, cento e dois reais e setenta, 
centavos). _ 
A1*t.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do GuaÄ• ré, 02 de Março de 2015. 
r. 0 " •
' — 
r·`. 1 
Q Q 
.1 Ca Q Z 
À-· N ` 
*7. ·— 
I 
.
I 
li, Aíág .. e ,| ,«í;yÍJ.ŽP.— — 
‘dùPexsOu ·e[ 
|a~ wßpig 'denteJCMSMG

open original →