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norma nº 1426/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1426 / 2015
Date 2015-03-02
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS."
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1426/2015 
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL 
P|‘0|T'|UIgaÇãOZ 04l03l2015 Sanção: 02l03I2015
_~| 
J _ CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO LQIGUEL D0 GUAPORÉ 
` 
° ESTAD0 DE RONDONIA 
' 
. PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N°. 1.426/2015 Em, 02 de março de 2015. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL N0 
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL D0 GUAPORÉ — R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte 
L E I 
Art. 1° Ficam criados no Orçamento Vígente o Projeto 1130, lmplantação de 
lluminação Pública, no valor de RS 303.100,00 (trezentos e três mil e cem reais) através de 
Convênio n° 801460/2014/DCPN/ Ministério da Defesa, com Recursos do Govemo do 
Federal, para atender a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, SEMOSP. 
Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vígente para atender 
necessidades da Secretaria Municipal de Obras no valor de RS 303.100,00 (trezentos e três 
mil e cem reais), conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÃO 
04 - Secretaria Municipal de Obras e Serviçøs Públicos.................................RS 303.100,00 
04.001.l5.452.0004. 1130 Pavimentação de Ruas e Avenidas Convenio n° 801460/20l4/ 
Ministérío da Defesa- Calha None 
44.90.51.00 — Obrase lnstalações......................................................................RS 303.100,00 
Total Geral..........................................................................................................R$ 303.100,00 
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° desta Lei, 
será utilizado Recursos de transferências de convênios de que trata 0 artigo 1° desta Lei, no 
valor de R$ 303.100,00 (trezentos e três mil e cem reais). 
Art.4° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 02 de Março de 2015. 
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