| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1426 / 2015 |
| Date | 2015-03-02 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." |
| native_id | 2030 |
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ESTADD DE RDNDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1426/2015
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÈNCIAS."
ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL
P|‘0|T'|UIgaÇãOZ 04l03l2015 Sanção: 02l03I2015
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J _ CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO LQIGUEL D0 GUAPORÉ
`
° ESTAD0 DE RONDONIA
'
. PODER LEGISLATIV0
LEI MUNICIPAL N°. 1.426/2015 Em, 02 de março de 2015.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL N0
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL D0 GUAPORÉ — R0, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte
L E I
Art. 1° Ficam criados no Orçamento Vígente o Projeto 1130, lmplantação de
lluminação Pública, no valor de RS 303.100,00 (trezentos e três mil e cem reais) através de
Convênio n° 801460/2014/DCPN/ Ministério da Defesa, com Recursos do Govemo do
Federal, para atender a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, SEMOSP.
Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vígente para atender
necessidades da Secretaria Municipal de Obras no valor de RS 303.100,00 (trezentos e três
mil e cem reais), conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
04 - Secretaria Municipal de Obras e Serviçøs Públicos.................................RS 303.100,00
04.001.l5.452.0004. 1130 Pavimentação de Ruas e Avenidas Convenio n° 801460/20l4/
Ministérío da Defesa- Calha None
44.90.51.00 — Obrase lnstalações......................................................................RS 303.100,00
Total Geral..........................................................................................................R$ 303.100,00
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° desta Lei,
será utilizado Recursos de transferências de convênios de que trata 0 artigo 1° desta Lei, no
valor de R$ 303.100,00 (trezentos e três mil e cem reais).
Art.4° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrárias ou incompatíveis.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 02 de Março de 2015.
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