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norma nº 1427/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1427 / 2015
Date 2015-03-02
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS."
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1427/2015 
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL 
P|‘0|T'|UIgaÇãOZ 04l03l2015 Sanção: 02l03I2015
|'J CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
· ,_| ‘ ESTAD0 DE RONDCNIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 1.427/2015 Em, 02 de março de 2015. 
"DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDIT0 ADICIONAL ESPECIAL N0 
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ? RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte 
L E I 
Art. 1° Ficam criados no Orçamento Vigente os Projetos 1043 Recuperação e 
Conservação de Estradas Vicinais, através de Convênio n° 050/2014/FITHA, Departamento 
de Estrada e Rodagem DER/RO, no valor de R$ 227.477,33 (duzentos e vinte e sete mil 
quatrocentos e setenta e sete reais e trinta e três centavos), vinculada a funcional programática 
04.001.26.782.0004-1043, vinculado a Secretaria Municipal de Obras, recursos do Govemo 
do Estado de Rondônia. 
Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para atender 
necessidades da Secretaria Municipal de Obras no valor de R$ 227.477,33 (duzentos e vinte e 
sete mil quatrocentos e setenta e sete reais e trinta e três centavos), conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÄ0 
04 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.................................RS 227.477,33 
04.001.26.782.0004. 1043 Recuperação e Conservação de Estradas Vicinais Convenio n° 
050/2014/ FHITA/DER 
3}.90.30.00 — Material de Consumo..............................................................,...R$ 227.477,33 
Total Geral..........................................................................................................R$ 227.477,33 
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° desta Lei, 
será utilizado Recursos de transferências de convênios de que trata o artigo 1° desta Lei, no 
valor de R$ 227.477,33 (duzentos e vinte e sete mil, quatrocentos setenta e sete reais e trinta e 
três centavos). 
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
|trarias ou incompatíveis. 
,// 
Q Câmara Municipal de São Miguel do |:4- é, 02 de Março de 2015. 
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