| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1427 / 2015 |
| Date | 2015-03-02 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." |
| native_id | 2031 |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1427/2015 ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL P|‘0|T'|UIgaÇãOZ 04l03l2015 Sanção: 02l03I2015 |'J CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ · ,_| ‘ ESTAD0 DE RONDCNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N°. 1.427/2015 Em, 02 de março de 2015. "DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDIT0 ADICIONAL ESPECIAL N0 ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ? RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E I Art. 1° Ficam criados no Orçamento Vigente os Projetos 1043 Recuperação e Conservação de Estradas Vicinais, através de Convênio n° 050/2014/FITHA, Departamento de Estrada e Rodagem DER/RO, no valor de R$ 227.477,33 (duzentos e vinte e sete mil quatrocentos e setenta e sete reais e trinta e três centavos), vinculada a funcional programática 04.001.26.782.0004-1043, vinculado a Secretaria Municipal de Obras, recursos do Govemo do Estado de Rondônia. Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para atender necessidades da Secretaria Municipal de Obras no valor de R$ 227.477,33 (duzentos e vinte e sete mil quatrocentos e setenta e sete reais e trinta e três centavos), conforme a seguir: SUPLEMENTAÇÄ0 04 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.................................RS 227.477,33 04.001.26.782.0004. 1043 Recuperação e Conservação de Estradas Vicinais Convenio n° 050/2014/ FHITA/DER 3}.90.30.00 — Material de Consumo..............................................................,...R$ 227.477,33 Total Geral..........................................................................................................R$ 227.477,33 Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° desta Lei, será utilizado Recursos de transferências de convênios de que trata o artigo 1° desta Lei, no valor de R$ 227.477,33 (duzentos e vinte e sete mil, quatrocentos setenta e sete reais e trinta e três centavos). Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições |trarias ou incompatíveis. ,// Q Câmara Municipal de São Miguel do |:4- é, 02 de Março de 2015. , Í |._ A D O ( '. ~ ‘ v ri O L 0 3 ? —l;Ïj;¿_ , OŽ,/>!§>LÏ Emjl_б|_/lilß./.2lÁîÍ—( ________.. “ îýi| (1 · PreSidøntùCMSMG