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norma nº 1428/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1428 / 2015
Date 2015-03-02
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS."
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1428/2015 
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL 
P|‘0|T'|UIgaÇãOZ 04l03l2015 Sanção: 02l03I2015
CÃMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ ` ESTAD0 DE RONDÔNIA 
‘ 
`ÏÏ. 
Å 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 1.428/2015 Em, 02 de março de 2015. 
"DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDIT0 ADICIONAL ESPECIAL N0 
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE sÃo MIGUEL D0 GUAPORÈ ? R0, 
no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte 
L E I 
Art. 1° Ficam criado no Orçamento Vigente o Projeto 1131 Aquisição de Pá 
Carregadeira, através de Convênio n° 801459/2014, Ministério da Defesa Programa Calha 
Norte DCPN, no valor de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais), vinculada a funcional 
programática 04.001.26.782.0004-1131, vinculado a Secretaria Municipal de Obras, 
Recursos do Govemo Federal. 
Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para atender 
necessidades da Secretaria Municipal de Obras no valor de R$ 310.000,00 (trezentos e dez 
mil reais), conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÄO 
04 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.............................R$ 310.000,00 
04.001.26.782.0004.1131 Aquisição de Pá Carregadeira Convenio n° 
801459/2014/Ministério da Defesa- Calha Norte 
4490.52.00 ? Equipamento e Material Permanente.......................................R$ 310.000,00 
Total Geral.....................................................................................................R$ 310.000,00 
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° desta 
Lei, será utilizado Recursos de transferências de convênios de que trata o artigo 1° desta 
Lei, rio valor de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais). 
A1't.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 02 de Março de 2015. 
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