| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1428 / 2015 |
| Date | 2015-03-02 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." |
| native_id | 2032 |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1428/2015 ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL P|‘0|T'|UIgaÇãOZ 04l03l2015 Sanção: 02l03I2015 CÃMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ ` ESTAD0 DE RONDÔNIA ‘ `ÏÏ. Å PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N°. 1.428/2015 Em, 02 de março de 2015. "DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDIT0 ADICIONAL ESPECIAL N0 ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE sÃo MIGUEL D0 GUAPORÈ ? R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E I Art. 1° Ficam criado no Orçamento Vigente o Projeto 1131 Aquisição de Pá Carregadeira, através de Convênio n° 801459/2014, Ministério da Defesa Programa Calha Norte DCPN, no valor de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais), vinculada a funcional programática 04.001.26.782.0004-1131, vinculado a Secretaria Municipal de Obras, Recursos do Govemo Federal. Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para atender necessidades da Secretaria Municipal de Obras no valor de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais), conforme a seguir: SUPLEMENTAÇÄO 04 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.............................R$ 310.000,00 04.001.26.782.0004.1131 Aquisição de Pá Carregadeira Convenio n° 801459/2014/Ministério da Defesa- Calha Norte 4490.52.00 ? Equipamento e Material Permanente.......................................R$ 310.000,00 Total Geral.....................................................................................................R$ 310.000,00 Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° desta Lei, será utilizado Recursos de transferências de convênios de que trata o artigo 1° desta Lei, rio valor de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais). A1't.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 02 de Março de 2015. x_ . Fè ? I Í-, ;`å *.3* ?|' · 0 ~ ?· /5 I ° . M1) • · ‘ , ,xxx\—\i— ,4 \1\ 1: `~ Em @1], Qgxglcl ùgñfrñ| Pessoa ' |'dentg/CMSMG