| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1429 / 2015 |
| Date | 2015-03-02 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." |
| native_id | 2033 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1429/2015 ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL P|‘0|T'|UIgaÇãOZ 04l03l2015 Sanção: 02l03I2015 _—| a ` ` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 11/[IGUEL D0 GUAPORÉ A| ‘ ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIV0 LEI MUNICIPAL N". 1.429/2015 Em, 02 de março de 2015. "DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDIT0 ADICIONAL ESPECIAL N0 ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL DO GUAPORÉ ? R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E I Art. 1° Ficam criados no Orçamento Vigente os Projetos 1044, Implantaçao de llmninação Pública, no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) através de Convênio n° 046/2014/ASJUR/DEOSP, Departamento de Obras e Serviços Públicos/ DEOSP, com Recursos do Govemo do Estado de Rondônia, para atender a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, SEMOSP. Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para atender necessidades da Secretaria Municipal de Obras no valor de R$ 210.000,00 ( duzentos e dez mil reais), conforme a seguir: SUPLEMENTAÇÃ0 04 - Secretaria Municipal de Obras e Servíços Públicos.................................RS 210.000,00 04.00l.l5.45l.0004. 1044 lnfra estrutura lmplantação de lluminação Pública Convenio n° 046/2014/ASJUR/ DEOSP 44.90.51.00 —— Obraselnstalações......................................................................R$ 210.000,00 Total Geral..........................................................................................................R$ 210.000,00 Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° desta Lei, será utilizado Recursos de transferências de convênios de que trata o artigo 1° desta Lei, no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais). Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis. Câmara Municipal de São Migue 0 Guaporé, 02 de Março de 2015. ·— ;x? Q · J L ' þv ?;ii:"·\:l.î El r·\ i:\ Em 1 r amarm — ,%,7 s eSidenteJCMSMG