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norma nº 1429/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1429 / 2015
Date 2015-03-02
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS."
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1429/2015 
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL 
P|‘0|T'|UIgaÇãOZ 04l03l2015 Sanção: 02l03I2015
_—| 
a 
` 
` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 11/[IGUEL D0 GUAPORÉ A| ‘ ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N". 1.429/2015 Em, 02 de março de 2015. 
"DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDIT0 ADICIONAL ESPECIAL N0 
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL DO GUAPORÉ ? R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte 
L E I 
Art. 1° Ficam criados no Orçamento Vigente os Projetos 1044, Implantaçao de 
llmninação Pública, no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) através de 
Convênio n° 046/2014/ASJUR/DEOSP, Departamento de Obras e Serviços Públicos/ DEOSP, 
com Recursos do Govemo do Estado de Rondônia, para atender a Secretaria Municipal de 
Obras e Serviços Públicos, SEMOSP. 
Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para atender 
necessidades da Secretaria Municipal de Obras no valor de R$ 210.000,00 ( duzentos e dez 
mil reais), conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÃ0 
04 - Secretaria Municipal de Obras e Servíços Públicos.................................RS 210.000,00 
04.00l.l5.45l.0004. 1044 lnfra estrutura lmplantação de lluminação Pública Convenio n° 
046/2014/ASJUR/ DEOSP 
44.90.51.00 —— Obraselnstalações......................................................................R$ 210.000,00 
Total Geral..........................................................................................................R$ 210.000,00 
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° desta 
Lei, será utilizado Recursos de transferências de convênios de que trata o artigo 1° desta Lei, 
no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais). 
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Migue 0 Guaporé, 02 de Março de 2015. 
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