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norma nº 1430/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1430 / 2015
Date 2015-03-09
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS."
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1430/2015 
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 27l04l2015 Sanção: 09l03I2015
$' ' 
À 
" " ¢* CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ |}’ ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 1.430/2015 Em, 09 de Marco de 2015. 
“DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDIT0 ADICIONAL ESPECIAL N0 
ORÇAMIŠNTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVlDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÅO MIGUEI ` 0 |É— 
RO. no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER. qu? |ra nicipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E Í 
Art. 1" Ficam criados no Orç =· |e e Credito Adicional 
Suplementar no valor de RS 150.000,00 (C to C • = |ta mil reais), vinculado a 
Secretaria Municipal de Saúde. 
Ait. 2° Para cobe ura red dicíonal Suplementar por 
remaneiamento. aberto no artigo 1° ta Lei ão utilizados Recursos de que trata 
o amigo 43 § l° 1nCiSO 111. da L d ° 
4. 20/64, por suplementação de dotação 
orçamentária no valor de 1 0 cento e cinqüenta mil reais), conforme a 
seguir: 
EMENTAÇÃO 
06 - Secret ia 
' 
de Saúde.....................................................R$ 150.000,00 
06.001.1 .00 — l\/lanutenção da Unidade de Saúde MAC 
33.90. .00 e te `al de Consumo.....................................................,..RS 100.000,00 
33.9 — 0 os Servíços de Terceiros Pessoa Jurídica...............R$ 50.000.00 
Tota l..............................................................................................RS 150.000,00 
ANULA 
06 - Secretaria Municipal de Saúde......................................................R$ 150.000,00 
06.001.301.0011.2023 — Manutenção do PAB FIXO 
33.7l.41.00.00 ?— ContribuiçãoR$ 45.000.00 
44.90.52.00.00 -? liquip. e Mat. Permanente..............................,.............R$ 85.000,00
ri CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIV0 
06.001.10.301.001 1.2020 — l\/lanutenção do Atendimento Hospitalar Ambulatorial e da 
Secretaria de Saúde 15% 
31.90.04.00.00 ? Contratação por tempo determinado.............................R$ 20.000,00 
Total Geral..............................................................,.,..............................R$ 150.000,00 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, r vogadas as 
disposições em contrarias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 09

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