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norma nº 1431/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1431 / 2015
Date 2015-03-09
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS."
native_id2035

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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1431/2015 
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 1Í)l03l2015 Sanção: 09l03I2015
,_ ·_ 
CÃMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÕNIA
" 
°‘?"' PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N". 1.431/2015 Em, 09 de Março de 2015. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL N0 ORÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS”. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ - 
R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E 1 
Art. l° - Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto 1009 Convênio 
Manutenção do Transporte Escolar, através de Convênio n° 066/2014/SEDUC, 
vinculada a Secretaría Municipal de Educação SEMED, Recursos do Govemo do 
Estado de Rondônia. 
Art. 2° - Abre Crédito Adicional especial no Orçamento Vigente para 
atender necessidades da Secretaria Municipal de Educação no valor de R$ 275.000,00 
(duzentos e setenta e cinco mil reais), conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÅ0 
05 - Secretaria Municipal de Educação.................................................R$ 275.000,00 
05.001.12.361.0005 — 1009 — Convênio n° 066/2014. 
$3.90.39.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica.........................R$ 275.000,00 
Total Geral...............................................................................................RS 275.000,00 
Art. 3° Para cobenura do Crédito Adicional Especial, aberto no A1't. 2° 
desta Leí, será utilizado Recursos de transferências de convênios de que trata o artigo 
1° desta Lei, no valor de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais). 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições contrárias ou incompatíveis. 
P I|ïîr ßlunicipal de São Migu| uaporé, em 09 de Março de 2015. 
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Preteito Mumcip

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