| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1431 / 2015 |
| Date | 2015-03-09 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." |
| native_id | 2035 |
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ESTADD DE RDNDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1431/2015
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÈNCIAS."
ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 1Í)l03l2015 Sanção: 09l03I2015
,_ ·_
CÃMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ
ESTAD0 DE RONDÕNIA
"
°‘?"' PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL N". 1.431/2015 Em, 09 de Março de 2015.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL N0 ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS”.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ -
R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte
L E 1
Art. l° - Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto 1009 Convênio
Manutenção do Transporte Escolar, através de Convênio n° 066/2014/SEDUC,
vinculada a Secretaría Municipal de Educação SEMED, Recursos do Govemo do
Estado de Rondônia.
Art. 2° - Abre Crédito Adicional especial no Orçamento Vigente para
atender necessidades da Secretaria Municipal de Educação no valor de R$ 275.000,00
(duzentos e setenta e cinco mil reais), conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÅ0
05 - Secretaria Municipal de Educação.................................................R$ 275.000,00
05.001.12.361.0005 — 1009 — Convênio n° 066/2014.
$3.90.39.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica.........................R$ 275.000,00
Total Geral...............................................................................................RS 275.000,00
Art. 3° Para cobenura do Crédito Adicional Especial, aberto no A1't. 2°
desta Leí, será utilizado Recursos de transferências de convênios de que trata o artigo
1° desta Lei, no valor de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais).
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrárias ou incompatíveis.
P I|ïîr ßlunicipal de São Migu| uaporé, em 09 de Março de 2015.
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