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norma nº 1432/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1432 / 2015
Date 2015-03-09
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS."
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1432/2015 
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 1Í)l03l2015 Sanção: 09l03I2015
È CÃMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÕNIA 
- _ 
‘'“''" PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N°. 1.432/2015 Em, 09 de Marçe de 2015. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ ? 
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art. 1° - Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto 1129 Convênio 
Aquisição de Veículos e Equipamentos, através de Convenio Estadual n° 270/2013 no 
valor de R$128.000,00 (cento e vinte e oito mil e quatrocentos reais), vinculado a 
Funcional Programática 06.00l.17.842.001 1-1 129, da Secretaria Municipal de Saúde, 
Recursos do Governo do Estado de Rondônia. 
Art. 2° ? Abre Crédito Adicional especial no Orçamento Vigente para 
atender necessidades da Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 128.400,00 
(cento e vinte e oito mil e quatrocentos reais), conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÅ0 
05 - Secretaria Municipal de Saúde.......................................................R$ 128.400,00 
06.001.l0.30l,0011 — 1129 — Convênio n° 270/2013 Aquisição de Veículos e 
Equipamentos. 
44.90.52.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica.........................R$ 128.400,00 
Total Geral...............................................................................................R$ 128.400,00 
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° 
desta Lei, será utilizado Recursos de transferências de convênios de que trata o artigo 
l° desta Lei, no valor de R$128.000,00 (cento e vinte e oito mil e quatrocentos reais). 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições trarias ou incompatíveis. 
, 0 0. \ Í 
Ig 
.i¢'•‘* . · unicipal de São Miguel do oré, em 09 de Março de 2015. 
., ,, 
/;/· SANCEONAOO 
.. Em [(2 / 0Íg /Jl/0J.§ 
/· ” - . . a 
,. .,|ÍrùCM$MG _§ 
Prefeito Mumc al

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