| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1432 / 2015 |
| Date | 2015-03-09 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1432/2015 ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 1Í)l03l2015 Sanção: 09l03I2015 È CÃMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTAD0 DE RONDÕNIA - _ ‘'“''" PODER LEGISLATIV0 LEI MUNICIPAL N°. 1.432/2015 Em, 09 de Marçe de 2015. "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ ? RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E I Art. 1° - Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto 1129 Convênio Aquisição de Veículos e Equipamentos, através de Convenio Estadual n° 270/2013 no valor de R$128.000,00 (cento e vinte e oito mil e quatrocentos reais), vinculado a Funcional Programática 06.00l.17.842.001 1-1 129, da Secretaria Municipal de Saúde, Recursos do Governo do Estado de Rondônia. Art. 2° ? Abre Crédito Adicional especial no Orçamento Vigente para atender necessidades da Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 128.400,00 (cento e vinte e oito mil e quatrocentos reais), conforme a seguir: SUPLEMENTAÇÅ0 05 - Secretaria Municipal de Saúde.......................................................R$ 128.400,00 06.001.l0.30l,0011 — 1129 — Convênio n° 270/2013 Aquisição de Veículos e Equipamentos. 44.90.52.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica.........................R$ 128.400,00 Total Geral...............................................................................................R$ 128.400,00 Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° desta Lei, será utilizado Recursos de transferências de convênios de que trata o artigo l° desta Lei, no valor de R$128.000,00 (cento e vinte e oito mil e quatrocentos reais). Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições trarias ou incompatíveis. , 0 0. \ Í Ig .i¢'•‘* . · unicipal de São Miguel do oré, em 09 de Março de 2015. ., ,, /;/· SANCEONAOO .. Em [(2 / 0Íg /Jl/0J.§ /· ” - . . a ,. .,|ÍrùCM$MG _§ Prefeito Mumc al