| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1433 / 2015 |
| Date | 2015-04-27 |
| Ementa | "CRIA DISTRITO INDUSTRIAL E AUTORIZA DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL EM FAVOR DA EMPRESA ARANTES NUTRIÇÄO ANIMAL LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." |
| native_id | 2037 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1433/2015 ASSLIHÍOI "CRIA DISTRITO INDUSTRIAL E AUTORIZA DOAÇÄO DE BEM IMÓVEL EM FAVOR DA EMPRESA ARANTES NUTRIÇÄO ANIMAL LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 27l04l2015 Sanção: 27l04I2015 _=| 1 CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 IVQIGUEL D0 GUAPORÉ · __| ' ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIV0 LEI MUNICIPAL N". 1.433/2015 Em, 27 de Abril de 2015. "CRIA DISTRITO INDUSTRTAL E AUTORIZA DOAÇA0 DE BEM IMOVEL IQM FAVOR DA EMPRESA ARANTlgS NUTRIÇA0 ANIMAL LTDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." 0 PRESIDENTE DA CÄMARA MUNICIPAL faz saber que O Plenário MANTEVE e, nos termos do § 5° do Artigo 30 da Lei Orgâníca Municipal PROMULGO a seguinte LEI Art.l°. Fica transformado em área urbana de uso industrial o imóvel de propriedade do Município, desapropriado pelo Decreto n° 2151/07, de 28 de dezembro 2007, com área total de 4,84 há, (quatro hectares e oitenta e quatro ares), que já foi desmembrada o Lote Rural de n° 39, sub-gleba ll da gleba Rio Branco, setor São Miguel, constante do titulo aquisitivo n° 175009/0210, expedito em 30/06/2000, em nome de Rosalina Pereira de Queiroz, localizado na RO 481, saída para Nova Brasilândia D’Oeste. Art. 2°. Fica o Poder Executivo autorizado a lotear a área de que trata o artigo l°, em imóveis destinados á instalação de empresas que desenvolvam atividades industriais. Art. 3°. 0 loteamento far-se-á em conformidade com o projeto em anexo, que se toma parte integrante da presente lei. Art. 4°. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doação do imóvel identificado como Lote 39Cl, Gleba 11, da Gleba Rio Branco, Setor São Miguel, com área de 10.080,00m“ (dez mil e oitenta metros quadrados) conforme croqui e memorial descritivo anexo em favor da empresa ARANTES NUTRIÇÃ0 ANIMAL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob 0 n?’ 21 .301.764/000197, com sede nesta Cidade de São Miguel do Guaporé/RO. |ri _r CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 IVLIGUEL D0 GUAPORÉ · _ç|_þ ' ESIADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO V N Art. 5°. É vedada a donatário a alienação, locação ou cessão dos imóveis a terceiros, a titulo gratuito ou oneroso, bem como dar destinação diversa daquela constante no projeto de empreendimento industrial aprovado pelo Município. Parágrafo Único - VETADO Art. 6°. É vedado gravar o imóvel com ônus real de garantia, sendo que o mesmo será registrado perante o cartório de Registro de Imóveis com a cláusula de impenhorabilidade. Art. 7°. O donatário ñcará obrigado a iniciar a obra num prazo máximo de doze meses a partir da sanção da presente lei e concluí-la em igual prazo, prorrogável por doze meses. Parágrafo Único - Fica o donatário comprometido a compor o seu quadro de empregados com no mínimo 50% (cinqüenta por cento) de eleitores residentes em São Miguel do Guaporé, bem como, as obras de instalação deverão empregar no mesmo percentual eleitores deste Município. Art. 8°. Não será concedido nenhum beneñcio previsto nesta lei ás empresas e seus sócios, ou entidades e seus dirigentes que tenham débitos vencidos e não negociados perante a Fazenda Pública Municipal. Art. 9°. Na hipótese de descumprimento de qualquer das condições definidas na presente lei, termo de doação ou contrato de concessão do direito de uso, o Mtmicípio poderá, a qualquer tempo, independentemente de notiñcação prévia, considerar rescindindo o ajuste, promover a retomada do imóvel e a desocupação do mesmo. Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 12. Fica revogada lei n° 991/2010. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 27 de abril de 2015. Àp| •? |Ilu |DO ’ ', / I) '? «· 1 ?’ `?`i“"? [ 4, = wcaéš jf ( |»: |Pvïèlm x». |ente!CMSMG