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norma nº 1433/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1433 / 2015
Date 2015-04-27
Ementa"CRIA DISTRITO INDUSTRIAL E AUTORIZA DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL EM FAVOR DA EMPRESA ARANTES NUTRIÇÄO ANIMAL LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS."
native_id2037

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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1433/2015 
ASSLIHÍOI "CRIA DISTRITO INDUSTRIAL E AUTORIZA DOAÇÄO DE BEM 
IMÓVEL EM FAVOR DA EMPRESA ARANTES NUTRIÇÄO ANIMAL 
LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." 
ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 27l04l2015 Sanção: 27l04I2015
_=| 
1 CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 IVQIGUEL D0 GUAPORÉ
· __| ' ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N". 1.433/2015 Em, 27 de Abril de 2015. 
"CRIA DISTRITO INDUSTRTAL E 
AUTORIZA DOAÇA0 DE BEM IMOVEL IQM 
FAVOR DA EMPRESA ARANTlgS NUTRIÇA0 
ANIMAL LTDA E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS." 
0 PRESIDENTE DA CÄMARA MUNICIPAL faz saber que O Plenário 
MANTEVE e, nos termos do § 
5° do Artigo 30 da Lei Orgâníca Municipal 
PROMULGO a seguinte 
LEI 
Art.l°. Fica transformado em área urbana de uso industrial o imóvel de 
propriedade do Município, desapropriado pelo Decreto n° 2151/07, de 28 de dezembro 
2007, com área total de 4,84 há, (quatro hectares e oitenta e quatro ares), que já foi 
desmembrada o Lote Rural de n° 39, sub-gleba ll da gleba Rio Branco, setor São 
Miguel, constante do titulo aquisitivo n° 175009/0210, expedito em 30/06/2000, em 
nome de Rosalina Pereira de Queiroz, localizado na RO 481, saída para Nova 
Brasilândia D’Oeste. 
Art. 2°. Fica o Poder Executivo autorizado a lotear a área de que trata o 
artigo l°, em imóveis destinados á instalação de empresas que desenvolvam atividades 
industriais. 
Art. 3°. 0 loteamento far-se-á em conformidade com o projeto em anexo, 
que se toma parte integrante da presente lei. 
Art. 4°. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doação do imóvel 
identificado como Lote 39Cl, Gleba 11, da Gleba Rio Branco, Setor São Miguel, com 
área de 10.080,00m“ (dez mil e oitenta metros quadrados) conforme croqui e 
memorial descritivo anexo em favor da empresa ARANTES NUTRIÇÃ0 ANIMAL 
LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob 0 n?’ 
21 .301.764/000197, com sede nesta Cidade de São Miguel do Guaporé/RO.
|ri 
_r CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 IVLIGUEL D0 GUAPORÉ
· _ç|_þ ' ESIADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
V N 
Art. 5°. É vedada a donatário a alienação, locação ou cessão dos imóveis 
a terceiros, a titulo gratuito ou oneroso, bem como dar destinação diversa daquela 
constante no projeto de empreendimento industrial aprovado pelo Município. 
Parágrafo Único - VETADO 
Art. 6°. É vedado gravar o imóvel com ônus real de garantia, sendo que 
o mesmo será registrado perante o cartório de Registro de Imóveis com a cláusula de 
impenhorabilidade. 
Art. 7°. O donatário ñcará obrigado a iniciar a obra num prazo máximo 
de doze meses a partir da sanção da presente lei e concluí-la em igual prazo, 
prorrogável por doze meses. 
Parágrafo Único - Fica o donatário comprometido a compor o seu 
quadro de empregados com no mínimo 50% (cinqüenta por cento) de eleitores 
residentes em São Miguel do Guaporé, bem como, as obras de instalação deverão 
empregar no mesmo percentual eleitores deste Município. 
Art. 8°. Não será concedido nenhum beneñcio previsto nesta lei ás 
empresas e seus sócios, ou entidades e seus dirigentes que tenham débitos vencidos e 
não negociados perante a Fazenda Pública Municipal. 
Art. 9°. Na hipótese de descumprimento de qualquer das condições 
definidas na presente lei, termo de doação ou contrato de concessão do direito de uso, 
o Mtmicípio poderá, a qualquer tempo, independentemente de notiñcação prévia, 
considerar rescindindo o ajuste, promover a retomada do imóvel e a desocupação do 
mesmo. 
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 12. Fica revogada lei n° 991/2010. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 27 de abril de 2015. 
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