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norma nº 1434/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1434 / 2015
Date 2015-03-16
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS."
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1434/2015 
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL POR REMANEJAMENTO DE DOTAÇÄO 
ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." 
ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 18l03l2015 Sanção: 16l03l2015
CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 11/[IGUEL D0 GUAPORÉ 
· 
‘ ESTADO DE 1zom:OmA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 1.434/2015 Em, 16 de Março de 2015. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIOIŠJAL ESPECIAL POR REMANEJAMENTO DE 
DOTÀÇÅ`0 ORÇAMENTÁTIA E DÁ OUTRAS 
PROV1DENCIAS.” 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ? 
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art. 1° 0 Poder Executivo abre crédito adicional especial por 
remanejamento de dotação no orçamento vigente de R$ 26.000,00(vinte e seis mil 
reais), para atender às necessidades da Câmara Municipal, conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÄ0 
01 — Câmara Municipal...........................................................................R$ 26.000,00 
0l.001.01.031.0002? 2001 — Manutenção da Atividade da Câmara Municipal 
46.90.71.00 — Amortizações...........................................................,...........R$ 26.000,00 
Total Geral................................................................................................R$ 26.000,00 
ANULA 
Art. 2° Cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo l° desta 
Lei, serão utilizados recursos de que trata o artigo 43 parágrafo 1° inciso Ill da Lei 
4.320/64, por cancelamento de dotações orçamentárias, conforme discriminado 
abaixo: 
01 - Câmara Municipal............................................................................R$ 26.000,00 
0l.001.01.031.0002 — 2001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal 
44.9052.00 - Equipamento e Material Permanente...................................R$ 26.000,00 
Total Geral................................................................................................R$ 26.000,00 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições eöcontrárias ou incompatíveis. 
~ D , R ·· . |,Municipal de São Miguel do Gua ré, 16 de março de 2 15 
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