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norma nº 1435/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1435 / 2015
Date 2015-03-30
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS."
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1435/2015 
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 31l03l2015 Sanção: 30l03I2015
? CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N". 1.435/2015 Em, 30 de Março de 2015. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDIT0 ADICIONAL ESPECIAI;. 
N0 ORÇAMENTQ VIGENTE E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS”. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ - 
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art. l° Ficam criados no Orçamento Vigente o Projeto 1137 Convênio, 
Para aquisição de Equipamento e Material Permanente e Equipamentos, através de 
Convênio n° TC PAC 380/FNS/PAC no valor de R$ 444.384,40(quatrocentos e 
quarenta e quatro mil, trezentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos) , 
vinculada a Funcional Programática 06.001.l7.842.00l 1?1l37, da Secretaria 
Municipal de Saúde SEMSAU, Recursos do Govemo Federal. 
Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vígente para 
atender necessidades da Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 444.384,40 
(quatrocentos e quarenta e quatro mil, trezentos e oitenta e quatro reais e quarenta 
centavos), conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÅO 
06 - Secretaria Municipal de Saúde.......................................................R$ 444.384,40 
06.001.l0.30l.O011.1137 - Construção da Unidade Básica de Saúde Bairro Planalto 
Portaria n° 380/FNS/PAC. 
44.90.5l.00 — Obras e Instalações.......................................,.....,..............R$ 444.384,40 
Total Geral...............................................................................................R$ 444.384,40 
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° 
desta Lei, será utilizado Recursos de transferências de convênios de que trata o artigo 
1° desta Lei, no valor de RS 444.384,40 (quatrocentos e quarenta e quatro mil, 
trezentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos), 
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel d aporé 30 de março de 2015, 
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