| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1435 / 2015 |
| Date | 2015-03-30 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1435/2015 ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 31l03l2015 Sanção: 30l03I2015 ? CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTAD0 DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIV0 LEI MUNICIPAL N". 1.435/2015 Em, 30 de Março de 2015. "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDIT0 ADICIONAL ESPECIAI;. N0 ORÇAMENTQ VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ - RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E I Art. l° Ficam criados no Orçamento Vigente o Projeto 1137 Convênio, Para aquisição de Equipamento e Material Permanente e Equipamentos, através de Convênio n° TC PAC 380/FNS/PAC no valor de R$ 444.384,40(quatrocentos e quarenta e quatro mil, trezentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos) , vinculada a Funcional Programática 06.001.l7.842.00l 1?1l37, da Secretaria Municipal de Saúde SEMSAU, Recursos do Govemo Federal. Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vígente para atender necessidades da Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 444.384,40 (quatrocentos e quarenta e quatro mil, trezentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos), conforme a seguir: SUPLEMENTAÇÅO 06 - Secretaria Municipal de Saúde.......................................................R$ 444.384,40 06.001.l0.30l.O011.1137 - Construção da Unidade Básica de Saúde Bairro Planalto Portaria n° 380/FNS/PAC. 44.90.5l.00 — Obras e Instalações.......................................,.....,..............R$ 444.384,40 Total Geral...............................................................................................R$ 444.384,40 Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° desta Lei, será utilizado Recursos de transferências de convênios de que trata o artigo 1° desta Lei, no valor de RS 444.384,40 (quatrocentos e quarenta e quatro mil, trezentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos), Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis. Câmara Municipal de São Miguel d aporé 30 de março de 2015, " Ç g-x«\·;\·*\·’ ·?'?'? ‘ J Em 3 l d |_. |pgrec1d0P€$$°“ premio Mum Pai I ñ....AC/IANYDKTMSMG