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norma nº 1437/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1437 / 2015
Date 2015-03-30
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS."
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1437/2015 
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 31l03l2015 Sanção: 30l03I2015
|?: CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÕNIA 
‘ PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 1.437/2015 Em, 30 de Março de 2015. 
"DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDIT0 ADICIONAL ESPECIAL N0 
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ? 
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art. 1° Ficam criados no Orçamento Vigente Credito Adicional 
Suplementar, no valor de R$ 194.600,00 (cento e noventa e quatro mil e seiscentos 
reais), vinculado a Secretaria Municipal de Admînistração e Fazenda. 
Art.2° Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar por 
remanejamento, aberto no Artigo 1° desta lei, serão utilizados Recursos de que trata 0 
Artigo 43 § 
1° Incíso 111, da Lei Federal n° 4.320/64, por suplementação de dotação 
orçamentária no valor de R$ 194.600,00 (cento e noventa e quatro mil e seiscentos 
reais), Conforme a Seguir: 
SUPLEMENTA 
03 - Secretaria Municipal de Adm. e Fazenda.....................................R$ 143,600,00 
03.001.04.122.0003.2008 — Manutenção do SEMADF 
33.90.39.00 — Outros Serviços de Terc Pessoa Jurídica..........................R$ 100.600,00 
33.90.91.00 — Sentenças Judíciais............................................................R$ 30.000,00 
33.9092.00 ? Sentenças Judiciais.................................................,..........R$ 10.000,00 
31.90.14.00 — Diárias...........,....................................................................R$ 3.000,00 
Total ........................................................................................................R$ 143.600,00 
03 - Secretaria Municipal de Adm. e Fazenda....................................R$ 45,000,00 
03.001.04.122.0003.2008 — Manutenção do PASEP 
33.90.47.00 ? Obrigações Tributáveis e Contributivas...........................R$ 45.000,00 
Total .........................................................................................................R$ 45.000,00 
03 - Secretaria Municipal de Adm. e Fazenda.....................................R$ 6,000,00 
03.001.04.122.0003.2012 — Capacitação de Servidores 
31.90.14.00 ? Diárias..........................................,.....................................R$ 3.000,00 
33.90.39.00 — Taxas de Inscrições .........................................................R$ 3.000,00 
Total .........................................................................................................R$ 6.000,00
_'| CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAUO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIV0 
Total Geral.............................................................................................R$ 194.600,00 
ANULA 
04 - Secretaria Municipal de Obras.......................................................R$ 50.000,00 
04.00l.15.451.004.1050 — Pavimentação de Vias Urbanas do Distrito de Santana 
33.90.39.00 — Outros Serviços de Terc.Pessoa Jurídica...........................R$ 50.000,00 
Total .........................................................................................................R$ 50.000,00 
11 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo.....................R$ 45.600,00 
11.001.15.452.0010.2101 - Manutenção da coleta de lixo — Cidade Limpa 
33.90.39.00 — Outros Serviços de Terc Pessoa Jurídica...........................R$ 45.600,00 
Total .........................................................................................................R$ 45.600,00 
08 - Secretaria Municipal de Agricultura...............................................R$ 39.000,00 
08.001.20.606.0007.1041 — 
33.50.43.00 — Subvenções Sociais............................................................R$ 39.000,00 
Total .........................................................................................................R$ 39.000,00 
03 - Secretaria Municipal de Adm. e Fazenda.......................................R$ 60.000,00 
03.001.04.122.0003.2008 ? Manutenção do SEMADF 
33.90.1 1.00 ? Vencimentos e V.F.P. Civil................................................R$ 60.000,00 
Total .........................................................................................................R$ 60.000,00 
Total Geral...............................................................................................R$ 194.600,00 
3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, em 30 de Março de 2015. 
A P R O V Å Ü 0 SANCIONADO 
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Pessoa Prefeito N|un' 
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