| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1437 / 2015 |
| Date | 2015-03-30 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1437/2015 ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 31l03l2015 Sanção: 30l03I2015 |?: CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ESTADO DE RONDÕNIA ‘ PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N°. 1.437/2015 Em, 30 de Março de 2015. "DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDIT0 ADICIONAL ESPECIAL N0 ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ? RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E I Art. 1° Ficam criados no Orçamento Vigente Credito Adicional Suplementar, no valor de R$ 194.600,00 (cento e noventa e quatro mil e seiscentos reais), vinculado a Secretaria Municipal de Admînistração e Fazenda. Art.2° Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar por remanejamento, aberto no Artigo 1° desta lei, serão utilizados Recursos de que trata 0 Artigo 43 § 1° Incíso 111, da Lei Federal n° 4.320/64, por suplementação de dotação orçamentária no valor de R$ 194.600,00 (cento e noventa e quatro mil e seiscentos reais), Conforme a Seguir: SUPLEMENTA 03 - Secretaria Municipal de Adm. e Fazenda.....................................R$ 143,600,00 03.001.04.122.0003.2008 — Manutenção do SEMADF 33.90.39.00 — Outros Serviços de Terc Pessoa Jurídica..........................R$ 100.600,00 33.90.91.00 — Sentenças Judíciais............................................................R$ 30.000,00 33.9092.00 ? Sentenças Judiciais.................................................,..........R$ 10.000,00 31.90.14.00 — Diárias...........,....................................................................R$ 3.000,00 Total ........................................................................................................R$ 143.600,00 03 - Secretaria Municipal de Adm. e Fazenda....................................R$ 45,000,00 03.001.04.122.0003.2008 — Manutenção do PASEP 33.90.47.00 ? Obrigações Tributáveis e Contributivas...........................R$ 45.000,00 Total .........................................................................................................R$ 45.000,00 03 - Secretaria Municipal de Adm. e Fazenda.....................................R$ 6,000,00 03.001.04.122.0003.2012 — Capacitação de Servidores 31.90.14.00 ? Diárias..........................................,.....................................R$ 3.000,00 33.90.39.00 — Taxas de Inscrições .........................................................R$ 3.000,00 Total .........................................................................................................R$ 6.000,00 _'| CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ESTAUO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIV0 Total Geral.............................................................................................R$ 194.600,00 ANULA 04 - Secretaria Municipal de Obras.......................................................R$ 50.000,00 04.00l.15.451.004.1050 — Pavimentação de Vias Urbanas do Distrito de Santana 33.90.39.00 — Outros Serviços de Terc.Pessoa Jurídica...........................R$ 50.000,00 Total .........................................................................................................R$ 50.000,00 11 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo.....................R$ 45.600,00 11.001.15.452.0010.2101 - Manutenção da coleta de lixo — Cidade Limpa 33.90.39.00 — Outros Serviços de Terc Pessoa Jurídica...........................R$ 45.600,00 Total .........................................................................................................R$ 45.600,00 08 - Secretaria Municipal de Agricultura...............................................R$ 39.000,00 08.001.20.606.0007.1041 — 33.50.43.00 — Subvenções Sociais............................................................R$ 39.000,00 Total .........................................................................................................R$ 39.000,00 03 - Secretaria Municipal de Adm. e Fazenda.......................................R$ 60.000,00 03.001.04.122.0003.2008 ? Manutenção do SEMADF 33.90.1 1.00 ? Vencimentos e V.F.P. Civil................................................R$ 60.000,00 Total .........................................................................................................R$ 60.000,00 Total Geral...............................................................................................R$ 194.600,00 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, em 30 de Março de 2015. A P R O V Å Ü 0 SANCIONADO "‘ ?` __ x·x=···? ‘Ï" irgég? n os Pessoa Prefeito N|un' ` ai esideme/CMSMG '