| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1439 / 2015 |
| Date | 2015-03-30 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1439/2015 ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 31l03l2015 Sanção: 30l03I2015 , CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ — " ESTAD0 DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N". 1.439/2015 Em, 30 de Março de 2015. "DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR N0 ÇRÇAMENT0 VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL DO GUAPORÉ — R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E I Art. l° Ficam criados no Orçamento Vigente Credito Adicional Suplementar, no valor de R$ 348.500,00 (trezentos e quarenta e oito mil e quinhentos reais), vinculado ao lnstituto de Previdência Municipal IPMSMG. Art.2° Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar por remanejamento, aberto no Artigo l° desta lei, serão utilizados Recursos de que trata o Artigo 43 § l° Incisos III, da Lei Federal n° 4.320/64, por suplementação de dotação orçamentária no valor de R$ 348.500,00 (trezentos e quarenta e oito mil e quinhentos reais) , conforme a Seguir: SUPLEMENTA 12—InStitut0 de Previdência Municipal..................................................R$ 348.500,00 l2.00l.09.272.030l.220l - Manutenção do IMPSMG 33.90.35.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixa Pessoal Civil..............R$ 5.000,00 l2.00l.09.272.030l.2202 _ Previdência Social ao Segurado 3l.90.0l.00.00 _ Aposentadoria, Reserva Remuneração e Reformas......RS 85.000,00 3l.90.03.00.00 _ Pensões...........................................................................R$ 45.000,00 33.90.05.00.00 _ Outros Beneñcios Previdenciários.........,.......................R$ 213.500,00 Total Geral...............................................................................................R$ 348.500,00 ANULA 12. Instituto de Previdêncía Municipal..................................................R$ 348.500,00 l2.00l.09.272.030l.220l- Manutenção do IMPSMG 9.9.99.99.00.00 — Reserva de Contingência...............................................R$ 348.500,00 Total Geral...............................................................................................R$ 348.500,00 Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias incompatíveis. O \1 A • 6 À P .. · unícipal de São Miguel aporé 30 de mar 4 a —e |<‘ ÈŠÅÑÜÏØNAÙÜ E x ×. ,, ,-xxèa\.F<¢ NÏÏ' , ,` .,_ -. xx x \'\<•·-•'?' ·? " ;%l>» Em 3 l / Šl..J—.—?? |ma , ?"““ ` * " |MMSMG Íacèa d w 3 Pretelto Mumc\P