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norma nº 1439/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1439 / 2015
Date 2015-03-30
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS."
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1439/2015 
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 31l03l2015 Sanção: 30l03I2015
, CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
— " ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N". 1.439/2015 Em, 30 de Março de 2015. 
"DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR N0 ÇRÇAMENT0 
VIGENTE E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL DO GUAPORÉ — R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte 
L E I 
Art. l° Ficam criados no Orçamento Vigente Credito Adicional Suplementar, 
no valor de R$ 348.500,00 (trezentos e quarenta e oito mil e quinhentos reais), vinculado ao 
lnstituto de Previdência Municipal IPMSMG. 
Art.2° Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar por remanejamento, 
aberto no Artigo l° desta lei, serão utilizados Recursos de que trata o Artigo 43 § l° Incisos 
III, da Lei Federal n° 4.320/64, por suplementação de dotação orçamentária no valor de R$ 
348.500,00 (trezentos e quarenta e oito mil e quinhentos reais) , conforme a Seguir: 
SUPLEMENTA 
12—InStitut0 de Previdência Municipal..................................................R$ 348.500,00 
l2.00l.09.272.030l.220l - Manutenção do IMPSMG 
33.90.35.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixa Pessoal Civil..............R$ 5.000,00 
l2.00l.09.272.030l.2202 _ Previdência Social ao Segurado 
3l.90.0l.00.00 _ Aposentadoria, Reserva Remuneração e Reformas......RS 85.000,00 
3l.90.03.00.00 _ Pensões...........................................................................R$ 45.000,00 
33.90.05.00.00 _ Outros Beneñcios Previdenciários.........,.......................R$ 213.500,00 
Total Geral...............................................................................................R$ 348.500,00 
ANULA 
12. Instituto de Previdêncía Municipal..................................................R$ 348.500,00 
l2.00l.09.272.030l.220l- Manutenção do IMPSMG 
9.9.99.99.00.00 — Reserva de Contingência...............................................R$ 348.500,00 
Total Geral...............................................................................................R$ 348.500,00 
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrárias incompatíveis. 
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