| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1440 / 2015 |
| Date | 2015-03-30 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." |
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ESTADD DE RDNDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1440/2015
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÈNCIAS."
ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 31l03l2015 Sanção: 30l03I2015
', CÃMARA MUNICIPAL DE SÁO MIGUEL no GUAPORÉ
·` ESTADO DE RONDÕNIA
FODER LEGISLATIV0
LEI MUNICIPAL N°. 1.440/2015 Em, 30 de Março de 2015.
“DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR N0 ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ —
R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1° Ficam criados no Orçamento Vigente Credito Adicional
Suplementar, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), Vinculado a
Secretaria Municipal de Agricultura.
Art.2° Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar por
remanejamento, aberto no Artigo 1° desta lei, serão utilizados Recursos de que trata o
Artigo 43 § 1° Inciso III, da Lei Federal n° 4.320/64, por suplementação de dotação
orçamentária no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), conforme a Seguir:
SUPLEMENTA
08 - Secretaria Municipal de Agricultura..............................................R$ 10.000,00
08.001 .20.606.0007.2036 - Manutenção e Erradicação da Brucelose
33.90.32.00.00 — Aquisiçao de Vacína brucelose.......................................RS 10.000,00
Total Geral................................................................................................RS 10.000,00
08 - Secretaria Municipal de Agricultura................................................R$ 90.000,00
08.00l.20.606.0007. 2091 - Manutenção da Secretaria de Agricultura
33.90.30.00.00 — Aquisição combustível....................................................R$ 90.000,00
Total Geral................................................................................................R$ 90.000,00
08 - Secretaria Municîpal de Agricultura................................................R$ 60.000,00
08.001.20.606.0007.2010 -Manutenção da Secretaria de Agricultura
33.90.30.00.00 — Material de consumo.......................................................R$ 60.000,00
Total Geral.................................................................................................R$ 60.000,00
08 - Secretaria Munîcipal de Agricultura................................................R$ 20.000,00
08.001.20.606.0007.2070 - Manutenção da Secretarla de Agricultura
33.90.14.00.00 — Diárias de Campo Semagri.............................................RS 20.000,00
'Ijgtal G alg.... ........................................................................................R$ 180.000,00
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 IVQIGUEL DO GUAPORÉ
ESTAD0 DE RONDONIA
FODER LEGISLATIVO
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ANULA
08. Secretaria Municipal de Agricultura...............................................R$ 35.000,00
08.001.20.601.0007.2082 — Mecanização e distribuição de calcário
33.90.39.00.00_ Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica............................,......R$ 35.000,00
Total Geral.................................................................................................R$ 35.000,00
08. Secretaria Municipal de Agricultura.................................................RS 12.500,00
08.001 .20.602.0007.2035 — Desenvolvimento e Melhoria no rebanho leiteiro
33.90.32.00.00_ Material, bem ou Serv. Para Díst. Gratuita.......................R$ 12.500,00
Total Geral.................................................................................................RS 12.500,00
08. Secretaria Municipal de Agricultura................................................R$ 30 .000,00
08.001.20.122.0007.209l ? Manutenção da Secretaria de Agricultura
33.90.39.00.00_ Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica...................................R$ 30.000,00
Total Geral.................................................................................................R$ 30.000,00
08. Secretaria Municipal de Agricultura................................................R$ 22 .500,00
08.001 .20.606.0021.2210 — Manutenção do Programa Porteira adentro
33.90.32.00.00_ Materíal, bem ou Serv. Para Distr. Gratuíta.....................R$ 22.500,00
Total Geral.................................................................................................R$ 22.500,00
08. Secretaría Municipal de Agricultura.................................................RS 50.000,00
08.001.20.606.0021.1041 ? Repasse a associação dos pecuaristas
33.50.43.00.00_ Subvenções Socíais...........................................................R$ 50.000,00
Total Geral.................................................................................................R$ 50.000,00
08. Secretaria Municipal de Agricultura................................................R$ 30 .000,00
08.001.20.606.0021.2210 ? Manutenção do Programa Porteira adentro
33.90.32.00.00_ Outros Serv. Terceiro Pessoa Jurídica.............................RS 30.000,00
Total Geral...............................................................................................R$ 180.000,00
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrárias ou incompatíveis.
Câmara Municipal de São el do Guaporé, 30 de março de 2015.
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