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norma nº 1440/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1440 / 2015
Date 2015-03-30
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS."
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1440/2015 
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 31l03l2015 Sanção: 30l03I2015
', CÃMARA MUNICIPAL DE SÁO MIGUEL no GUAPORÉ 
·` ESTADO DE RONDÕNIA 
FODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N°. 1.440/2015 Em, 30 de Março de 2015. 
“DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR N0 ORÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS”. 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ — 
R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte: 
L E I 
Art. 1° Ficam criados no Orçamento Vigente Credito Adicional 
Suplementar, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), Vinculado a 
Secretaria Municipal de Agricultura. 
Art.2° Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar por 
remanejamento, aberto no Artigo 1° desta lei, serão utilizados Recursos de que trata o 
Artigo 43 § 1° Inciso III, da Lei Federal n° 4.320/64, por suplementação de dotação 
orçamentária no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), conforme a Seguir: 
SUPLEMENTA 
08 - Secretaria Municipal de Agricultura..............................................R$ 10.000,00 
08.001 .20.606.0007.2036 - Manutenção e Erradicação da Brucelose 
33.90.32.00.00 — Aquisiçao de Vacína brucelose.......................................RS 10.000,00 
Total Geral................................................................................................RS 10.000,00 
08 - Secretaria Municipal de Agricultura................................................R$ 90.000,00 
08.00l.20.606.0007. 2091 - Manutenção da Secretaria de Agricultura 
33.90.30.00.00 — Aquisição combustível....................................................R$ 90.000,00 
Total Geral................................................................................................R$ 90.000,00 
08 - Secretaria Municîpal de Agricultura................................................R$ 60.000,00 
08.001.20.606.0007.2010 -Manutenção da Secretaria de Agricultura 
33.90.30.00.00 — Material de consumo.......................................................R$ 60.000,00 
Total Geral.................................................................................................R$ 60.000,00 
08 - Secretaria Munîcipal de Agricultura................................................R$ 20.000,00 
08.001.20.606.0007.2070 - Manutenção da Secretarla de Agricultura 
33.90.14.00.00 — Diárias de Campo Semagri.............................................RS 20.000,00 
'Ijgtal G alg.... ........................................................................................R$ 180.000,00 
1 
,/ ê `x 
{ ..
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 IVQIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDONIA 
FODER LEGISLATIVO 
li 
ANULA 
08. Secretaria Municipal de Agricultura...............................................R$ 35.000,00 
08.001.20.601.0007.2082 — Mecanização e distribuição de calcário 
33.90.39.00.00_ Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica............................,......R$ 35.000,00 
Total Geral.................................................................................................R$ 35.000,00 
08. Secretaria Municipal de Agricultura.................................................RS 12.500,00 
08.001 .20.602.0007.2035 — Desenvolvimento e Melhoria no rebanho leiteiro 
33.90.32.00.00_ Material, bem ou Serv. Para Díst. Gratuita.......................R$ 12.500,00 
Total Geral.................................................................................................RS 12.500,00 
08. Secretaria Municipal de Agricultura................................................R$ 30 .000,00 
08.001.20.122.0007.209l ? Manutenção da Secretaria de Agricultura 
33.90.39.00.00_ Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica...................................R$ 30.000,00 
Total Geral.................................................................................................R$ 30.000,00 
08. Secretaria Municipal de Agricultura................................................R$ 22 .500,00 
08.001 .20.606.0021.2210 — Manutenção do Programa Porteira adentro 
33.90.32.00.00_ Materíal, bem ou Serv. Para Distr. Gratuíta.....................R$ 22.500,00 
Total Geral.................................................................................................R$ 22.500,00 
08. Secretaría Municipal de Agricultura.................................................RS 50.000,00 
08.001.20.606.0021.1041 ? Repasse a associação dos pecuaristas 
33.50.43.00.00_ Subvenções Socíais...........................................................R$ 50.000,00 
Total Geral.................................................................................................R$ 50.000,00 
08. Secretaria Municipal de Agricultura................................................R$ 30 .000,00 
08.001.20.606.0021.2210 ? Manutenção do Programa Porteira adentro 
33.90.32.00.00_ Outros Serv. Terceiro Pessoa Jurídica.............................RS 30.000,00 
Total Geral...............................................................................................R$ 180.000,00 
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São el do Guaporé, 30 de março de 2015. 
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