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norma nº 1441/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1441 / 2015
Date 2015-03-30
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS."
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1441/2015 
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 31l03l2015 Sanção: 30l03I2015
‘·| CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
· 
' ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N". 1.441/2015 Em, 30 de Março de 2015. 
“DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDIT0 ADICIONAL 
SUPLEMENTAR N0 QRÇAMENT0 
VIGENTE E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ — 
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
L E I 
Art. 1° Ficam criados no Orçamento Vigente Credito Adicional 
Suplementar, no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), vinculado a 
Secretaria Municipal de Ação Social. 
Art.2° Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar por 
remanejamento, aberto no Artigo l° desta lei, serão utilizados Recursos de que trata 0 
Artígo 43 § l° Insiso III, da Lei Federal n° 4.320/64, por suplementação de dotação 
orçamentária no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais ) , Conforme a 
Seguir: 
SUPLEMENTA 
07 - Secretaría Munícipal de Ação Social.................................................R$ 6.500,00 
07.00l.008.224.00l2.2081 - Manutenção do Programa Bolsa Família- IGD-PBF 
33.90.39.00.00 — Outros Serv. Tere. Pessoa Jurídiea...................................R$ 6.000,00 
33.90.30.00.00 _ Material de Consumo........................................................R$ 500,00 
Total Geral..................................................................................................RS 6.500,00 
ANULA 
07 - Secretaria Municipal de Ação Social.................................................R$ 6.500,00 
07.00l.008.224.00l2.2081 - Manutenção do Programa Bolsa Família- IGD-PBF 
33.90.14.00.00 — Diárías Pessoal Civil.........................................................RS 6.500,00 
Total Geral...................................................................................................RS 6.500,00 
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municípal de São Migue , 
• Guaporé, 30 de março de 2015. t__ 
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