| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1442 / 2015 |
| Date | 2015-03-30 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1442/2015 ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 31l03l2015 Sanção: 30l03I2015 '° ? CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIV0 LEI MUNICIPAL N". 1.442/2015 Em, 30 de Março de 2015. "DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDIT0 ADICIONAL ESPECIAI:. N0 ORÇAMENTQ VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ? RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E I Art. 1° - Ficam criados no Orçamento Vigente os Projetos, 2081, elemento de despesa 33.90.36.00.00 e 44.90.52.00.00 O Projeto Atividade 2215 elementos 33.90.39.00.00 e 44. 90.52.00.00, o Projeto Atividade 2214 elemento 33.90.39.00, o Projeto Atividade 2093, elemento 33.90.14.00, 33.90.30.00.00, 31.90.11.00.00, 3l.90.l3.00.00, 31.90.14.00.00 o Projeto Atividade 2208 elementos 33.90.36.00.00 e 33.90.39.00.00, o Projeto Atividade 2012 elemento 33.90.30.00.00 e 33.90.39.00.00 o Projeto Atividade 2041 elementos 33.90.39.00.00ManutençãO dos Programas do Govemo Federal, vinculada a Secretaria Municipal de Ação Social. Art. 2° - Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para atender necessidades da Secretaria Municipal de Ação Social no valor de R$ 408.000,00 (quatrocentos e oito mil reais), conforme a seguir: SUPLEMENTAÇÃ0 07 ? Secretaria Municipal de Ação Socîal..............................................R$ 408.000,00 07.001 .08.244.0012.2081 _ Manutenção do Programa Bolsa Família- IGD-PBF 33.90.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiro Pessoa Física.....................RS 30.000,00 44.90.52.00.00 _ Equipamento e Material permanente..............................R$ 65,000,00 Total Geral.................................................................................................R$ 95.000,00 07 - Sccretaria Municipal de Ação Social............................................R$ 20.000,00 07.001.08.244.0012.2215 _ Piso de Alta Complexidade 1- Criança e Adolescente 33.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica...................R$ 12.000,00 44.90.52.00.00 _ Material de Consumo.......................................................R$ 8.000,00 Total Geral.................................................................................................R$ 20.000,00 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAFORÉ - |__ ' ESTADO DE RONDÕNIA PODER LEGISLATIV0 07 - Se|retaria Municipal de Ação Social........................................R$ 25.000,00 07.001.08.244.0012.2214 _ Ações Estratégica do PETLACEPET1 33.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica...................R$ 25.000,00 Total Geral.................................................................................................R$ 25.000,00 07 - Secretaria Municipal de Ação SocialR$ 75.000,00 07.00l.08.244.0012.2093 _ Piso Básico Variável III - CRAS VOLANTE 33.90.14.00.00 — Outros Serviços de Terceiro Pessoa Civil........................R$ 5.000,00 33.90.30.00.00 - Material de Consumo.......................................................R$ 30.000,00 31.90.l1.00.00 - Vencimentos e Vantagens FiXas- Pessoal Civil...............R$ 30.000,00 31.90.13.00.00 - Obrigações Patronaís........................................................R$ 2.500,00 31.90.14.00.00 - Obrigações Patronais........................................................R$ 7.500,00 Total Geral.................................................................................................R$ 75.000,00 07 - Secretaria Municipal de Ação Social...............................................R$ 80.000,00 07.001.08.244.0012.2208_ Manutençao do PBVA-SCFV 33.90.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiro Pessoa Física......................R$ 40.000,00 33.90.39.00.00 _ Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.................R$ 40.000,00 Total Geral.................................................................................................R$ 80.000,00 07 - Secretaria Municipal de Ação SocialR$ 100.000,00 07.001.08.244.0012.2012_ Manutenção do PSB-PlSO BASIC0 FIXO-PBF 33.90.30.00.00 ? Material de Consumo......................................................R$ 40.000,00 33.90.39.00.00 _ Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica..................R$ 60.000,00 Total Geral...............................................................................................R$ 100.000,00 07 - Secretaria Municipal de Ação Social............................................R$ 13.000,00 07.001 .08.244.0012.2041 _ Manutenção do Programa IGD-SUAS 33.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica..................R$ 13.000,00 Total Geral...............................................................................................R$ Art. 3° - Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no . 2° desta Lei, será utilizado Recursos de transferências de convênios de que trata o artigo 1° desta Lei, no valor de R$ 408.000,00 (quatrocentos e oito mil reais ). Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 30 de março de 2015. ía I°l !'ll.í(.\ ' - ~ H \ii ll \i. 11*. gß e \ O e eir El _ H arem 0 Pessoa _ Preíeito Nlumcip Pr Jdente/CMSMG