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norma nº 1442/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1442 / 2015
Date 2015-03-30
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS."
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1442/2015 
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 31l03l2015 Sanção: 30l03I2015
'° ? CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N". 1.442/2015 Em, 30 de Março de 2015. 
"DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDIT0 ADICIONAL ESPECIAI:. 
N0 ORÇAMENTQ VIGENTE E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ? 
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art. 1° - Ficam criados no Orçamento Vigente os Projetos, 2081, 
elemento de despesa 33.90.36.00.00 e 44.90.52.00.00 O Projeto Atividade 2215 
elementos 33.90.39.00.00 e 44. 90.52.00.00, o Projeto Atividade 2214 elemento 
33.90.39.00, o Projeto Atividade 2093, elemento 33.90.14.00, 33.90.30.00.00, 
31.90.11.00.00, 3l.90.l3.00.00, 31.90.14.00.00 o Projeto Atividade 2208 elementos 
33.90.36.00.00 e 33.90.39.00.00, o Projeto Atividade 2012 elemento 33.90.30.00.00 e 
33.90.39.00.00 o Projeto Atividade 2041 elementos 33.90.39.00.00ManutençãO dos 
Programas do Govemo Federal, vinculada a Secretaria Municipal de Ação Social. 
Art. 2° - Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para 
atender necessidades da Secretaria Municipal de Ação Social no valor de R$ 
408.000,00 (quatrocentos e oito mil reais), conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÃ0 
07 ? Secretaria Municipal de Ação Socîal..............................................R$ 408.000,00 
07.001 .08.244.0012.2081 _ Manutenção do Programa Bolsa Família- IGD-PBF 
33.90.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiro Pessoa Física.....................RS 30.000,00 
44.90.52.00.00 _ Equipamento e Material permanente..............................R$ 65,000,00 
Total Geral.................................................................................................R$ 95.000,00 
07 - Sccretaria Municipal de Ação Social............................................R$ 20.000,00 
07.001.08.244.0012.2215 _ Piso de Alta Complexidade 1- Criança e Adolescente 
33.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica...................R$ 12.000,00 
44.90.52.00.00 _ Material de Consumo.......................................................R$ 8.000,00 
Total Geral.................................................................................................R$ 20.000,00
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAFORÉ 
- |__ ' ESTADO DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIV0 
07 - Se|retaria Municipal de Ação Social........................................R$ 25.000,00 
07.001.08.244.0012.2214 _ Ações Estratégica do PETLACEPET1 
33.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica...................R$ 25.000,00 
Total Geral.................................................................................................R$ 25.000,00 
07 - Secretaria Municipal de Ação SocialR$ 75.000,00 
07.00l.08.244.0012.2093 _ Piso Básico Variável III - CRAS VOLANTE 
33.90.14.00.00 — Outros Serviços de Terceiro Pessoa Civil........................R$ 5.000,00 
33.90.30.00.00 - Material de Consumo.......................................................R$ 30.000,00 
31.90.l1.00.00 - Vencimentos e Vantagens FiXas- Pessoal Civil...............R$ 30.000,00 
31.90.13.00.00 - Obrigações Patronaís........................................................R$ 2.500,00 
31.90.14.00.00 - Obrigações Patronais........................................................R$ 7.500,00 
Total Geral.................................................................................................R$ 75.000,00 
07 - Secretaria Municipal de Ação Social...............................................R$ 80.000,00 
07.001.08.244.0012.2208_ Manutençao do PBVA-SCFV 
33.90.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiro Pessoa Física......................R$ 40.000,00 
33.90.39.00.00 _ Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.................R$ 40.000,00 
Total Geral.................................................................................................R$ 80.000,00 
07 - Secretaria Municipal de Ação SocialR$ 100.000,00 
07.001.08.244.0012.2012_ Manutenção do PSB-PlSO BASIC0 FIXO-PBF 
33.90.30.00.00 ? Material de Consumo......................................................R$ 40.000,00 
33.90.39.00.00 _ Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica..................R$ 
60.000,00 
Total Geral...............................................................................................R$ 100.000,00 
07 - Secretaria Municipal de Ação Social............................................R$ 13.000,00 
07.001 .08.244.0012.2041 _ Manutenção do Programa IGD-SUAS 
33.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica..................R$ 13.000,00 
Total Geral...............................................................................................R$ 
Art. 3° - Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no . 2° 
desta Lei, será utilizado Recursos de transferências de convênios de que trata o artigo 
1° desta Lei, no valor de R$ 408.000,00 (quatrocentos e oito mil reais ). 
Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 30 de março de 2015. 
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