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norma nº 1443/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1443 / 2015
Date 2015-03-30
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS."
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1443/2015 
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 31l03l2015 Sanção: 30l03I2015
_~| CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
· 
' ESTADO DE RONDÖNIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N". 1.443/2015 Em, 30 de Março de 2015. 
"D1SPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO AORÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ — 
R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art. 1° Ficam criados no Orçamento Vigente Credito Adicional 
Suplementar, no valor de R$ 649.500,00 (seiscentos e quarenta e nove mil e 
quinhentos reais), Vinculado a Secretaria Municipal de Saúde. 
Art.2° Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar por 
remanejamento, aberto no Artigo 1° desta lei, serão utilizados Recursos de que trata o 
Artigo 43 § 
1° Inciso III, da Leí Federal n° 4.320/64, por suplementação de dotação 
orçamentária no valor de R$ 649.500,00 (seiscentos e quarenta e nove mil e 
quinhentos reais), Conforme a Seguir: 
SUPLEMENTA 
06 - Secretaria Municipal de Saúde..............................................................R$ 649.500,00 
06.001.10.301.00l1.2024 - Manutenção da Unidade de Saúde MAC 
33.90.l4.00.00 — Diárias Pessoal Civil..............................................................R$ 32.512,00 
33.90.30.00.00 _ Material de Consumo............................................................R$ 338.500,00 
33.90.39.00.00 _ Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica...........................R$ 160.000,00 
44.90.52.00.00 _ Equipamento e Material Permanente..............................,.....R$ 41.488,00 
33.71.41.00.00 _ Contribuição..........................................................................R$ 50.000,00 
Total ..........,.....................................................................................................R$ 622.500,00 
06.001.l0.302.00l1.2020 Manutenção do Atendimento Hospitalar Ambulatonal e da 
Secretaria de Saúde 15% 
33.90.36.00.00 ~ Out. Serv. Terc. Pessoa Física...............................................RS 27.000,00 
Total .................................................................................................................R$ 27.000,00 
Total Geral.......................................................................................................R$ 649.500,00
_·| 
__ |( CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO lv1IGUEL D0 GUAPORÉ 
- |a ‘ ESTADO DE RONDONLA 
PODER LEGISLATIV0 
ANULA 
06. Secretaria Municipal de Saúde...............................................................R$ 649.500,00 
06.00l.10.30l.0011.2024 _ Manutenção da Unidade de Saúde MAC 
31.90.04.00.00 - Contratação por tempo determinado....................................R$ 105.000,00 
31.90.11.00.00 - Vencimentos e V.F.P. Civil..................................................R$ 450.000,00 
31.9l.13.00.00 - Obrigações Patronais,...........................................................R$ 67.500,00 
Total.................................................................................................................RS 622.500,00 
Secretaria Municípal de Saúde......................................................................R$ 27.000,00 
06.001.10.302.0011.2020 - Manutenção do Aten. Hospítalar Ambul. E da Secretaria de 
Saúde 15% 
31.90.04.00.00 - Contratação por tempo detenninado...................................R$ 21.000,00 
31.90.14.00.00 - Diária Pessoa Civil.................................................................R$ 6.000,00 
Total..................................................................................................................R$ 27.000,00 
Total Geral.......................................................................................................R$ 649.500,00 
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 30 de março de 2015. 
A P R V SANCRUNADG 
Et |__ II 
z|ente/CMSMG 
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1) ‘A lã Ã

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