| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1444 / 2015 |
| Date | 2015-04-06 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." |
| native_id | 2048 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADD DE RDNDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1444/2015
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÈNCIAS."
ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 13l04l2015 Sanção: 06l04I2015
_·|
V CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL D0 GUAFORÉ
·
' ESTAD0 DE RONDÕNIA
PODER LEGISLATIV0
LEI MUNICIPAL N°. 1.444/2015 Em, 06 de abril de 2015.
“DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CREDIT0 ADICIONAL ESPECIA1,
N0 ORÇAMENTQ VIGENTE E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE sÃo MIGUEL D0 GUAPORÉ —
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte
L E I
Art. 1° - Ficam criados no Orçamento Vigente o Projeto 1135 Convênio
para Construção de Quadra Poliesportiva Escolar, Escola Candido Portinari, através de
Processo n° 23400009288201301/FNDE, vinculada a Secretaria Municipal de
Educação SEMED, Recurso do Governo Federal.
Art. 2° - Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para
atender necessidades da Secretaria Municipal de Educação no valor de R$
509.999,80(quinhentoS e nove mil novecentos noventa e nove reais e oitenta centavos),
confonne a seguir:
SUPLEMENTAÇÃ0
05 - Secretaria Municipal de Educação.................................................R$ 509.999,80
05.00l.l2.36l.0005-1135. Construção de Quadra Poliesportiva Escolar, Processo n°
23400009288201301/FNDE
44.9051.00 — Obras e Instalações.............................................................R$ 509.999,80
Total Geral...............................................................................................R$ 509.999,80
Art. 3° - Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2°
desta Lei, será utilizado Recursos de transferências de convênios de que trata O artigo
l° desta Lei, no valor de R$ 509.999,80 (quinhentos e nove mil novecentos e noventa e
nove reais e oitenta centavos).
Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrárias ou incompatíveis.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 06 de abril de 2015.
\\?'
G P . . s A D SANCIONADO
Ï Ù. E I
»s
`?c`*'*
·~
?
_ p { 1 Municipa '
e |purec1d0PeSsO<1
?e e` °
Presidente/CMSMG