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norma nº 1444/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1444 / 2015
Date 2015-04-06
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS."
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1444/2015 
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 13l04l2015 Sanção: 06l04I2015
_·| 
V CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL D0 GUAFORÉ 
· 
' ESTAD0 DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N°. 1.444/2015 Em, 06 de abril de 2015. 
“DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDIT0 ADICIONAL ESPECIA1, 
N0 ORÇAMENTQ VIGENTE E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE sÃo MIGUEL D0 GUAPORÉ — 
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art. 1° - Ficam criados no Orçamento Vigente o Projeto 1135 Convênio 
para Construção de Quadra Poliesportiva Escolar, Escola Candido Portinari, através de 
Processo n° 23400009288201301/FNDE, vinculada a Secretaria Municipal de 
Educação SEMED, Recurso do Governo Federal. 
Art. 2° - Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para 
atender necessidades da Secretaria Municipal de Educação no valor de R$ 
509.999,80(quinhentoS e nove mil novecentos noventa e nove reais e oitenta centavos), 
confonne a seguir: 
SUPLEMENTAÇÃ0 
05 - Secretaria Municipal de Educação.................................................R$ 509.999,80 
05.00l.l2.36l.0005-1135. Construção de Quadra Poliesportiva Escolar, Processo n° 
23400009288201301/FNDE 
44.9051.00 — Obras e Instalações.............................................................R$ 509.999,80 
Total Geral...............................................................................................R$ 509.999,80 
Art. 3° - Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° 
desta Lei, será utilizado Recursos de transferências de convênios de que trata O artigo 
l° desta Lei, no valor de R$ 509.999,80 (quinhentos e nove mil novecentos e noventa e 
nove reais e oitenta centavos). 
Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 06 de abril de 2015. 
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Presidente/CMSMG

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