| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1445 / 2015 |
| Date | 2015-04-06 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1445/2015 ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 13l04l2015 Sanção: 06l04I2015 À ` CÃMARA MUNICIPAL DE SÄO IVQIGUEL DO GUAPORÉ ‘ .| ' ESTAD0 DE RomJomA FODER LEGISLATIVO |I M|ICIPAL N". 1.445/2015 Em, 06 de abril de 2015. "DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDIT0 ADICIONAL ESPECIA1. N0 ORÇAMENTQ VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ — R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E 1 Art. 1° Ficam criados no Orçamento Vigente o Projeto 1140 Convênio Aquisição de lmplementos Agrícolas, através de Convênio n° 007/2014/Departamento Estadual de Obras e Serviços Públicos DEOSP, no valor de R$ 210.244,12 (duzentos e dez mil, duzentos e quarenta e quatro reais e doze centavos), vinculada a funcional programática 08.001.20.606.0007-1140, vinculado a Secretaria Municipal de Agricultura, recursos do Govemo do Estado de Rondônia. Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vígente para atender necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura no valor de R$ 210.244,12 (duzentos e dez mil e duzentos e quarenta e quatro reais e doze centavos), conforme a seguir: SUPLEMENTAÇÅO 08 - Secretaria Municipal de Agricultura..............................................R$ 210.244,12 08.001.20.606.0007. 1140 Reforma da Feira do Produtor Convenio n° 007/2014/ASJUR/DEOSP 44.90.51.00 — Obras e Instalações..........................,..................................R$ 210.244,12 Total Geral...............................................................................................R$ 210.244,12 Art. 3" Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° desta Lei, será utilizado Recursos de transferências de convênios de que trata o artigo 1° desta Lei, no valor de R$ 2l0.244,12(duzentoS e dez mil duzentos e quarenta e quatro reais e doze centavos). Art.4° Fica autorizado a alteração do PPA de 2014 a 2017, referente ao crédito acima mencionado. Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis. Câmara Municipal de São Migueægßgspufé, 06 de abril de 2015. . ‘ :`· A P 0 \//Ã 0 SAl\1C\o:\1AoC¿ E N . . _. aê- Ç. · `\’>Ñ*’ Emll./.QŽL./ÅQÁ1 "'¿ . rgcidclîêsgüû PTQSIÖWÏ9/CMS Prefeilo l\/\Uf1IClD6l