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norma nº 1445/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1445 / 2015
Date 2015-04-06
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS."
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1445/2015 
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 13l04l2015 Sanção: 06l04I2015
À 
` CÃMARA MUNICIPAL DE SÄO IVQIGUEL DO GUAPORÉ 
‘ .| ' ESTAD0 DE RomJomA 
FODER LEGISLATIVO 
|I M|ICIPAL N". 1.445/2015 Em, 06 de abril de 2015. 
"DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDIT0 ADICIONAL ESPECIA1. 
N0 ORÇAMENTQ VIGENTE E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ — 
R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E 1 
Art. 1° Ficam criados no Orçamento Vigente o Projeto 1140 Convênio 
Aquisição de lmplementos Agrícolas, através de Convênio n° 007/2014/Departamento 
Estadual de Obras e Serviços Públicos DEOSP, no valor de R$ 210.244,12 (duzentos e 
dez mil, duzentos e quarenta e quatro reais e doze centavos), vinculada a funcional 
programática 08.001.20.606.0007-1140, vinculado a Secretaria Municipal de 
Agricultura, recursos do Govemo do Estado de Rondônia. 
Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vígente para 
atender necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura no valor de R$ 
210.244,12 (duzentos e dez mil e duzentos e quarenta e quatro reais e doze centavos), 
conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÅO 
08 - Secretaria Municipal de Agricultura..............................................R$ 210.244,12 
08.001.20.606.0007. 1140 Reforma da Feira do Produtor Convenio n° 
007/2014/ASJUR/DEOSP 
44.90.51.00 — Obras e Instalações..........................,..................................R$ 210.244,12 
Total Geral...............................................................................................R$ 210.244,12 
Art. 3" Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° 
desta Lei, será utilizado Recursos de transferências de convênios de que trata o artigo 
1° desta Lei, no valor de R$ 2l0.244,12(duzentoS e dez mil duzentos e quarenta e 
quatro reais e doze centavos). 
Art.4° Fica autorizado a alteração do PPA de 2014 a 2017, referente ao 
crédito acima mencionado. 
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Migueægßgspufé, 06 de abril de 2015. 
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