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norma nº 1446/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1446 / 2015
Date 2015-04-06
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS."
native_id2050

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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1446/2015 
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 13l04l2015 Sanção: 06l04I2015
_·| CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
· __| ‘ ESTADO DE RONDÕNIA 
FODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N". 1.446/2015 Em, 06 de abril de 2015. 
"DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDIT0 ADICIONAL ESPECIAL 
N0 ORÇAMENTQ VIGENTE E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL DO GUAPORÉ ? 
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art. 1° - Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto 1300 Reforma da 
Unidade Básica de Saúde José de Brito, Portaria n° 341 FNS/PAC no valor de R$ 
66.785,28 (sessenta e seis mil, setecentos e oitenta e cinco reais e vinte e oito 
centavos), vinculados a Secretaria Municipal de Saúde. 
Art. 2° - Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para 
atender necessidades da Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 66.785,28 
(sessenta e seis mil, setecentos e oitenta e cinco reais e vinte e oito centavos), 
conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÃO 
06 - Secretaria Municipal de Saúde.......................................................RS 66.785,28 
06.001.10.301.0011. 1.300 — Reforma da Unidade de Saúde José de Brito, Portaria n° 
341 FNS/PAC 
44.9051.00 — Obras e Instalações.............................................................R$ 66.785,28 
Total Geral...............................................................................................R$ 66.785,28 
Art. 3° - Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° 
desta Lei, será utilizado Recursos de que trata a Portaria n° 341FNS/PAC, no valor R$ 
66.785,28 (sessenta e seis reais, setecentos e oitenta e cinco reais e vinte e oito 
centavos). 
Art.4° ? Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Migu do gguapgré, 06 de abril de 2015. 
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