| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1446 / 2015 |
| Date | 2015-04-06 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." |
| native_id | 2050 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADD DE RDNDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1446/2015
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÈNCIAS."
ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 13l04l2015 Sanção: 06l04I2015
_·| CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
· __| ‘ ESTADO DE RONDÕNIA
FODER LEGISLATIV0
LEI MUNICIPAL N". 1.446/2015 Em, 06 de abril de 2015.
"DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CREDIT0 ADICIONAL ESPECIAL
N0 ORÇAMENTQ VIGENTE E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS".
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL DO GUAPORÉ ?
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte
L E I
Art. 1° - Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto 1300 Reforma da
Unidade Básica de Saúde José de Brito, Portaria n° 341 FNS/PAC no valor de R$
66.785,28 (sessenta e seis mil, setecentos e oitenta e cinco reais e vinte e oito
centavos), vinculados a Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2° - Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para
atender necessidades da Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 66.785,28
(sessenta e seis mil, setecentos e oitenta e cinco reais e vinte e oito centavos),
conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
06 - Secretaria Municipal de Saúde.......................................................RS 66.785,28
06.001.10.301.0011. 1.300 — Reforma da Unidade de Saúde José de Brito, Portaria n°
341 FNS/PAC
44.9051.00 — Obras e Instalações.............................................................R$ 66.785,28
Total Geral...............................................................................................R$ 66.785,28
Art. 3° - Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2°
desta Lei, será utilizado Recursos de que trata a Portaria n° 341FNS/PAC, no valor R$
66.785,28 (sessenta e seis reais, setecentos e oitenta e cinco reais e vinte e oito
centavos).
Art.4° ? Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrárias ou incompatíveis.
Câmara Municipal de São Migu do gguapgré, 06 de abril de 2015.
|ãx
‘ ,
‘
?
,\
' ~ .
Em Í
.
e
“‘
‘
‘‘`‘ '
_ , .
|r°°?d°?’“$°“ V {@7 = |{dgnt€ÍCMSMG ni OPere•rad
’§
ëm
5 Preleito Nlumcapal