| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1447 / 2015 |
| Date | 2015-04-06 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." |
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ESTADD DE RDNDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1447/2015
ASSLlhÍOI"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÈNCIAS."
ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 13l04l2015 Sanção: 06l04I2015
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ
-
' ESTAD0 DE RONDÕNIA
PODER LEGISLATIV0
LEI MUNICIPAL N°. 1.447/2015 Em, 06 de abril de 2015.
"DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIA1.
N0 ORÇAMENTQ VIGENTE E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS".
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ ?
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municípal
aprovou e ele sanciona a seguinte
L E I
Art. 1° - Ficam criados no Orçamento Vigente o Projeto 1309,
Manutenção dos Programas do Govemo Federal, Benefício Prestação Continuada
(BPC), vinculada a Funcional Programática 07.001.08.244.00l2.1309, Secretaria
Municípal de Ação Social.
Art. 2° - Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para
atender necessidades da Secretaria Municípal de Ação Social no valor de R$ 5.000,00
(cinco mil reais), conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÃ0
07 - Secretaria Municípal de Ação Social..................................................R$ 5.000,00
07.001.08.244.0012.1309 _ BCP na Escola
33.90.36.00.00 _ Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física......................R$ 3.000,00
33.90.30.00.00 _ Material de consumo.........................................................R$ 2.000,00
Total Geral...................................................................................................R$ 5.000,00
Art. 3° - Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2°
desta Lei, será utilizado Recursos de transferências do Programa Benefício de
Prestação Continuada na Escola, receita n° 17.21.34.00.00 de que trata o artigo 1°
desta Lei, no valor de R$ 5 .000,00(Cinco mil reais ).
Art.4° ? Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrárias ou incompatíveis.
Câmara Municípal de São Miguel do Guaporé, 06 de abril de 2015.
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Presidente/CMSMG