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norma nº 1447/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1447 / 2015
Date 2015-04-06
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS."
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1447/2015 
ASSLlhÍOI"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 13l04l2015 Sanção: 06l04I2015
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
- 
' ESTAD0 DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N°. 1.447/2015 Em, 06 de abril de 2015. 
"DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDITO ADICIONAL ESPECIA1. 
N0 ORÇAMENTQ VIGENTE E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ ? 
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municípal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art. 1° - Ficam criados no Orçamento Vigente o Projeto 1309, 
Manutenção dos Programas do Govemo Federal, Benefício Prestação Continuada 
(BPC), vinculada a Funcional Programática 07.001.08.244.00l2.1309, Secretaria 
Municípal de Ação Social. 
Art. 2° - Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para 
atender necessidades da Secretaria Municípal de Ação Social no valor de R$ 5.000,00 
(cinco mil reais), conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÃ0 
07 - Secretaria Municípal de Ação Social..................................................R$ 5.000,00 
07.001.08.244.0012.1309 _ BCP na Escola 
33.90.36.00.00 _ Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física......................R$ 3.000,00 
33.90.30.00.00 _ Material de consumo.........................................................R$ 2.000,00 
Total Geral...................................................................................................R$ 5.000,00 
Art. 3° - Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° 
desta Lei, será utilizado Recursos de transferências do Programa Benefício de 
Prestação Continuada na Escola, receita n° 17.21.34.00.00 de que trata o artigo 1° 
desta Lei, no valor de R$ 5 .000,00(Cinco mil reais ). 
Art.4° ? Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municípal de São Miguel do Guaporé, 06 de abril de 2015. 
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pœçeam Mumcwël 
Presidente/CMSMG

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