| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1448 / 2015 |
| Date | 2015-04-06 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." |
| native_id | 2052 |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1448/2015 ASSLlhÍOI"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 13l04l2015 Sanção: 06l04I2015 |V: ? _V ` CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ — |_4 ' ESTADO DE RONDÔMA FOUER LEGISLATIV0 LEI MUNICIPAL N°. 1.448/2015 Em, 06 de abril de 2015. "DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDIT0 ADICIONAL ESPECIAI:. NO ORÇAMENTQ VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ — R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E I Art. l° - Ficam criados no Orçamento Vigente 0 Projeto 1305 Convênio, Para aquisição de Equipamento e Material Permanente, para atender as necessidades do Hospital Municipal Massao Okamoto, recurso oriundo de Convenio n° 09536.254000/1140-05, vinculada a Secretaria Municipal de Saúde SEMSAU, Recursos do Govemo Federal. Art. 2° - Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para atender necessidades da Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme a seguir: SUPLEMENTAÇÃ0 06 - Secretaria Municípal de Saúde................,.......,..............................R$ 200.000,00 06.00l.l0.302.00l 1.1305 Convênio n° 09536.254000/1140-05. 44.90.52.00.00— Aquisição de Equipamentos e Material Permanente......R$ 200.000,00 Total Geral...............................................................................................R$ 200.000,00 Art. 3° - Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° desta Lei, será utilizado Recursos de transferências de convênios de que trata o artigo l° desta Lei, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais ). Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis. Çâmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 06 de abril de 2015. SANCIONADO |,' x , . . ×S " Ev. •V’ ÚW Acø aw · zemlue Pereira <†Q$_ 53 ?°?‘ ' ' 1 ,2 |te/CMSMC