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norma nº 1448/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1448 / 2015
Date 2015-04-06
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS."
native_id2052

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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1448/2015 
ASSLlhÍOI"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 13l04l2015 Sanção: 06l04I2015
|V: 
? _V 
` CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
— |_4 ' ESTADO DE RONDÔMA 
FOUER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N°. 1.448/2015 Em, 06 de abril de 2015. 
"DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDIT0 ADICIONAL ESPECIAI:. 
NO ORÇAMENTQ VIGENTE E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ — 
R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art. l° - Ficam criados no Orçamento Vigente 0 Projeto 1305 Convênio, 
Para aquisição de Equipamento e Material Permanente, para atender as necessidades 
do Hospital Municipal Massao Okamoto, recurso oriundo de Convenio n° 
09536.254000/1140-05, vinculada a Secretaria Municipal de Saúde SEMSAU, 
Recursos do Govemo Federal. 
Art. 2° - Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para 
atender necessidades da Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 200.000,00 
(duzentos mil reais), conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÃ0 
06 - Secretaria Municípal de Saúde................,.......,..............................R$ 200.000,00 
06.00l.l0.302.00l 1.1305 Convênio n° 09536.254000/1140-05. 
44.90.52.00.00— Aquisição de Equipamentos e Material Permanente......R$ 200.000,00 
Total Geral...............................................................................................R$ 200.000,00 
Art. 3° - Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° 
desta Lei, será utilizado Recursos de transferências de convênios de que trata o artigo 
l° desta Lei, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais ). 
Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Çâmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 06 de abril de 2015. 
SANCIONADO 
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" 
Ev. •V’ ÚW 
Acø 
aw · zemlue Pereira <†Q$_ 53 ?°?‘ 
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1 ,2 |te/CMSMC

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